Disciplinas e Temas do I Semestre
111 Temas Mapeados| Disciplina | Código | Tema Geral (Coluna G) |
|---|---|---|
| Direito Administrativo | CP05.01.01 | Tema 1: Função Administrativa: definição e distinção de outras funções estatais. Administração Pública. Aspectos formal, material e subjetivo. Regime Jurídico Administrativo. Princípios informativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público, supremacia do interesse público, legitimidade, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e proteção da confiança. |
| Direito Administrativo | CP05.01.02 | Tema 2: Uso e abuso do poder. Excesso de poder, desvio de finalidade, omissão da Administração. Remédios e Garantias contra o abuso de poder. |
| Direito Administrativo | CP05.01.03 | Tema 3: Prerrogativas/Poderes administrativos I. Discricionariedade e vinculação. Poder regulamentar: espécies de regulamentos. Regulamento autônomo e princípio da legalidade. Poder hierárquico e poder disciplinar. |
| Direito Administrativo | CP05.01.04 | Tema 4: Prerrogativas/Poderes administrativos II. Poder de polícia: características, espécies, limites e prescrição. Ciclo de polícia. Poder de Polícia e Estado Democrático de Direito. Direito Administrativo Sancionador. Poder de polícia X Poder disciplinar. Infrações e Sanções administrativas. Princípios. Excludentes da Infração. Dever de sancionar. |
| Direito Administrativo | CP05.01.05 | Tema 5: Administração Direta (1º Setor). Estado, Administração e Governo. Centralização, descentralização e desconcentração. Órgãos e agentes públicos. Os princípios da eficiência e da economicidade. |
| Direito Administrativo | CP05.01.06 | Tema 6: Administração Indireta I (1º Setor). Princípios da reserva legal, da especialidade e do controle. Entidades Autárquicas. Agências Reguladoras. Associações Públicas. Fundações. |
| Direito Administrativo | CP05.01.07 | Tema 7: Administração Indireta II (1º Setor). Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista. Outras pessoas jurídicas vinculadas ao Estado. |
| Direito Administrativo | CP05.01.08 | Tema 8: Atos Administrativos. Conceito, regime Jurídico, requisitos extrínsecos e seus elementos, existência, validade e eficácia. Atributos dos atos administrativos. Ato administrativo e negócio jurídico administrativo. |
| Direito Administrativo | CP05.01.09 | Tema 9: Classificação dos Atos Administrativos. Atos vinculados e discricionários, simples e complexos, declaratórios, constitutivos e constitutivos formais, atos interna corporis, atos políticos e outros. Motivação: Teoria dos motivos determinantes. Mérito administrativo. Controle da discricionariedade. |
| Direito Administrativo | CP05.01.10 | Tema 10: Especies de Atos Administrativos - decretos, resoluções, licença, permissão, autorização e outros. |
| Direito Administrativo | CP05.01.11 | Tema 11: Extinção dos atos administrativos. Invalidação dos Atos Administrativos. Revogação do ato administrativo: conceito, fundamento da competência revogatória, regime jurídico. Limites. Estrutura do provimento revogatório. Atos inexistentes, nulos, anuláveis e atos sem eficácia. Atos afins à revogação, anulação e cassação. Convalidação. Conceito e espécies. |
| Direito Administrativo | CP05.01.12 | Tema 12: Processo e procedimento administrativo. Procedimentalização da atividade administrativa. Princípios do processo administrativo. Espécies de processo administrativo. Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9784/99 e Lei Estadual nº 5427/2009). Instauração e fases do processo administrativo. Instrução do processo administrativo. Decisão do processo administrativo: estrutura e tipologia. Recurso Administrativo e seus efeitos. Coisa Julgada Administrativa. |
| Direito Administrativo | CP05.01.13 | Tema 13: Controle da Administração Pública I. Controle Administrativo. Meios de controle. Autotutela (subordinação) e tutela administrativa (vinculação). A segurança jurídica e a autotutela. Princípio da proteção da confiança.Prescrição e Decadência. |
| Direito Administrativo | CP05.01.14 | Tema 14: Controle da Administração Pública II. O controle legislativo. Controle Político e Controle Financeiro. O Controle Parlamentar. Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos do executivo. |
| Direito Administrativo | CP05.01.15 | Tema 15: Controle da Administração Pública III. O Controle Judicial. Sistemas de controle - o contencioso administrativo e o sistema da unidade de jurisdição. Atos sob controle. Limites do controle - mérito administrativo. Os diversos instrumentos de controle jurisdicional (aspectos gerais). |
| Direito Civil | CP02.01.01 | Tema 1: LINDB. Fontes do Direito. Direito objetivo e direito subjetivo. Direito potestativo. Direito positivo, direito consuetudinário e direito natural. Faculdade Jurídica. Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Aplicação da lei estrangeira em território brasileiro. Distinção entre vigência, vigor e eficácia. Repristinação e efeito repristinatório. Vacatio legis. Constitucionalização do Direito Civil. Regras e princípios. Distinção entre texto, norma, interpretação e aplicação. Princípios Gerais do Direito, analogia e equidade. Distinção entre direito e moral. Cláusulas gerais e Conceitos jurídicos indeterminados. Diálogo das fontes. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. |
| Direito Civil | CP02.01.02 | Tema 2: Pessoas naturais. Registro civil das pessoas naturais. Direitos da personalidade: início e fim. Comoriência e efeitos. Declaração de morte presumida sem declaração de ausência. Posição jurídica do nascituro: teoria natalista, condicionalista e concepcionista. Capacidade: de direito e de fato. Incapacidade absoluta e relativa. Os atos praticados antes da curatela e o terceiro de boa-fé. Representação, assistência e autorização. Legitimação. Emancipação. Controvérsias do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei nº 13.146/2015. |
| Direito Civil | CP02.01.03 | Tema 3: Dignidade da pessoa humana na jurisprudência do STJ e do STF. Direito à vida, ao corpo, ao nome, à honra, à imagem e à intimidade. O uso do nome social. Proteção às pessoas com transtornos mentais. Da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante. |
| Direito Civil | CP02.01.04 | Tema 4: Domicílio da pessoa natural. Ausência. Curadoria. Proteção legal do patrimônio do agente. Declaração preliminar de ausência. Sucessão provisória. Sucessão definitiva. Retorno do ausente nas diversas fases. |
| Direito Civil | CP02.01.05 | Tema 5: Pessoa Jurídica. Natureza jurídica e registro da pessoa jurídica. Teoria da ficção. Teoria da realidade. Diferença entre pessoa jurídica e pessoa formal (Entes Despersonalizados). Condomínio de fato. Natureza jurídica da pessoa jurídica. Efeitos e controvérsias da personificação. Classificação na CF/88 e no CC/02. Domicílio da Pessoa Jurídica. Capacidade de fato da pessoa jurídica. Condomínio de fato. A personalidade Judiciária. Fundações: conceito, fiscalização, fases de elaboração e extinção. Associações: conceito, fases de elaboração e extinção. |
| Direito Civil | CP02.01.06 | Tema 6: Desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - no ordenamento jurídico brasileiro. Origem. Conceitos. Aplicação. Efeitos. Teoria maior. Teoria menor. Teoria inversa. Teoria indireta. Teoria Expansiva. Principais alterações advindas da Lei nº 13.784/19 no Código Civil. |
| Direito Civil | CP02.01.07 | Tema 7: Dos bens e das coisas. Noção e importância jurídica do patrimônio. Universalidade de direito e de fato. Divisão em classes. Bens móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivos, consumíveis e inconsumíveis. Bens principais e acessórios. Frutos. Produtos. Benfeitorias e Pertenças. Bens Públicos e Privados. Lei nº 8009/90. Bem de família legal e convencional. |
| Direito Civil | CP02.01.08 | Tema 8: Fato jurídico em sentido amplo. Conceito e Classificação. Fatos naturais, ordinários e extraordinários. Fatos voluntários lícitos e ilícitos. Negócio jurídico e ato jurídico em sentido estrito. A representação legal e voluntária no negócio jurídico. Negócio jurídico I: teorias voluntarista e objetivista. Pressupostos. Elementos e requisitos essenciais à existência, validade e eficácia. Reserva mental. A declaração de vontade e o silêncio na formação do negócio jurídico. Interpretação. A relevância da boa-fé. |
| Direito Civil | CP02.01.09 | Tema 9: Negócio jurídico II: Elementos naturais e acidentais. Condição: conceito, elementos, espécies e efeitos. Condição voluntária e condição legal. Termo: conceito, elementos, espécies e efeitos. Encargo: conceito e aplicações práticas nos negócios jurídicos inter vivos e causa mortis. Distinção entre encargo e condição. Distinção entre termo e condição suspensiva. |
| Direito Civil | CP02.01.10 | Tema 10: Negócio Jurídico III: Dos defeitos do negócio jurídico. Erro-vício: conceito, requisitos e espécie. Transmissão errônea de vontade. Falso motivo no erro. Distinção entre erro substancial e vício redibitório. Convalescimento do erro. Dolo: conceito, requisitos e espécies. Coação: conceitos, requisitos e espécies. |
| Direito Civil | CP02.01.11 | Tema 11: Negócio Jurídico IV: Estado de Perigo: conceito, requisitos e efeitos. Abordagem do estado de perigo perante a lesão e a coação. Lesão: conceito, requisitos, espécies, elementos subjetivos e elementos objetivos. |
| Direito Civil | CP02.01.12 | Tema 12: Negócio Jurídico V: Fraude contra credores: conceito, requisitos, efeitos, elementos subjetivos e elementos objetivos. Ação pauliana: natureza jurídica, efeitos da decisão, legitimidade ativa e passiva. O terceiro de boa-fé. Diferenças entre a fraude contra credores e a fraude à execução. |
| Direito Civil | CP02.01.13 | Tema 13: Negócio jurídico VI: Invalidade. Simulação: conceito, requisitos e efeitos. Simulação objetiva e subjetiva, absoluta e relativa, maliciosa e inocente. Diferença entre simulação e fraude à lei. Ineficácia em sentido amplo. Inexistência, Invalidade e Ineficácia em sentido estrito. Causas de nulidade e anulabilidade. Negócio nulo e possibilidade de conversão. Princípio da conservação dos atos jurídicos. |
| Direito Civil | CP02.01.14 | Tema 14: Negócio Jurídico VII: Forma e prova dos negócios jurídicos. Ato ilícito em sentido subjetivo e em sentido objetivo. Cláusulas gerais. Abuso de direito: natureza jurídica, elementos e efeitos. Estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal. As excludentes de ilicitude e os reflexos no campo da responsabilidade. |
| Direito Civil | CP02.01.15 | Tema 15: Prescrição: fundamento, conceito, teorias, causas obstativas, impeditivas e interruptivas da prescrição. Prazos de prescrição no Código Civil. O princípio da actio nata e o prazo prescricional no ordenamento jurídico brasileiro. Decadência: fundamento, conceito, espécies e diferenças em relação à prescrição. Diferenças entre a ação, a pretensão e a exceção. Da prova. |
| Direito Constitucional | CP01.01.01 | Tema 1: Constituição: conceito, tipologia. Constituições brasileiras. Preâmbulo. Normas constitucionais: Espécies, eficácia, e diversas classificações. |
| Direito Constitucional | CP01.01.02 | Tema 2: Poder Constituinte. Supremacia constitucional. Vigência da norma constitucional. Inconstitucionalidade de normas constitucionais. |
| Direito Constitucional | CP01.01.03 | Tema 3: Hermenêutica constitucional: Princípios da interpretação constitucional. Critérios de interpretação. |
| Direito Constitucional | CP01.01.04 | Tema 4: Reformas constitucionais: Emendas; Revisão; Mutação constitucional formal e informal. Limites do poder de reforma. Cláusulas pétreas e sua extensão. O papel do Supremo Tribunal Federal. |
| Direito Constitucional | CP01.01.05 | Tema 5: Controle da constitucionalidade. Conceito, modalidades, histórico, sistemas no Direito Comparado. Tipos de inconstitucionalidade. Reserva de Plenário. Interpretação conforme a Constituição. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de invalidação. Declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução do texto. |
| Direito Constitucional | CP01.01.06 | Tema 6: Controle incidental de inconstitucionalidade. Aspectos procedimentais. Efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade incidental. Papel dos órgãos de controle da constitucionalidade. O papel do Senado Federal. Arguição de Inconstitucionalidade. Repercussão geral. Abstrativização do controle difuso. |
| Direito Constitucional | CP01.01.07 | Tema 7: Controle concentrado de constitucionalidade I. Natureza jurídica das ações constitucionais. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimados. |
| Direito Constitucional | CP01.01.08 | Tema 8: Controle concentrado de constitucionalidade II. Efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Súmula vinculante. Reclamação Constitucional. |
| Direito Constitucional | CP01.01.09 | Tema 9: A Constituição e o Direito Internacional. As Cortes Internacionais de Direitos Humanos. |
| Direito Constitucional | CP01.01.10 | Tema 10: Ação declaratória de constitucionalidade. Origem. Legitimados. Efeitos da decisão. |
| Direito Constitucional | CP01.01.11 | Tema 11: Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 9.882/99. Evolução histórica. |
| Direito Constitucional | CP01.01.12 | Tema 12: Controle de constitucionalidade nos Tribunais estaduais. Controles concentrado e difuso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. |
| Direito Empresarial | CP04.01.01 | Tema 1: INTRODUÇÃO AO DIREITO EMPRESARIAL.Objeto, fontes e autonomia. Teoria dos atos de comércio. A empresa e a livre iniciativa. Empresário e comerciante: caracterização. Atividades não empresariais. |
| Direito Empresarial | CP04.01.02 | Tema 2: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Capacidade. Impedimentos. Prosseguimento na empresa pelo incapaz. Empresário irregular. Arquivamento de atos que impliquem alteração patrimonial. |
| Direito Empresarial | CP04.01.03 | Tema 3: ESPÉCIES DE EMPRESÁRIOS. Empresário individual rural, microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual (MEI). Agentes excluídos do conceito de empresário. |
| Direito Empresarial | CP04.01.04 | Tema 4: ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. Natureza jurídica. Estabelecimento e empresa. Elementos corpóreos e incorpóreos. Trespasse. Sucessão. Contrato de exploração do estabelecimento. Vedação implícita de concorrência. Os atributos do estabelecimento: clientela e aviamento. |
| Direito Empresarial | CP04.01.05 | Tema 5: NOME EMPRESARIAL. Natureza jurídica. Princípios. Espécies: firma individual, razão social e denominação. Formação. Título do estabelecimento, insígnia, marca e sinais de propaganda. Proteção legal. |
| Direito Empresarial | CP04.01.06 | Tema 6: REGISTRO E LIVROS EMPRESARIAIS. Atos sujeitos a registro. Finalidade. Efeitos. Órgãos de registro. Proibições. Dispensas. Escrituração. Força probatória. Livros empresariais. Livros obrigatórios e facultativos. Exibição. Recusa. |
| Direito Empresarial | CP04.01.07 | Tema 7: SOCIEDADE. Personalidade jurídica. Finalidade. Conceito, elementos e classificação. Natureza dos atos constitutivos. Sociedade unipessoal. |
| Direito Empresarial | CP04.01.08 | Tema 8: SOCIEDADE SIMPLES. Características. Constituição. Contrato. Sócios: direitos e deveres. Responsabilidade. Administração. Deliberações. Resolução da sociedade em relação a um sócio (dissolução parcial). |
| Direito Empresarial | CP04.01.09 | Tema 9: TIPOS SOCIETÁRIOS.Sociedade despersonificadas e personificadas. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples e por ações, limitada, anônima e cooperativa. |
| Direito Empresarial | CP04.01.10 | Tema 10: DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO. Modalidades de dissolução e liquidação. Deveres e responsabilidades do liquidante. Partilha do acervo remanescente. Direito dos credores não satisfeitos. Extinção. Fim da personalidade. |
| Direito Empresarial | CP04.01.11 | Tema 11: DIREITO AUTORAL E MARCA. Direito autoral. Legislação. ECAD. Registro. Sistema bipartido. Competência. Propriedade industrial. Legislação. Marcas: sinais ou expressão não registráveis. Espécies de marca. Marca de posição. Colidência entre nome, marca e título do estabelecimento. |
| Direito Empresarial | CP04.01.12 | Tema 12: PATENTE E DESENHO INDUSTRIAL. Conceito de inovação e utilidade. Espécies de patentes. Conceito. Requisitos para registro. Prazo, cessão, nulidade e extinção. Proteção legal. Licença compulsória. Retribuição anual. Extinção. Desenho industrial. Conceito. Requisitos para registro. Prazo, nulidade e extinção. Proteção legal. |
| Direito Empresarial | CP04.01.13 | Tema 13: CONCORRÊNCIA. Concorrência desleal. Modalidades. Repressão civil e penal. Infração da ordem econômica. Órgãos administrativos de repressão às infrações. CADE e INPI. Condutas infracionais. Sanções por infração de ordem econômica. |
| Direito Empresarial | CP04.01.14 | Tema 14: AULA DE REVISÃO. Empresário individual. Agentes excluídos do conceito de empresário. Tipos societários. Classificação. Natureza dos atos constitutivos. Estabelecimento e nome empresarial. Sociedade simples. Responsabilidade dos sócios. |
| Direito Penal | CP03.01.01 | Tema 1: 1) Conceito de Direito Penal. 2) Princípios Constitucionais Penais I. a) Importância do tema para o direito penal moderno: limitação do jus puniendi estatal. b) Princípio da legalidade: definição, origem histórica, fundamento legal, relação com a tipicidade, aspectos principais, formas de violações indiretas. c) Princípio da intervenção mínima: definição, precedente histórico, fundamento constitucional, o "Direito Penal Simbólico" como consequência do uso desmedido das leis penais. d) Princípios da lesividade, da proporcionalidade, da bagatela e da adequação social: definição, fundamento legal e importância. |
| Direito Penal | CP03.01.02 | Tema 2: 1) Princípios Constitucionais Penais II. a) Princípio da culpabilidade: definição, fundamento legal e importância. b) Princípio da humanidade: definição, fundamento legal, influência nos momentos de cominação, aplicação e execução da pena. c) Princípio da personalidade da pena: definição, fundamento legal e importância. d) Princípio da igualdade: definição, fundamento legal e importância. 2) História do Direito Penal. História do Direito Penal Brasileiro, Doutrinas e Escolas Penais. |
| Direito Penal | CP03.01.03 | Tema 3: 1) Sistemas Penitenciários. 2) Normas Penais. a) Definição e importância do tema. b) Fontes de Direito Penal. c) Teoria de Binding. d) Classificação. e) Estrutura da norma penal. f) Norma penal em branco: espécies. g) Concurso (ou conflito) aparente de normas penais. |
| Direito Penal | CP03.01.04 | Tema 4: Lei Penal no Tempo. 1) Teorias. 2) Princípios norteadores do conflito de leis no tempo. 3) Combinação de leis. 4) Questões controvertidas. |
| Direito Penal | CP03.01.05 | Tema 5: Lei Penal no Espaço. 1) Teorias. 2) Princípios norteadores do conflito de leis no espaço. 3) Territorialidade e extraterritorialidade. 4) Questões controvertidas. |
| Direito Penal | CP03.01.06 | Tema 6: Teoria da Conduta I. 1) Conceito de ação: comportamento humano como base da teoria do delito. 2) Teoria causal da ação: a) Teoria causal-naturalista da ação: definição, fundamento filosófico, definição de ação e omissão, características preponderantes; b) Teoria causal-valorativa da ação: definição, fundamento filosófico, características preponderantes. 3) Teoria finalista da ação: definição, fundamento filosófico, estrutura da conduta finalista, características preponderantes, comparação com a teoria anterior. 4) Teoria social da ação: definição, fundamento, características preponderantes, comparação com as teorias causal e final. 5) Teorias funcionalistas: a) Teoria personalista da ação: base metodológica, influência do pensamento de Claus Roxin; b) Teoria da evitabilidade individual: base metodológica, influência do pensamento de Jakobs. 6) Teoria da ação significativa: a) estrutura teórica do conceito significativo da ação; b) ação significativa e a estrutura da teoria do delito; c) crítica à estrutura significativa sob o viés finalista. |
| Direito Penal | CP03.01.07 | Tema 7: Teoria da Conduta II. 1) Ausência de ação: coação física irresistível, movimentos reflexos, estados de inconsciência (a embriaguez letárgica, o caso fortuito e a força maior, controvérsias). 2) Os sujeitos da conduta: sujeitos ativo e passivo. 3) A pessoa jurídica como sujeito ativo. |
| Direito Penal | CP03.01.08 | Tema 8: Tipo e Tipicidade I. 1) Teoria do tipo: a) Origem e definição; b) Relação com a norma penal e com o bem jurídico: juízo de tipicidade formal e material. 2) Funções do tipo, elementos estruturais. a) Importância do tema: diferença entre objeto jurídico e objeto da ação. |
| Direito Penal | CP03.01.09 | Tema 9: Tipo e Tipicidade II. 1) Exclusão da tipicidade: o consentimento do ofendido; os princípios da lesividade, da adequação social e da insignificância; outras hipóteses de exclusão do tipo. 2) Consequências da tipicidade conglobante: a) Esvaziamento dos conceitos do exercício regular do direito e do estrito cumprimento do dever legal; b) O consentimento do ofendido, as intervenções cirúrgicas, as lesões desportivas, as atividades perigosas. |
| Direito Penal | CP03.01.10 | Tema 10: A Relação de Causalidade. 1) Importância do tema: limitação à responsabilidade penal. 2) Teoria da equivalência dos antecedentes causais ou conditio sine qua non: definição de causa, processo hipotético de eliminação, crítica à teoria, limitações legais e doutrinárias ao alcance da teoria. 3) Teoria da causalidade adequada: definição, características normativas, críticas; o artigo 13, § 1º do Código Penal Brasileiro. 4) Teoria da relevância jurídica: definição, características e alcance. 5) Problemas particulares da causalidade: a dupla causalidade e outras hipóteses. |
| Direito Penal | CP03.01.11 | Tema 11: O Crime Comissivo Doloso I. 1) Elementos estruturais: sujeitos, ação, nexo causal e resultado (de dano e de perigo). Crime qualificado pelo resultado. 2) Composição do tipo subjetivo: o elemento geral (dolo) e os elementos especiais: a) Dolo: definição e evolução teórica; b) O elemento cognoscitivo, cognitivo ou intelectual do dolo: definição e requisitos; conhecimentos requeridos pelo dolo quanto aos elementos descritivos e normativos (a valoração paralela na esfera do leigo ou do profano); c) Os desvios relevantes e irrelevantes sobre a causalidade: consequências. O dolo geral; d) O elemento volitivo do dolo: sua importância; a diferença entre vontade e desejo; teoria da vontade, teoria da representação e teoria do consentimento. Críticas. Análise do Código Penal Brasileiro. e) Dolo sem vontade. |
| Direito Penal | CP03.01.12 | Tema 12: O Crime Comissivo Doloso II. 1) As relações entre o dolo e o conhecimento da ilicitude: teorias do dolo no sistema penal; análise das teorias do dolo e da culpabilidade. A nova visão funcionalista do dolo. 2) Espécies de dolo: a) O dolo direto: de primeiro, de segundo e de terceiro graus; b) O dolo indireto: dolo cumulativo, alternativo e eventual (diferença do dolo direto de segundo grau para a culpa consciente); c) O dolo de dano e o de perigo. 3) Os elementos subjetivos do tipo distintos do dolo: histórico, terminologia e formas (delitos de intenção, delitos de tendência, especiais motivos de agir). |
| Direito Penal | CP03.01.13 | Tema 13: O Erro de Tipo I. 1) Considerações gerais: evolução histórica; o erro de fato e o erro de direito; o erro de tipo como criação da teoria finalista; a sua caracterização (exclusão do elemento intelectivo do dolo); diferença para o erro de proibição e suas consequências. 2) O erro de tipo essencial (vencível e invencível): o exame do artigo 20 do Código Penal Brasileiro; o erro de tipo essencial no crime omissivo. 3) O erro de tipo acidental (espécies: o erro sobre a pessoa e o erro sobre a coisa; o erro na execução e o resultado diverso do pretendido). |
| Direito Penal | CP03.01.14 | Tema 14: O Erro de Tipo II. 1) As descriminantes putativas (conceito e importância do tema; as novas nomenclaturas: erro de tipo incriminador e erro de tipo permissivo). 2) Controvérsias a respeito da natureza jurídica das descriminantes putativas: exame das teorias extremada e limitada da culpabilidade; análise da teoria dos 2 DISCIPLINA: DIREITO PENAL COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPI 1 2026 Tema Descrição Carga Horária Página 1 de 3 20/03/2026 - 15:43:55 -- 1 of 3 -- elementos negativos do tipo. 3) A doutrina alemã e o conceito de erro sui generis (teoria do erro orientada às consequências do erro). DISCIPLINA: DIREITO PENAL COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPI 1 2026 Tema Descrição Carga Horária Página 2 de 3 20/03/2026 - 15:43:55 -- 2 of 3 -- |
| Direito Penal | CP03.01.15 | Tema 15: O Crime Culposo I. 1) Evolução dogmática: a) Teorias da ação negligente (culposa); b) Avanços dogmáticos atuais. 2) Estrutura típica: a) A inobservância do dever de cuidado objetivo (caráter objetivo e normativo); o princípio da confiança e o risco permitido ou tolerado; as normas de trânsito e os regulamentos profissionais; b) A previsibilidade objetiva; c) O nexo causal no crime culposo; d) O resultado; e) A necessidade da presença de um elemento subjetivo (controvérsias). |
| Direito Penal | CP03.01.16 | Tema 16: O Crime Culposo II. 1) A ilicitude no crime culposo: a) Aspectos gerais; b) As causas de justificação: legítima defesa, estado de necessidade e consentimento do ofendido. 2) A culpabilidade no crime culposo: a) Aspectos gerais; b) A imputabilidade, a consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta conforme a norma. |
| Direito Penal | CP03.01.17 | Tema 17: O Crime Omissivo I. 1) Evolução dos crimes omissivos (teorias e fundamento). 2) O crime omissivo próprio (definição, pressuposto e estrutura típica). 3) O crime omissivo impróprio (primeira parte): definição, pressuposto e estrutura típica. |
| Direito Penal | CP03.01.18 | Tema 18: O Crime Omissivo II. 1) O crime omissivo impróprio (segunda parte): a) Análise do "nexo de causalidade" nos crimes omissivos: teorias e controvérsias; b) As fontes originadoras da posição de garantidor; análise do artigo 13, § 2º do Código Penal Brasileiro; controvérsias. |
| Direito Penal | CP03.01.19 | Tema 19: A Teoria da Imputação Objetiva. 1) Causalidade e imputação objetiva: diferenças teóricas e o conteúdo normativo do tipo penal. 2) Estrutura da imputação objetiva: a finalidade da conduta e a presunção do perigo. 3) Âmbito de aplicação da imputação objetiva: crimes dolosos e culposos, comissivos e omissivos. 4) Critérios norteadores de Claus Roxin: a diminuição do perigo, a criação de um perigo ou risco juridicamente relevante, o aumento ou a falta de aumento de um risco permitivo, a finalidade protetiva da norma. 5) Critérios norteadores de Jakobs: o risco permitido, o princípio da confiança, a proibição de regresso, a competência ou capacidade da vítima. 6) Possibilidade de aplicação ao Código Penal Brasileiro: controvérsia gerada pela adoção, no Código Penal Brasileiro, da teoria da conditio sine qua non. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.01 | Tema 1: Os princípios constituicionais do processo e outras normas fundamentais. Devido processo legal. Contraditório, ampla defesa, publicidade e inafastabilidade do controle jurisdicional. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.02 | Tema 2: Princípios constitucionais do processo civil e outras normas fundamentais. Boa-fé. Cooperação. Isonomia. Juiz natural. Motivação das decisões judiciais. Duração razoável do processo. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.03 | Tema 3: A norma processual. Fontes do direito processual civil. Interpretação das normas processuais. Eficácia da lei processual no tempo. Eficácia da lei processual no espaço. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.04 | Tema 4: Jurisdição. Conceito. Características. Espécies. Jurisdição voluntária. Desjudicialização. Justiça multiportas. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.05 | Tema 5: Competência internacional. Os limites espaciais da jurisdição brasileira. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.06 | Tema 6: Cooperação judiciária nacional e internacional. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.07 | Tema 7: Competência. Conceito. Critérios de determinação da competência interna. Causas de modificação da competência. Incompetência. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.08 | Tema 8: Ação. Conceito e natureza jurídica. A garantia constitucional do direito de ação. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.09 | Tema 9: Condições para o regular exercício do direito de ação. Evolução doutrinária e jurisprudencial. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.10 | Tema 10: Processo: conceito, natureza jurídica, objeto. A relação processual. Pressupostos processuais. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.11 | Tema 11: A demanda e seus elementos de individualização. Partes, causa de pedir e pedido. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.12 | Tema 12: Formação, suspensão e extinção do processo. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.13 | Tema 13: Litisconsórcio. Conceito e classificação: litisconsórcio ativo, passivo e misto. Litisconsórcio necessário e facultativo. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.14 | Tema 14: Litisconsórcio unitário e simples. Litisconsórcio originário e superveniente. Efeitos do litisconsórcio sobre o desenvolvimento do processo: prazos, atos e omissões do litisconsorte. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.15 | Tema 15: Intervenção de terceiros. Noções gerais. Assistência, incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Intervenção do amicus curiae. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.16 | Tema 16: Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.17 | Tema 17: Atos processuais. Conceito e classificação. Tempo, lugar e forma dos atos processuais. Atos eletrônicos. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.18 | Tema 18: Vícios dos atos processuais. Atos processuais inexistentes, inválidos e ineficazes. O sistema de invalidades do Código de Processo Civil/2015. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.19 | Tema 19: Negócios processuais. Calendarização. |
| Direito Processual Civil | CP07.01.20 | Tema 20: Tutela provisória: tutela de urgência e tutela da evidência. |
| Direito Processual Penal | CP08.01.01 | Tema 1: Norma Processual Penal: fontes e eficácia. Interpretação da Lei Processual Penal. Finalidade do Direito Processual Penal. Garantias constitucionais. Princípios constitucionais e legais do Processo Penal: Noções. Princípio da dignidade humana. Devido processo legal. Duraçã o razoável do processo. Favor rei. Presunção de Inocência (direito italiano: presunção de inocência x presunção de não culpabilidade). Contraditório. Ampla defesa. Proporcionalidade. Isonomia. |
| Direito Processual Penal | CP08.01.02 | Tema 2: Princípios (continuação): Juiz natural. Identidade física do juiz. Princípio da concentração. Publicidade e motivação. Direito ao silêncio. Inviolabilidades (domicílio, correspondência, comunicações telegráficas, de dados, telefônicas etc.). Princípio do nemo tenetur se detegere (intervenções corporais no Processo Penal). Princípio da Correlação entre a acusação e a sentença (congruência). Convenções Internacionais de Direitos Humanos. Intertemporalidade da norma processual: aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. |
| Direito Processual Penal | CP08.01.03 | Tema 3: Sistema político e processo penal. Sistemas Processuais Penais: 1- Sistema acusatório, inquisitorial e misto. Conceito de sistema; 2- Sistema acusatório na Grécia e em Roma: acusação penal privada (qualquer do povo/ofendido); iudex secundum allegata et probato partium decidire; 3- Sistema inquisitorial. O processo penal na Idade Média. O processo penal fascista. Características do sistema inquisitorial: princípio unificador; gestão das provas nas mãos do juiz. Juiz-inquisidor: as funções de acusar e julgar. A parcialidade do juiz. O acusado como objeto de investigação. A forma escrita. O sistema da prova tarifada: tentativa de limitação dos poderes do juiz. A influência da cultura inquisitorial na Europa continental. Resquícios do princípio inquisitivo no CPP. Epistemologia Autoritária. 4- Sistema acusatório público: características. Publicização: acusação a cargo de um órgão público. O Ministério Público como garantia da imparcialidade do órgão julgador. A repartição de funções. Princípio acusatório: gestão das provas; "quadro mental paranoico" (Franco Cordero); primado da hipótese sobre o fato. O réu como sujeito de direitos. A verdade processual como verdade aproximativa. O sistema anglo- saxão. Epistemologia Garantista. Sistema processual no Brasil. A Constituição da República de 1988. Sistema acusatório e Juiz das Garantias. |
| Direito Processual Penal | CP08.01.04 | Tema 4: Jurisdição: conceito, espécies, princípios e características. 1 - Finalidade. 2 - Conceito de Jurisdição. - Dupla dimensão da Jurisdição: dever-poder e direito fundamental. 3 - Duplo grau de jurisdição no Processo Penal Brasileiro (Pacto de São José da Costa Rica). 4 - Características: substitutividade e inércia (ne procedat iudex ex officio). A inércia como garantia de imparcialidade. Definitividade. 5 - Jurisdicionalidade: Nulla poena sine judicio. 6 - Princípios: - Unidade. -Juiz Natural: proibição do juiz de encomenda/proibição dos Tribunais e Exceção. -Imparcialidade: ativismo judicial; - Aderência ao Território (Improrrogabilidade)-Investidura. Natureza jurídica e consequência de sua inobservância. -Indeclinabilidade. Indelegabilidade. |
| Direito Processual Penal | CP08.01.05 | Tema 5: Competência: conceito e espécies. Jurisdição e competência. Classificação da competência. Competência de jurisdição (ou de Justiça). Competência da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. Competência do Tribunal do Júri. |
| Direito Processual Penal | CP08.01.06 | Tema 6: Competência (continuação): Competência de Foro por Prerrogativa de Função. Critérios para fixação de competência. Critério territorial. Critério funcional. Critério objetivo (matéria). Prevenção. |
| Direito Processual Penal | CP08.01.07 | Tema 7: Competência (continuação): Modificação da competência: Conexão e continência. 1 - Conexão: Conceito. Espécies e subespécies. Efeito. 2 - Continência: Conceito. Espécies. Efeito. 3 - Conexão e continência: crimes eleitorais e os crimes comuns. 4 - Conexão e continência: crimes eleitorais e os crimes dolosos contra a vida. 5 - Conexão e continência: crime doloso contra a vida e o foro por prerrogativa de função. 6 - Conexão e continência: infrações penais de menor potencial ofensivo e foro por prerrogativa de função. 7 - Justiça Militar e as infrações penais de menor potencial ofensivo. 8 - Conexão e continência e competência recursal. Casos Paradigmáticos. |
| Direito Processual Penal | CP08.01.08 | Tema 8: Competência (continuação): Desaparecimento da causa de conexidade. Perpetuatio jurisdictionis (artigo 81, CPP). Desmembramento do processo (artigos 79 e 80, CPP). Desaforamento (artigos 427 e 428, CPP). Desclassificação da infração. Cisão processual obrigatória e facultativa. Questões relevantes e controvertidas. |
| Direito Processual Penal | CP08.01.09 | Tema 9: Investigação penal: Princípio da obrigatoriedade/legalidade. Investigação preliminar: conceito. Destinatário: Ministério Público. Características. Inquérito policial: conceito. Início, desenvolvimento e conclusão do inquérito. Formalidades. Indiciamento: direitos do indiciado (art. 15, CPP e art. 2.043, CC). Qualificação do indiciado. Termo circunstanciado. |
| Direito Processual Penal | CP08.01.10 | Tema 10: Investigação penal (continuação): Questões relativas à incomunicabilidade do indiciado preso. A titularidade da investigação preliminar: a investigação direta pelo Ministério Público. Investigação Criminal Direta pela Defesa. Arquivamento do inquérito e das peças de informação. Hipóteses de arquivamento. O arquivamento implícito. Arquivamento originário. Desarquivamento (artigo 39, XV, da Lei Complementar Estadual 106). Trancamento do inquérito policial. |
| Direito Processual Penal | CP08.01.11 | Tema 11: Acordo de Não Persecução Penal - ANPP: Lei 13.964/19. Análise comparativa entre ANPP, transação penal, suspensão condicional do processo, suspensão da pena e Acordo de Colaboração Premiada). |
| Direito Processual Penal | CP08.01.12 | Tema 12: Persecução penal em Juízo: A ação penal condenatória. Ius Puniendi em abstrato/em concreto. Ação penal condenatória: direito ou dever? Limitação à autoexecutoriedade do poder de punir do Estado (nulla poena sine iudicio). Conceito e natureza da ação penal. Autonomia. Abstração. Fundamento constitucional da ação penal: artigo 5°, XXXV e LIV, CRFB. Artigo 98, I, da CRFB, Lei 9.099/95 (Juizados Especiais) e ação penal. Condições da ação penal. Teoria das condições da ação (Teoria da asserção). Legitimidade das partes. Interesse de agir (Prescrição funcionalista). Possibilidade jurídica do pedido. Justa causa: aspectos constitucionais. Originalidade (ne bis in idem). Condições específicas para o regular exercício da ação penal. Classificação subjetiva da ação penal: 1) Ação penal pública: incondicionada e condicionada à representação do ofendido e à requisição do Ministro da Justiça. 2) Ação penal de iniciativa privada. 3) Ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública. 2 Ação penal pública incondicionada e condicionada: Princípios: 1) Legalidade (ou Obrigatoriedade) - Juizados DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPI 1 2026 Tema Descrição Carga Horária Página 1 de 3 20/03/2026 - 15:47:26 -- 1 of 3 -- |
| Direito Processual Penal | CP08.01.13 | Tema 13: Especiais: mitigação; 2) Indisponibilidade; 3) Oficialidade (ou Investidura); 4) Intranscendência e 5) Indivisibilidade. Titularidade. Denúncia: forma e conteúdo. Recebimento e rejeição. Aditamento à denúncia. 2 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPI 1 2026 Tema Descrição Carga Horária Página 2 de 3 20/03/2026 - 15:47:26 -- 2 of 3 -- |
| Direito Processual Penal | CP08.01.14 | Tema 14: Ação penal pública condicionada à representação: Natureza jurídica e conteúdo da representação. Prazo. Ofendido menor de 18 anos. Curador especial (artigo 33, CPP, e 148, parágrafo único, f, do ECA). Colidência de interesses. Morte do ofendido: artigo 24°, §1°, do CPP. Retratação da representação. Possibilidade de retratação da retratação. Eficácia objetiva da representação. Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. Natureza jurídica da requisição do Ministro da Justiça. Conteúdo político. Retratabilidade. Vinculação do MP. |
| Direito Processual Penal | CP08.01.15 | Tema 15: Ação Penal de Iniciativa Privada: Introdução. Ius puniendi e ius persequendi. Princípios: 1) Oportunidade e conveniência (decadência e renúncia); 2) Disponibilidade (perdão do ofendido e perempção); 3) Indivisibilidade e exceções. Titularidade. Queixa. O Ministério Público e o aditamento à queixa. 4) Intranscendência. A sucessão processual. Ação penal privada personalíssima e Impossibilidade de sucessão. Extinção da punibilidade. Ofendido menor. Decadência. Renúncia. Perdão. Perempção. Ação penal nos crimes contra a honra. Peculiaridades da Lei 9.099/95 nos crimes de ação penal de iniciativa privada: Transação e suspensão condicional do processo - cabimento. Ação penal privada subsidiária da pública. Aditamento da queixa pelo MP. Ação civil ex delicto. |
| Direito Processual Penal | CP08.01.16 | Tema 16: Sujeitos processuais e auxiliares da justiça. Conceito. Juiz. Conciliadores do Juízo. Ministério Público. Assistentes. Acusado e defensor. Curador. |
Disciplinas e Temas do II Semestre
115 Temas Mapeados| Disciplina | Código | Tema Geral (Coluna G) |
|---|---|---|
| Direito Administrativo | CP05.02.01 | Tema 1: Manifestações Bilaterais e Plurilaterais de vontade da Administração Pública. Contratos da Administração (Contratos Administrativos e Contratos de Direito Privado da Administração) X Convênios: Principais aspectos diferenciadores. Disciplina constitucional. Competência para legislar sobre contratação e licitação. |
| Direito Administrativo | CP05.02.02 | Tema 2: Licitação Administrativa I. Disciplina normativa. Conceitos e princípios. Objeto da Licitação. Função regulatóriada licitação. Diretrizes da Lei nº 14.133/2021. |
| Direito Administrativo | CP05.02.03 | Tema 3: Licitação Administrativa II. Fase preparatória: a instrução do processo licitatório. Contratação Direta. Dispensa e Inexigibilidade. Requisitos para a formalização. Peculiaridades na Lei nº 14.133/2021. |
| Direito Administrativo | CP05.02.04 | Tema 4: Licitação Administrativa III. Modalidades: quadro comparativo entre as modalidades/regimes antes e depois da Lei nº 14.133/2021. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Procedimento e Critérios de Julgamento. Contratação Integrada e Semi-integrada. Peculiaridades da licitação na Lei das Estatais (Lei nº13.303/2016). |
| Direito Administrativo | CP05.02.05 | Tema 5: Licitação Administrativa IV. Vícios da licitação: invalidação e revogação da licitação. Direitos e deveres doslicitantes. Desconsideração da personalidade jurídica no curso do procedimento licitatório. Recursos. |
| Direito Administrativo | CP05.02.06 | Tema 6: Licitação Administrativa V. Procedimentos auxiliares na Lei n° 14.133/2021: Credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral. |
| Direito Administrativo | CP05.02.07 | Tema 7: Contratos Administrativos I. Espécies de Contratos Administrativos (Visão Geral): compras, obras e serviços de engenharia, serviços em geral, locação e alienação de imóveis. Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM). Terceirização. Contrato de eficiência. Distinção estrutural entre dos contratos na lei geral de licitações, os contratos na concessão e outras espécies contratuais |
| Direito Administrativo | CP05.02.08 | Tema 8: Contratos Administrativos II. Contratos Administrativos: aspectos Distintivos. Requisitos e formalidades: cláusulas essenciais. Prerrogativas da Administração (cláusulas exorbitantes). Distinção entre prerrogativa e privilégio em face do interesse público. Equação econômico-financeira. Reajuste, revisão e repactuação. Garantias. Peculiaridades da Lei 14.133/2021. |
| Direito Administrativo | CP05.02.09 | Tema 9: Contratos Administrativos III. Duração do Contrato. Extinção do contrato. Vícios na licitação X vícios no contrato (enriquecimento sem causa e boa-fé do contratado). Sanções. Controle. Responsabilidade por encargos trabalhistas e previdenciários. Peculiaridades da Lei 14.133/2021. Responsabilidade contratual XResponsabilidade extracontratual. |
| Direito Administrativo | CP05.02.10 | Tema 10: esponsabilidade Civil do Estado I. Conceito. Histórico: irresponsabilidade do Estado, teoria da culpa civilista; teoria da culpa administrativa (ou culpa anônima); teoria da responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo e teoria do risco integral). A responsabilidade do Estado na Constituição: elementos.Responsabilidade Extracontratual X Responsabilidade Contratual. |
| Direito Administrativo | CP05.02.11 | Tema 11: Responsabilidade Civil do Estado II. Responsabilidade por atos ilícitos: por ação e por omissão. Responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do servidor. Da ação regressiva. Responsabilidade dos Prestadores de Serviços Públicos. Responsabilidade por danos decorrentes do planejamento. Princípio da eficiência e responsabilidade do Estado por não se adequar a novas técnicas ou à modernidade. A ciência, a atuação do agente público e aresponsabilidade do Estado |
| Direito Administrativo | CP05.02.12 | Tema 12: Responsabilidade Civil do Estado III. Responsabilidade do Estado por atos lícitos: restrições à liberdade e àpropriedade. Repartição dos ônus e encargos sociais. Responsabilidade decorrente das atividades legislativa, judicial (atuação jurisdicional e judicial em sentido amplo) e extrajudiciais (atividades notariais e registrais). Erro judiciário e responsabilidade do magistrado |
| Direito Administrativo | CP05.02.13 | Tema 13: A Fazenda Pública em Juízo (Aspectos Gerais). Prerrogativas Processuais. Foro. Prazos. Liminares contra a Fazenda: cautelar e tutela antecipada. Duplo grau de Jurisdição. Execução de créditos da Fazenda. A FazendaPública como ré. A prescrição e as pretensões formuladas em face da Fazenda. Denunciação da lide. Execução contra a Fazenda. |
| Direito Civil | CP02.02.01 | Tema 1: Direito das Obrigações: conceito. Fontes das obrigações. Alargamento da Fontes (deveres anexos, secundários ou laterais) Estrutura e função da relação obrigacional: sujeitos, objeto, vínculo jurídico. Débito e responsabilidade. A obrigação como um processo. A boa-fé nas relações obrigacionais. Obrigações reais (propter rem). Distinção entre obrigações reais, ônus reais e obrigações com eficácia real. Obrigações ambulatórias. Obrigações civis e obrigações juridicamente inexigíveis (obrigações naturais e obrigações sem pretensão). |
| Direito Civil | CP02.02.02 | Tema 2: Classificação das Obrigações quanto ao objeto I. Obrigações positivas e negativas. Obrigações simples e complexas. Obrigações de dar e de restituir. Obrigação de dar coisa certa. Modalidades. Obrigações de dar coisa incerta. Obrigações cumulativas. Obrigações alternativas. Obrigações facultativas. Obrigações líquidas e ilíquidas. |
| Direito Civil | CP02.02.03 | Tema 3: Classificação das Obrigações quanto ao objeto II. Obrigações de fazer e não fazer. Execução genérica e específica. Obrigações de meio, de resultado. Obrigações nas relações de consumo. Obrigação condicional, a termo e modais. Obrigação principal e acessória. Obrigação de execução instantânea, de execução diferida e de execução continuada ou trato sucessivo. |
| Direito Civil | CP02.02.04 | Tema 4: Classificação das Obrigações quanto ao sujeito. Indivisibilidade e solidariedade. Conceito de indivisibilidade. Efeitos da indivisibilidade. Pluralidade de devedores e de credores. Perda da indivisibilidade. Solidariedade. Conceito. Solidariedade ativa. Solidariedade passiva. Extinção da solidariedade. |
| Direito Civil | CP02.02.05 | Tema 5: Transmissão das Obrigações. Cessão de crédito. Conceito e natureza. Validade da cessão de crédito entre as partes e em relação a terceiros. Responsabilidade do cedente. Efeitos da cessão. Assunção de dívida. Formas e espécies. Consequências. Do direito de adimplir do devedor. Cessão de contrato. |
| Direito Civil | CP02.02.06 | Tema 6: Extinção das Obrigações Do Adimplemento I. Pagamento. Natureza jurídica. Elementos. Solvens e accipiens. Pagamento por terceiro interessado e não interessado. Prova, lugar e tempo do pagamento. Pagamento antecipado. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Pagamento feito a credor putativo e incapaz. Adimplemento substancial. |
| Direito Civil | CP02.02.07 | Tema 7: Extinção das Obrigações II. Formas indiretas. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação de pagamento. Dação em pagamento. |
| Direito Civil | CP02.02.08 | Tema 8: Extinção das Obrigações III. Extinção das obrigações sem pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão de dívidas. |
| Direito Civil | CP02.02.09 | Tema 9: Inadimplemento das Obrigações I. Inadimplemento. Significado e espécies: absoluto, relativo, antecipado, e por violação dos deveres anexos. Mora. Espécies. Efeitos. Constituição da mora. Mora presumida. Juros de mora. Purgação da mora. Do adimplemento mínimo. Cumprimento defeituoso da obrigação (violação positiva da obrigação). Do inadimplemento eficiente. |
| Direito Civil | CP02.02.10 | Tema 10: Inadimplemento das Obrigações II. Cláusula penal. Natureza, caracteres, limites, redução. Pena convencional moratória e compensatória. Cláusula de arrependimento. Efeitos da cláusula penal. Arras: confirmatórias e penitenciais. |
| Direito Civil | CP02.02.11 | Tema 11: Inexecução das Obrigações. Dolo e culpa. Indenização: dano emergente e lucro cessante. Inexecução da obrigação sem indenização: caso fortuito de força maior. A cláusula de não indenizar. Da teoria da perda de uma chance. Lucro de intervenção. |
| Direito Civil | CP02.02.12 | Tema 12: Prestações pecuniárias. Dívidas de valor. Obrigação de pagamento em moeda estrangeira. Juros compensatórios. Taxa. Capitalização. Correção monetária. Perdas e danos |
| Direito Constitucional | CP01.02.01 | Tema 1: A democracia. Soberania. Estado Democrático Social de Direito. Estado Democrático de Direito. Democracia representativa, direta e deliberativa. Os direitos políticos. Participação política. Perda e suspensão de direitos políticos. Ações judiciais de exercício da democracia. |
| Direito Constitucional | CP01.02.02 | Tema 2: O Direito Constitucional nos grandes sistemas de Direito Contemporâneo. Common Law, Civil Law. |
| Direito Constitucional | CP01.02.03 | Tema 3: Os direitos humanos e os direitos fundamentais: semelhanças e diferenças. Características: direitos universais e absolutos, historicidade, inalienabilidade, indisponibilidade, constitucionalização, vinculação dos Poderes Públicos, aplicabilidade imediata. Gerações de direitos. Núcleo essencial. Limites. Limites dos limites. Declarações internacionais de direitos humanos e a sua recepção na ordem constitucional. Estado de Coisas Inconstitucional. |
| Direito Constitucional | CP01.02.04 | Tema 4: Direitos fundamentais na Constituição de 1988. Classificação: direitos individuais e coletivos, direitos e garantias, garantias institucionais, direitos fundamentais expressos e implícitos, direitos decorrentes do regime e de tratados. Direitos fundamentais e as relações privadas. Resolução dos conflitos aparentes das normas constitucionais. |
| Direito Constitucional | CP01.02.05 | Tema 5: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Antecedentes e evolução do pensamento ocidental. A dignidade da pessoa humana na perspectiva jurídico-constitucional. A dignidade e sua aproximação com os direitos fundamentais. A dignidade da pessoa humana como expressão do liberalismo político. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Eventuais diferenças. Jurisprudência do STF. Posicionamento da Doutrina. |
| Direito Constitucional | CP01.02.06 | Tema 6: Os direitos fundamentais e o tempo. Irretroatividade das leis. Direitos adquiridos em face da Constituição. A declaração de inconstitucionalidade e o trânsito em julgado material. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. |
| Direito Constitucional | CP01.02.07 | Tema 7: Os direitos constitucionais processuais. Due process of law. Histórico. Garantias fundamentais do devido processo legal. |
| Direito Constitucional | CP01.02.08 | Tema 8: Os direitos da personalidade. Responsabilidade por dano material, moral ou à imagem. |
| Direito Constitucional | CP01.02.09 | Tema 9: Regime constitucional dos diversos estatutos pessoais do cidadão. |
| Direito Constitucional | CP01.02.10 | Tema 10: Direitos econômicos: livre empresa, consumidor, regulação dos meios de produção. |
| Direito Constitucional | CP01.02.11 | Tema 11: Os direitos sociais e seu conteúdo. Direitos prestacionais. Instrumentos processuais. |
| Direito Constitucional | CP01.02.12 | Tema 12: Direito de nacionalidade. Aquisição. Perda. Lei de Migração. Extradição. |
| Direito Constitucional | CP01.02.13 | Tema 13: Os princípios constitucionais que regem as relações internacionais. Conflitos das normas internas com as externas. Efeitos dos tratados e convenções na ordem interna. Treaty-making power. Poder normativo das organizações internacionais. Mercosul (noções). |
| Direito Empresarial | CP04.02.01 | Tema 1: AULA DE REVISÃO. Empresário individual. Agentes excluídos do conceito de empresário. Tipos societários. Classificação. Natureza dos atos constitutivos. Estabelecimento e nome empresarial. Sociedade simples. Responsabilidade dos sócios. |
| Direito Empresarial | CP04.02.02 | Tema 2: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Origem. Aplicação. Teorias. Aspectos processuais. Desconsideração inversa. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. |
| Direito Empresarial | CP04.02.03 | Tema 3: SOCIEDADE LIMITADA I. Disciplina legal. Características. Constituição. Integralização. Aumento e redução do capital. Regência supletiva pelas normas da sociedade simples e da sociedade anônima às sociedades limitadas. Contrato social. Nome empresarial. Sociedade Limitada Unipessoal. |
| Direito Empresarial | CP04.02.04 | Tema 4: SOCIEDADE LIMITADA II. A figura do sócio. Sociedade entre cônjuges. Sócio incapaz. Sócio pré-morto. Sucessores do sócio cotista. Transferência de quotas de ascendente para descendente. Retirada de sócio. Exclusão de sócio. Sócio remisso. |
| Direito Empresarial | CP04.02.05 | Tema 5: SOCIEDADE LIMITADA III. A quota social. Conceito. Natureza jurídica. Copropriedade e indivisibilidade da quota. Representação da quota. Aumento e redução do capital social. Aquisição das quotas pela própria sociedade. Cessão de quotas. Caução da quota. Penhorabilidade das quotas. |
| Direito Empresarial | CP04.02.06 | Tema 6: SOCIEDADE LIMITADA IV. Administração. Nomeação e destituição do administrador. Administrador pessoa jurídica. Caução dos administradores. Poderes de gestão. Responsabilidade do administrador. Abuso e uso indevido do nome empresarial. Conselho Fiscal e de Administração. |
| Direito Empresarial | CP04.02.07 | Tema 7: SOCIEDADE LIMITADA V. Deliberações sociais. Conceito de maioria. Assembleia e reunião de quotistas. Dispensa. Convocação e instalação. Quórum. Ilegalidade e responsabilidade dos sócios. Conselho administrativo, Conselho consultivo e Conselho fiscal na sociedade limitada. |
| Direito Empresarial | CP04.02.08 | Tema 8: SOCIEDADE LIMITADA VI. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Hipóteses. Falecimento de sócio. Direito de retirada. Sócio dissidente. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Ação de dissolução parcial da sociedade. |
| Direito Empresarial | CP04.02.09 | Tema 9: SOCIEDADE POR AÇÕES. Espécies. Sociedade anônima. Características e natureza. Conceito. Limite da responsabilidade. Essência institucional. Número de sócios. Denominação social. Objeto social. Companhias abertas e fechadas. Fechamento de capital. Constituição Requisitos. Modalidades. Fundadores. Subscrição pública e particular. Sociedade Anônima de Futebol (SAF). |
| Direito Empresarial | CP04.02.10 | Tema 10: DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA COMPANHIA. A dissolução e seu conceito. A dissolução de pleno direito. A dissolução judicial. A dissolução por decisão administrativa. A liquidação judicial. A extinção da companhia. |
| Direito Empresarial | CP04.02.11 | Tema 11: MERCADO DE CAPITAIS E COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Valores mobiliários. Mercado de valores mobiliários: bolsa de valores e mercado de balcão. Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A política de disclosure. Fechamento do capital social. Os mercados primário e secundário. |
| Direito Empresarial | CP04.02.12 | Tema 12: CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA. Capital social e patrimônio. Princípios do capital social. Capital mínimo. Formação e integralização do capital. Avaliação dos bens. Aumento do capital social. Subscrição de novas ações. Capitalização de lucros ou reservas. Capital autorizado. Direito de preferência. Exclusão do direito de preferência. Violação ao direito de preferência. |
| Direito Empresarial | CP04.02.13 | Tema 13: AÇÕES. Conceito e natureza jurídica. Classificações das ações. Valor das ações. Valor patrimonial, de mercado e econômico. Circulação e negociação das ações. Negociação das próprias ações. Penhora. Ações ordinárias e preferenciais. Ação de fruição, nominativas e escritural. |
| Direito Empresarial | CP04.02.14 | Tema 14: DEBÊNTURES E OUTROS TÍTULOS. Conceito, natureza e finalidade. Classificação. Espécies. Remuneração. Vencimento, amortização e resgate. Agente fiduciário. Cédula de debêntures. Executividade. Extinção. Partes beneficiárias. Bônus de subscrição e opção de compra de ações. |
| Direito Empresarial | CP04.02.15 | Tema 15: ACIONISTAS. Obrigações dos acionistas. Deveres dos acionistas. A mora dos acionistas. Acionista remisso. Direitos essenciais dos acionistas. Direito de preferência. Voto plural. Aquisição do direito de voto pelas ações preferenciais. Suspensão do exercício do direito. Cláusula compromissória estatutária. Conceito e natureza jurídica. Partes. Espécies e modalidades. Prazo. Forma. Efetividade do acordo. |
| Direito Empresarial | CP04.02.16 | Tema 16: ACIONISTA CONTROLADOR. Natureza jurídica do controle. Deveres e responsabilidades; Alienação do controle. Companhia aberta sujeita a autorização. Aquisição de controle por companhia aberta. Oferta pública para aquisição de ações (OPA). Quórum de instalação e quórum de deliberação. Participação e voto a distância. |
| Direito Empresarial | CP04.02.17 | Tema 17: ASSEMBLEIA GERAL. Conceito. Composição. Competência privativa. Espécies de assembleia geral. Competência para convocação. Modo de convocação, local e publicidade. Legitimidade, procedimento e instrumentalização. Quórum de instalação e quórum de deliberação. Participação e voto a distância. |
| Direito Empresarial | CP04.02.18 | Tema 18: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, FISCAL E DIRETORIA. Conselho de Administração. Diretoria. Regime jurídico dos diretores. Requisitos e impedimentos. Deveres de diligência (Business judgmente rule), de lealdade, de sigilo (insider trading), de informar. Conflito de interesses. Ação de responsabilidade. Aprovação das contas e responsabilidade dos administradores. Conselho Fiscal. Finalidade. Poderes e instrumentos do conselho fiscal. |
| Direito Empresarial | CP04.02.19 | Tema 19: CONCENTRAÇÃO EMPRESARIAL. Controladas e coligadas. Participação recíproca Subsidiária integral. Alienação de controle. Aquisição de controle de sociedade por companhia aberta. Oferta pública para aquisição de controle. Incorporação de companhia controlada. Grupo de sociedades. Consórcio. |
| Direito Empresarial | CP04.02.20 | Tema 20: REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA: TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E CISÃO DE SOCIEDADES. Noções gerais. Transformação. Incorporação. Fusão. Direito de retirada na fusão e na incorporação. Direito dos credores na fusão e na incorporação. Cisão. Formação do capital social na Cisão. Direito de retirada na Cisão. Sucessão nas obrigações da cindida. Direito dos Credores. 2 AULA DE REVISÃO. Sociedade Limitada. Noções gerais e disciplina legal. Regência supletiva pelas normas da DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPII 1 2026 Tema Descrição Carga Horária Página 1 de 3 20/03/2026 - 15:54:11 -- 1 of 3 -- |
| Direito Empresarial | CP04.02.21 | Tema 21: sociedade simples e da sociedade anônima. Sobrevida da sociedade com um único sócio e adoção da unipessoalidade superveniente. Responsabilidade do administrador e dos sócios. 2 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPII 1 2026 Tema Descrição Carga Horária Página 2 de 3 20/03/2026 - 15:54:11 -- 2 of 3 -- |
| Direito Empresarial | CP04.02.22 | Tema 22: AULA DE REVISÃO.Sociedade anônima. Espécies. Características principais. Natureza do ato constitutivo. Companhia aberta e fechada. Acionistas: direitos e obrigações. Direito a voto e seu exercício abusivo. Acordo de acionistas. Acionista controlador. Transformação, fusão, incorporação e cisão de sociedades. |
| Direito Penal | CP03.02.01 | Tema 1: A Exclusão da Ilicitude (Causas de Justificação) I. Legítima defesa. 1) Considerações gerais sobre a ilicitude. Evolução do conceito. 2) A legítima defesa: generalidades: a) Conceito e fundamento legal; b) Os elementos objetivos e o elemento subjetivo. 3) Espécies: legítima defesa real, legítima defesa putativa, legítima defesa subjetiva e legítima defesa sucessiva. |
| Direito Penal | CP03.02.02 | Tema 2: A Exclusão da Ilicitude (Causas de Justificação) II. O Estado de Necessidade. 1) O estado de necessidade: generalidades: a) Conceito e fundamento legal; b) Os elementos objetivos e o elemento subjetivo. 2) Espécies. 3) A legítima defesa e o estado de necessidade (diferenças). 4) A colisão de deveres (controvérsias sobre sua natureza jurídica). |
| Direito Penal | CP03.02.03 | Tema 3: A Exclusão da Ilicitude (Causas de Justificação) III. O estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. 1) O estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito: generalidades: a) Conceitos e fundamentos legais; b) Os elementos estruturais. 2) Os ofendículos ou ofensáculos. 3) O excesso nas causas de justificação: excessos doloso e culposo. Controvérsias. |
| Direito Penal | CP03.02.04 | Tema 4: A Culpabilidade I. 1) Teorias sobre culpabilidade: a) Teoria psicológica da culpabilidade: definição e elementos. Críticas; b) Teoria psicológico-normativa da culpabilidade: evolução dogmática, definição. A introdução da consciência da ilicitude. O surgimento do juízo de censura. Elementos estruturais. Críticas. 2) Teoria normativa pura da culpabilidade: evolução dogmática, definição e objeto. Elementos estruturais: a) Os novos contornos da imputabilidade e da responsabilidade penal: o livre arbítrio em contraposição ao determinismo; b) A mera possibilidade de conhecimento da ilicitude como juízo normativo. O conhecimento na esfera paralela do leigo e o dever de informar-se; c) A exigibilidade de conduta conforme o direito; d) Críticas à teoria. |
| Direito Penal | CP03.02.05 | Tema 5: A Culpabilidade II. 1) Noções gerais: culpabilidade como requisito fundamental do crime. 2) O conceito complexo de culpabilidade: a) Evolução dogmática, definição e objeto; b) Os elementos estruturais: a imputabilidade, a consciência da ilicitude, a dupla posição do dolo e da culpa. As formas de culpabilidade, os elementos especiais da culpabilidade; c) Críticas. 3) A culpabilidade fundamentada na teoria do fim da pena. Críticas. Tendências atuais. 4) A denominada "co-culpabilidade": definição e as controvérsias sobre a aplicabilidade ao Código Penal Brasileiro. |
| Direito Penal | CP03.02.06 | Tema 6: Excludentes de Culpabilidade I. 1) A inimputabilidade penal: a imputabilidade e os sistemas adotados pelo Código Penal. a) A menoridade; b) A doença mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado. c) A culpabilidade diminuída. 2) A emoção e a paixão. 3) A embriaguez: a) Espécies; b) A actio libera in causa: definição. Evolução dogmática e a necessidade de sua compatibilização com o princípio da culpabilidade. |
| Direito Penal | CP03.02.07 | Tema 7: Excludentes de Culpabilidade II. 1) A coação irresistível e a obediência hierárquica: definições e características. 2) As excludentes supralegais: a legítima defesa intensiva, o estado de necessidade exculpante e a chamada colisão de deveres. |
| Direito Penal | CP03.02.08 | Tema 8: Excludentes de Culpabilidade III. O Erro sobre a Ilicitude do Fato (primeira parte). 1) Noções gerais: a) A teoria finalista e a evolução dogmática. Definição do instituto. Diferença para o erro de direito e as consequências na teoria do delito; b) O conhecimento da ilicitude e sua evolução doutrinária. Modificação para a potencial consciência do injusto (juízo normativo); c) A ausência do conhecimento da ilicitude e a ignorância da lei: diferenças. Consciência da ilicitude e erro sobre a ilicitude do fato; d) Distinção entre o erro sobre a ilicitude do fato e o erro de tipo: consequências jurídico-penais. 2) Formas de erro sobre a ilicitude: a) Erro sobre a ilicitude evitável (inescusável) e inevitável (escusável): consequências jurídico-penais; b) Divisão do erro sobre a ilicitude escusável: erro sobre a ilicitude direto, erro de mandamento e erro sobre a ilicitude indireto (diferenças). |
| Direito Penal | CP03.02.09 | Tema 9: Excludentes de Culpabilidade IV. O Erro sobre a Ilicitude do Fato (segunda parte). 1) O erro sobre a ilicitude indireto. As descriminantes putativas: a) Conceito e importância do tema; b) A nova nomenclatura: erro de permissão. Diferença frente ao erro de tipo permissivo. 2) Exame da teoria extremada e a teoria limitada da culpabilidade. Análise da teoria dos elementos negativos do tipo. Posição adotada pelo artigo 21 do Código Penal Brasileiro. 3) A doutrina alemã: o conceito de erro sui generis (teoria do erro orientada às consequências do erro). 4) O erro sobre a ilicitude evitável e o inescusável: a) Erro de vigência, erro de eficácia, erro de subsunção e erro de punibilidade: controvérsias quanto à escusabilidade desses erros. 5) O erro sobre a ilicitude no crime culposo e no crime omissivo. Exame dos exemplos. |
| Direito Penal | CP03.02.10 | Tema 10: Crime Consumado e Crime Tentado I. 1) As fases do iter criminis: cogitação, decisão, atos preparatórios, início de execução, consumação. 2) Atos preparatórios e atos executórios: distinção. Teorias subjetiva e objetiva. Posição do Código Penal Brasileiro. 3) Consumação: definição. A importância do resultado para a consumação do crime. Diferença para o exaurimento. |
| Direito Penal | CP03.02.11 | Tema 11: Crime Consumado e Crime Tentado II. 1) Tentativa: definição, natureza jurídica, espécies. 2) Punibilidade da tentativa. 3) Crimes que não admitem a tentativa. |
| Direito Penal | CP03.02.12 | Tema 12: A Desistência Voluntária e o Arrependimento Eficaz. O Arrependimento Posterior. 1) Definição e requisitos dos institutos. 2) Diferenças entre desistência voluntária e arrependimento eficaz e suas relações com a tentativa perfeita e a tentativa imperfeita. 3) Crime impossível ou tentativa inidônea: a) Definição, natureza jurídica e formas; b) Crime putativo. 4) Arrependimento posterior: análise da súmula 554 do STF. |
| Direito Penal | CP03.02.13 | Tema 13: Concurso de Pessoas I. 1) Considerações gerais: teorias e requisitos do concurso de pessoas. 2) A distinção entre autoria e participação: teorias. Autoria direta e autoria mediata. Críticas e consequências. 3) Coautoria: conceito e requisitos. Domínio funcional do fato. O organizador. O vigia. O motorista. Aquele que fornece os meios de execução. Coautoria sucessiva. Desistência voluntária e arrependimento eficaz do coautor. Delitos especiais. Coautoria mediata. |
| Direito Penal | CP03.02.14 | Tema 14: Concurso de Pessoas II. 1) A participação: definição. A punibilidade da participação e o seu caráter doloso. Princípios reitores. Tentativa de participação. 2) Desistência voluntária e arrependimento eficaz. A cumplicidade necessária e a desnecessária (teorias e controvérsias). Diferença entre cumplicidade necessária e coautoria. 2 DISCIPLINA: DIREITO PENAL COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPII 1 2026 Tema Descrição Carga Horária -- 1 of 2 -- |
| Direito Penal | CP03.02.15 | Tema 15: Concurso de Pessoas III. 1) Concurso de pessoas nos crimes omissivos: possibilidade de coautoria e participação nos crimes omissivos próprios e impróprios. Controvérsias na doutrina e na jurisprudência. 2) Concurso de pessoas nos crimes culposos: possibilidade de coautoria e participação. Teorias e controvérsias. 3) Concurso de pessoas nos crimes próprios e nos crimes de mão própria: possibilidade de coautoria e participação. |
| Direito Penal | CP03.02.16 | Tema 16: Concurso de pessoas IV. 1) A participação de menor importância: exame do artigo 29, §1º do Código Penal Brasileiro. 2) Os desvios subjetivos entre os participantes: análise do artigo 29, §2º do Código Penal. 3) O artigo 30 do Código Penal e suas controvérsias. 4) O artigo 31 do Código Penal como limitador da responsabilidade penal. |
| Direito Penal | CP03.02.17 | Tema 17: Concurso de Crimes I. 1) Introdução: sistemas de aplicação da pena. Unidade e pluralidade de condutas. 2) Espécies de concurso de crimes: a) Concurso material: pluralidade de condutas. Teorias. Espécies. b) A aplicação da pena privativa de liberdade, da pena restritiva de direitos e da pena pecuniária. |
| Direito Penal | CP03.02.18 | Tema 18: Concurso de Crimes II. 1) Concurso formal: a) Unidade de condutas e o princípio da exasperação; b) Concurso formal homogêneo e o heterogêneo, concurso formal perfeito e imperfeito (os desígnios autônomos); c) Aplicação da regra do concurso formal nas hipóteses dos artigos 73 e 74 do Código Penal Brasileiro; d) Forma de aplicação das penas privativa de liberdade, restritiva de direitos e pecuniária. 2) Concurso formal e conflito aparente de normas: a) Semelhança pela unidade de conduta. Diferenças; b) Concurso (conflito) aparente de tipos penais: origens e terminologia. Os princípios norteadores: princípio da especialidade, princípio da subsidiariedade e princípio da consunção. |
| Direito Penal | CP03.02.19 | Tema 19: Concurso de Crimes III. 1) Crime continuado: a) Origem do instituto e sua definição; b) Controvérsias sobre sua natureza jurídica; c) Requisitos: discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a necessidade do elemento subjetivo; d) Aplicação das penas privativas de liberdade, restritiva de direitos e pecuniária. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.01 | Tema 1: O processo de conhecimento. Cognição: conceito e espécies. Procedimento comum e procedimentos especiais. Procedimentos em leis extravagantes. Visão geral sobre o procedimento comum. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.02 | Tema 2: Petição inicial. Conceito. Requisitos. Distribuição. Emenda. Documentos essenciais à propositura da demanda. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.03 | Tema 3: Pedido. Conceito e espécies. Interpretação do pedido. Cumulação de demandas. Pedido implicito. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.04 | Tema 4: Comunicações dos atos processuais. Citações e intimações. A audiência de conciliação ou mediação. DJe e DJen. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.05 | Tema 5: Resposta do réu. Noções gerais. Contestação e revelia. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.06 | Tema 6: Reconvenção. Ampliação objetiva e subjetiva da demanda. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.07 | Tema 7: Providências preliminares. Réplica. Especificação de provas. Julgamento conforme o estado do processo. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.08 | Tema 8: Teoria geral da prova. Conceito de prova. Natureza das normas sobre provas. Finalidade da prova. Destinatário da prova. Sistemas de valoração da prova. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.09 | Tema 9: Ônus da prova. A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Presunção e prova. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.10 | Tema 10: Iniciativa probatória do juiz. Provas ilícitas e ilegítimas. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.11 | Tema 11: Prova emprestada. Produção antecipada de provas. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.12 | Tema 12: Meios de prova. Classificação. Distinção entre meios de prova e fontes de prova. Provas atípicas. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.13 | Tema 13: Ata Notarial. Depoimento pessoal da parte. Confissão. Prova documental. Documentos eletrônicos e outras provas digitais. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.14 | Tema 14: Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.15 | Tema 15: Exibição de documento ou coisa. Audiência de instrução e julgamento. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.16 | Tema 16: Sentença. Conceito. Sentença terminativa e sentença definitiva. Elementos essenciais da sentença. Fundamentação. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.17 | Tema 17: Aspectos práticos da sentença: fixação das despesas processuais, multas e honorários advocatícios. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.18 | Tema 18: Correção e integração da sentença. Congruência entre a demanda e a sentença. Classificação da sentença de mérito. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.19 | Tema 19: Coisa julgada. Conceito e natureza jurídica. Coisa julgada formal e material. Preclusão: conceito e espécies. Preclusões para o juiz. |
| Direito Processual Civil | CP07.02.20 | Tema 20: Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Relações jurídicas continuativas. Relativização da coisa julgada. Coisa julgada nas sentenças determinativas. |
| Direito Processual Penal | CP08.02.01 | Tema 1: Questões e Processos Incidentes. Noções gerais. Das questões prejudiciais. Conceito e Natureza Jurídica. Distinção entre questões prejudiciais e questões preliminares. Classificação das questões prejudiciais: imperfeitas e perfeitas; homogêneas e heterogêneas; não devolutivas e devolutivas (absoluta e relativa); obrigatórias e facultativas; total e parcial. Os vínculos das questões prejudiciais. Sistema de solução das questões prejudiciais. Procedimento. Das exceções. Conceito e Natureza Jurídica. Classificação das exceções. Efeitos. Exceção de Suspeição. Exceção de suspeição por violação da garantia da imparcialidade do julgador e do sistema acusatório. Impedimentos e incompatibilidades. |
| Direito Processual Penal | CP08.02.02 | Tema 2: Questões e Processos incidentes (continuação): Exceção de incompetência. Exceção de litispendência. Exceção de ilegitimidade de parte. Exceção de coisa julgada e a incidência da teoria da substanciação. Dos reflexos do crime continuado e do concurso formal. |
| Direito Processual Penal | CP08.02.03 | Tema 3: Questões prejudiciais. Processos incidentes (continuação): Do incidente de falsidade. Natureza jurídica. Do falso material e do falso ideológico. Procedimento. Efeitos. Da insanidade mental do acusado. Natureza. Efeitos. |
| Direito Processual Penal | CP08.02.04 | Tema 4: Teoria geral da prova: Conceito. Objeto. Principiologia da prova: garantia da jurisdição (distinção de atos de investigação e atos de prova); presunção de inocência; carga da prova (ônus) e in dubio pro reo; in dubio pro societate: resquício inquisitório; contraditório e momentos de prova; provas e direito de defesa (princípio do nemo tenetur se detegere). Finalidade da prova. Avaliação e conferência da prova (sistema legal de provas, íntima convicção e livre convencimento motivado). O problema da verdade no Processo Penal. Prova Indiciária. |
| Direito Processual Penal | CP08.02.05 | Tema 5: Teoria geral da prova (continuação): Dos limites constitucionais à atividade probatória. Limites extrapenais da prova. Provas nominadas e inominadas. Provas digitais. Questão da prova emprestada. Limites à licitude da prova (distinção entre prova ilícita e prova ilegítima). Teorias sobre admissibilidades das provas ilícitas. Proteção à privacidade no Direito: violação ao sigilo das comunicações telefônicas, telegráficas, de dados e da correspondência; violação do domicílio, à intimidade corporal e violação à intimidade familiar e profissional. Prova ilícita por derivação. Consequências da prova ilícita. Jurisprudência. |
| Direito Processual Penal | CP08.02.06 | Tema 6: Cadeia de custódia da prova: Lei 13.964/2019. Etapas do rastreamento do vestígio na cadeia de custódia. Coleta dos vestígios. Recipientes para acondicionamento de vestígios. Centrais de custódia. Destinação do material após a realização da perícia. Prova documental. |
| Direito Processual Penal | CP08.02.07 | Tema 7: Prova testemunhal: Conceito. Dever de depor. Isenção e proibição de depor. Avaliação e conferência da prova testemunhal. Prova no júri. Falso testemunho. Acareação e reconhecimento de pessoas e coisas. Cabimento e finalidade. Acareação na precatória e rogatória. Reconhecimento extrajudicial e judicial. Forma e documentação. Avaliação e conferência. Falsas memórias e a prova testemunhal. Proteção à testemunha (Lei 9.807/99). |
| Direito Processual Penal | CP08.02.08 | Tema 8: Interrogatório: Críticas ao interrogatório on-line. Condução coercitiva do investigado/réu. Confissão. A (in) validade da confissão extradjucial. Declarações do ofendido. Declarações do indiciado e interrogatório. Chamada de corréu e seu valor probatório. Confissão indireta. Confissão qualificada. Divisibilidade e retratação da confissão. Declaração do ofendido. Natureza da confissão e das declarações do ofendido como elemento, fonte e meio de prova. Avaliação e conferência do interrogatório, confissão e declaração do ofendido. |
| Direito Processual Penal | CP08.02.09 | Tema 9: Prova Pericial: Corpo de delito. Objeto. Corpo de delito direto e indireto. Nomeação dos peritos - suas funções. Contraditório e Direito de Defesa na prova pericial. Formalização dos quesitos. Avaliação e conferência da prova diante de exames periciais. Intervenções corporais e os limites assegurados pelo princípio do nemo tenetur se detegere. Novos tipos de prova e sua credibilidade (DNA, e-mail, suportes informáticos e vídeos). Reprodução simulada dos fatos. |
| Direito Processual Penal | CP08.02.10 | Tema 10: Medidas Cautelares Pessoais: Regramento constitucional. Principiologia das prisões cautelares: Jurisdicionalidade; Provisionalidade; Provisoriedade; Excepcionalidade; Proporcionalidade. Pressupostos e requisitos da prisão cautelar: adequação e motivação. Duplo juízo: legalidade e necessidade. Modalidades da prisão cautelar. Medidas Cautelares diversas da Prisão. Prisão preventiva: cabimento e decretação. Prisão Domiciliar. |
| Direito Processual Penal | CP08.02.11 | Tema 11: Prisão temporária: Lei 7.960/89. Prisão em flagrante: Natureza jurídica. Garantias constitucionais relacionadas ao flagrante. Fases da prisão em flagrante (captura, formalização e prisão propriamente dita). Sujeitos ativo e passivo. Análise das espécies. Requisitos e Defeitos. Garantias Processuais e Constitucionais. Legalidade dos flagrantes: Forjado, Provocado, Preparado, Esperado e Protelado (ou Diferido). Elaboração do APF. |
| Direito Processual Penal | CP08.02.12 | Tema 12: Prisão em flagrante (continuação): Flagrante delito e ação controlada. Flagrante nos crimes habituais e nos crimes permanentes. Flagrantes nos crimes de ação de iniciativa pública condicionada e ação de iniciativa privada. Flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo. Flagrante nos crimes de trânsito. Controle judicial da prisão em flagrante. Audiência de Custódia. Resolução 213/2015, CNJ. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. |
| Direito Processual Penal | CP08.02.13 | Tema 13: Medidas cautelares: Natureza e Princípios. Poder de cautela: existência ou inexistência. Cautelares típicas (Lei 12.403/2011): espécies. Principiologia: a) jurisdicionalidade; b) contraditório; c) provisionalidade; d) provisoriedade; e) excepcionalidade; f) proporcionalidade. |
| Direito Processual Penal | CP08.02.14 | Tema 14: Medidas cautelares (continuação): Medidas cautelares reais. Sequestro de bens imóveis e móveis. Arresto. Especialização de hipoteca legal. Da restituição de coisas apreendidas. Produção antecipada da prova. Busca e apreensão. Interceptação telefônica: Lei 9.296/96. |
| Direito Processual Penal | CP08.02.15 | Tema 15: Teoria da Liberdade: Valores da Jurisdição: verdade e liberdade (Ferrajoli). Relaxamento. Revogação da prisão cautelar. Liberdade Provisória. Noções gerais de liberdade provisória. Liberdade provisória sem fiança. Visão garantista. |
| Direito Processual Penal | CP08.02.16 | Tema 16: Liberdade provisória mediante fiança: Regime jurídico da fiança. Limitações e Paradoxos do Sistema Brasileiro. Valor, reforço, dispensa, destinação, cassação, quebramento e perda da fiança. Liberdade provisória e a Lei 8.072/90. 2 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPII 1 2026 Tema Descrição Carga Horária Página 1 de 2 20/03/2026 - 16:01:55 -- 1 of 2 -- |
Disciplinas e Temas do III Semestre
107 Temas Mapeados| Disciplina | Código | Tema Geral (Coluna G) |
|---|---|---|
| Direito Administrativo | CP05.03.01 | Tema 1: Bens Públicos I - Classificação dos bens públicos: quanto à titularidade e quanto à destinação. Afetação e Desafetação. As Terras Devolutas. Regime jurídico: inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade, não- onerabilidade. Bens privados afetados a serviços públicos. |
| Direito Administrativo | CP05.03.02 | Tema 2: Bens Públicos II - Gestão dos bens públicos. Aquisição de bens públicos. Alienação de bens públicos. Uso privado dos bens públicos. |
| Direito Administrativo | CP05.03.03 | Tema 3: Limitações à liberdade e à propriedade. Função social da propriedade. Distinções entre as limitações e restrições à propriedade. Poder de Polícia. Restrições Administrativas. Modalidades de intervenção do Estado na propriedade: fundamento, competência e limites. Domínio público e domínio eminente. |
| Direito Administrativo | CP05.03.04 | Tema 4: O Estatuto da Cidade. Política urbana. Instrumentos urbanísticos e restrições à propriedade. Parcelamento e Edificação compulsória. Direito de Construir. |
| Direito Administrativo | CP05.03.05 | Tema 5: Servidão Administrativa. Ocupação temporária. Requisição. |
| Direito Administrativo | CP05.03.06 | Tema 6: Limitações Administrativas. APAC. Tombamento. Tombamento X APAC. APAC X Lei de Proteção Ambiental. |
| Direito Administrativo | CP05.03.07 | Tema 7: Desapropriação. Fontes normativas. Competências. Bens expropriáveis. Destinação dos bens desapropriados. Fase declaratória. |
| Direito Administrativo | CP05.03.08 | Tema 8: Ação de Desapropriação. Partes, contestação, imissão provisória na posse, prova pericial, intervenção do Ministério Público. Transferência da propriedade. Desistência. |
| Direito Administrativo | CP05.03.09 | Tema 9: Ação de Desapropriação. Sentença: peculiaridades. Indenização - juros moratórios e compensatórios, atualização monetária, honorários, direitos de terceiros. Extensão do controle jurisdicional nas ações de desapropriação. |
| Direito Administrativo | CP05.03.10 | Tema 10: Desapropriação Indireta. Direito de extensão. Tredestinação. Retrocessão, direito de preferência. |
| Direito Administrativo | CP05.03.11 | Tema 11: Desapropriação urbanística sancionatória. Desapropriação para fins de reforma agrária. Desapropriação confiscatória. Desapropriação por zona. |
| Direito Civil Contratos | CP02.03.01 | Tema 1: Contratos: noções gerais. Conceito e evolução. Princípios fundamentais. A nova ótica contratual. Os princípios contratuais da autonomia da vontade, da obrigatoriedade, da relatividade e do consensualismo e suas mitigações. A função social dos contratos. O princípio da probidade e da boa-fé. A boa-fé objetiva e sua distinção da boa-fé subjetiva aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva nas diversas fases do contrato. Interpretação dos contratos. Projeto de Lei 4/2025, que altera o Código Civil. |
| Direito Civil Contratos | CP02.03.02 | Tema 2: Classificação dos contratos: contratos unilaterais, bilaterais e bilaterais imperfeitos. Contratos gratuitos e onerosos. Contratos comutativos e aleatórios. Contratos solenes e não-solenes ou consensuais. Contratos reais. Contratos principais e acessórios. Contratos mistos e coligados. Contratos típicos e atípicos. Contratos paritários e de adesão. O contrato de adesão no Código Civil (arts. 423 e 424) e no Código de Defesa do Consumidor. Projeto de Lei 4/2025, que altera o Código Civil. |
| Direito Civil Contratos | CP02.03.03 | Tema 3: A estrutura interna e a formação dos contratos. Os elementos subjetivos do contrato. A parte contratante. Capacidade e legitimação. O contrato celebrado pelo incapaz. O consentimento. As formas de manifestação da vontade. O silêncio vinculativo. O objeto do contato. Causa e motivo. Fases da formação dos contratos. Tratativas ou negociações preliminares. Proposta ou policitação. A oferta ao público (art.429). Aceitação. Celebração dos contratos entre ausentes. Teorias aplicáveis. O lugar da celebração do contrato. Projeto de Lei 4/2025, que altera o Código Civil. |
| Direito Civil Contratos | CP02.03.04 | Tema 4: Contrato preliminar. Noções gerais. Evolução do contrato preliminar. Aplicabilidade. O contrato preliminar no Código Civil de 2002. Classificação, requisitos e efeitos do contrato preliminar. Registro do contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Conceito. Aplicabilidade. Regulamentação no Código Civil de 2002. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Projeto de Lei 4/2025, que altera o Código Civil. |
| Direito Civil Contratos | CP02.03.05 | Tema 5: Elementos naturais do contrato. Vícios redibitórios. Conceito. Requisitos. Efeitos. Ações edilícias. Prazos. Evicção. Conceito. Requisitos. Cláusula de reforço, diminuição e exclusão da garantia. Efeitos da evicção. Evicção parcial. Projeto de Lei 4/2025, que altera o Código Civil. |
| Direito Civil Contratos | CP02.03.06 | Tema 6: Extinção dos contratos: Resolução, distrato, resilição unilateral, revogação. Cláusula resolutiva tácita e expressa. Revisão dos contratos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Projeto de Lei 4/2025, que altera o Código Civil. |
| Direito Civil Contratos | CP02.03.07 | Tema 7: Contratos eletrônicos. Formação do contrato. Contratos entre presentes e ausentes. Documento eletrônico. Certificação digital. Responsabilidade do provedor. Relações de consumo na internet sob o aspecto contratual. Marco Regulatório da Internet. Projeto de Lei 4/2025, que altera o Código Civil. |
| Direito Civil Contratos | CP02.03.08 | Tema 8: Compra e venda I conceito. Classificação. Elementos. Restrições legais à celebração do contrato de compra e venda. Invalidade da compra e venda. Efeitos da compra e venda. Tradição. Compra e venda de imóveis. Venda ad corpus e ad mensuram. Venda em condomínio pro indiviso. Projeto de Lei 4/2025, que altera o Código Civil. |
| Direito Civil Contratos | CP02.03.09 | Tema 9: Compra e venda II. Cláusulas especiais da compra e venda. Retrovenda. Venda a contento e venda sujeita a prova. Preempção ou preferência. Venda com reserva de domínio. Venda sobre documentos. Troca ou permuta. Projeto de Lei 4/2025, que altera o Código Civil. |
| Direito Civil Contratos | CP02.03.10 | Tema 10: Locação I. Locação de Coisas. Locação de imóvel. Conceito, elementos, classificação e delimitação da incidência da Lei nº 8.245/91. Estatuto da Terra. Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. Locação imobiliária urbana: Multiplicidade de sujeitos. Denúncia do contrato pelo locatário, nu-proprietário, fideicomissário e adquirente. Cláusula de vigência. Projeto de Lei 4/2025, que altera o Código Civil. |
| Direito Civil Contratos | CP02.03.11 | Tema 11: Locação II. Sucessão, cessão e sublocação. O aluguel e a sua fixação, reajuste e revisão. Ação de despejo. Direitos e deveres do locador e locatário. Direito real de aquisição. Regramento das benfeitorias. Direito de retenção. Aspectos da Lei nº 12.112/09. Nulidades. Fraude à lei. Regime jurídico da locação para fins residenciais e não residenciais. Projeto de Lei 4/2025, que altera o Código Civil. |
| Direito Civil Contratos | CP02.03.12 | Tema 12: Doação: Conceito, formação e classificação. Promessa de doação. Aceitação presumida. Cláusula de reversão. Doação remuneratória. Doação modal. Doação ao nascituro. Doação ao incapaz. Doação com cláusulas restritivas ao exercício da propriedade. Adiantamento da legítima. Doação propter nuptias e doação ao convivente. Doação com cláusula de reversão. Doação universal. Doação com reserva de usufruto. Doação inoficiosa. Doação do cônjuge adúltero. Doação conjuntiva e o direito de acrescer. Revogação da doação por descumprimento do encargo e por ingratidão do donatário. Projeto de Lei 4/2025, que altera o Código Civil. |
| Direito Civil Contratos | CP02.03.13 | Tema 13: Contrato de Fiança: Conceito, classificação e conteúdo. Espécies de fiança: fianças convencional, bancária, legal e judicial. Abonação. Retrofiança. Co-fiança. Fianças condicional e limitada. Benefícios de ordem, divisão e sub- rogação. Exoneração do fiador à luz do Código Civil e da lei do inquilinato. Aspectos da Lei nº 12.112/09. Extinção da fiança. Projeto de Lei 4/2025, que altera o Código Civil. |
| Direito Civil Contratos | CP02.03.14 | Tema 14: Contrato de Empréstimo. Comodato: conceito, classificação e efeitos. Mútuo: conceito, classificação, espécies e efeitos. Mútuo feito a menor. Contrato de Depósito. Depósito voluntário: conceito, classificação, objeto, direitos e deveres do depositante e do depositário. Direito de retenção. Depósito necessário: depósito legal e miserável. Depósito irregular. Aspectos processuais. Súmula Vinculante nº 25 do STF. Constituição de renda. Projeto de Lei 4/2025, que altera o Código Civil. |
| Direito Civil Contratos | CP02.03.15 | Tema 15: Contrato de Mandato: conceito, classificação, forma, espécies. A procuração e o substabelecimento. Mandato com e sem representação. A cláusula-mandato nos contratos de consumo. Direitos e deveres do mandante e mandatário. Extinção do mandato. Mandato em causa própria. Renúncia e revogação do mandato. Mandato judicial. Projeto de Lei 4/2025, que altera o Código Civil. |
| Direito Civil Contratos | CP02.03.16 | Tema 16: Prestação de Serviços: conceito, classificação, pressupostos existenciais e institutos afins. Empreitada: conceito, classificação, espécies, riscos, responsabilidade civil, prazo de garantia, subempreitada e revisão do preço da obra. Contrato de Incorporação. Transporte. Projeto de Lei 4/2025, que altera o Código Civil. 2 Contrato de Seguro: conceito e classificação. Início da cobertura. Apólice. Cosseguro e seguro cumulativo. DISCIPLINA: DIREITO CIVIL - CONTRATOS COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPIII 1 2026 Tema Descrição Carga Horária Página 1 de 3 20/03/2026 - 16:33:33 -- 1 of 3 -- |
| Direito Civil Contratos | CP02.03.17 | Tema 17: Aspectos jurídicos do risco e da cobertura. Franquia e co-participação. Resseguro. Pluralidade de seguros. Boa-fé e probidade como deveres do segurador e segurado. Responsabilidade do segurador. Seguro de dano e de pessoas. Lei 15.040/24. Comissão e corretagem. Projeto de Lei 4/2025, que altera o Código Civil. 2 DISCIPLINA: DIREITO CIVIL - CONTRATOS COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPIII 1 2026 Tema Descrição Carga Horária Página 2 de 3 20/03/2026 - 16:33:33 -- 2 of 3 -- |
| Direito Civil Contratos | CP02.03.18 | Tema 18: Contratos Bancários. Conceito. Modalidades. Efeitos. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Limites de juros e prática de anatocismo. Análise doutrinária e jurisprudencial. Lei 15.252/25. Projeto de Lei 4/2025, que altera o Código Civil. |
| Direito Civil Contratos | CP02.03.19 | Tema 19: Atos Unilaterais: Da promessa de recompensa. Da gestão de negócios. Do pagamento Indevido. Do enriquecimento sem causa. Contrato Estimatório. Transação e Compromisso. Jogo e Aposta. Contrato de administração fiduciária de garantias. Projeto de Lei 4/2025, que altera o Código Civil. |
| Direito Constitucional | CP01.04.01 | Tema 1: A organização do Estado. Estado unitário. Estado federal. Confederação. Comunidade. Mercosul. |
| Direito Constitucional | CP01.04.02 | Tema 2: Federação brasileira. Critério e técnica de partilha de competências. |
| Direito Constitucional | CP01.04.03 | Tema 3: Autonomia dos entes estatais. Intervenção. Representação para intervenção normativa e material. |
| Direito Constitucional | CP01.04.04 | Tema 4: União. Distrito Federal e Territórios Federais. Competências. Relações internacionais. |
| Direito Constitucional | CP01.04.05 | Tema 5: Os Estados-membros. Organização e competências. |
| Direito Constitucional | CP01.04.06 | Tema 6: Municípios. Origem. Competências. Organização. |
| Direito Constitucional | CP01.04.07 | Tema 7: Federalismo cooperativo. Direitos humanos e Federação. Direitos sociais, regime federativo, e o papel do STF. |
| Direito Constitucional | CP01.04.08 | Tema 8: Administração Pública na Constituição - Aspectos Gerais. Princípios. Servidores Públicos e seu Regime Previdenciário. Responsabilidade civil. Reforma Administrativa. |
| Direito Constitucional | CP01.04.09 | Tema 9: Garantias do Poder Judiciário. Garantias e Prerrogativas da Magistratura. Deontologia do Magistrado. Ética. Impacto econômico e social das decisões judiciárias. |
| Direito Constitucional | CP01.04.10 | Tema 10: Administração Judiciária. Organização judiciária. Custeio da atividade judicial. |
| Direito Constitucional | CP01.04.11 | Tema 11: Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. |
| Direito Constitucional | CP01.04.12 | Tema 12: Ordem econômica. Princípios. Direitos econômicos. Função social da propriedade. Limitações à propriedade. |
| Direito Constitucional | CP01.04.13 | Tema 13: Princípios orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. As diversas modalidades de orçamento. |
| Direito Empresarial | CP04.03.01 | Tema 1: TEORIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. Conceito de títulos de crédito no Código Civil. Títulos de crédito, títulos de legitimação e valores mobiliários. Características e atributos. A emissão do título a partir de caracteres eletrônicos. Classificação dos títulos de crédito quanto ao conteúdo e circulação. Títulos à ordem, não à ordem, ao portador e nominativos. |
| Direito Empresarial | CP04.03.02 | Tema 2: LETRA DE CÂMBIO I. Legislação. Convenção de Genebra e Decreto nº 2.044/1908. A questão das reservas à Lei Uniforme. Noções gerais. Requisitos essenciais. Modalidades. Vencimento e pagamento. Lugar de apresentação. Saque. Obrigação do sacador. Aceite. Lançamento e Modalidades. Responsabilidade do aceitante. |
| Direito Empresarial | CP04.03.03 | Tema 3: LETRA DE CÂMBIO II. Prescrição. Ação de locupletamento. A responsabilidade em caso de desapossamento da letra de câmbio: teoria da criação e da emissão. Ação de anulação e substituição de títulos. |
| Direito Empresarial | CP04.03.04 | Tema 4: SAQUE. Obrigação do sacador. Aceite. Conceito. Forma. Data do aceite. Lugar de apresentação. Apresentação para aceite. Entrega e retenção do título. Efeitos do aceite. Falta e recusa do aceite. Aceite qualificado. Cláusula não aceitável. |
| Direito Empresarial | CP04.03.05 | Tema 5: ENDOSSO. Conceito e natureza jurídica. Endosso e cessão de crédito. Modalidades. Endosso parcial. Pluralidade ou cadeia de endossos. Endosso mandato, endosso caução e endosso póstumo. Cancelamento. |
| Direito Empresarial | CP04.03.06 | Tema 6: AVAL. Conceito. Finalidade. Características. Aval e fiança. Lançamento e modalidades. Aval de pessoa casada e sociedades. Responsabilidade do avalista. Pluralidade de avais. Avais simultâneos e sucessivos. Aval posterior ao vencimento. |
| Direito Empresarial | CP04.03.07 | Tema 7: PROTESTO. Função e importância. Documentos eletrônicos. Efeitos. Legislação. Procedimento. Modalidades de protesto. |
| Direito Empresarial | CP04.03.08 | Tema 8: AÇÃO CAMBIAL. Relação cambial. Defesas admissíveis. Cambial. Prescrição. Ação de locupletamento. |
| Direito Empresarial | CP04.03.09 | Tema 9: NOTA PROMISSÓRIA. Características. Requisitos essenciais. Emissão em branco e ao portador. Responsabilidade do emitente ou subscritor. Nota promissória emitida no interesse exclusivo do mandatário. Nota comercial. |
| Direito Empresarial | CP04.03.10 | Tema 10: CHEQUE I. Tipos de cheque. Formas de circulação. Endosso e aval. Noções gerais. Natureza jurídica. Requisitos intrínsecos e extrínsecos. Pressupostos de emissão. |
| Direito Empresarial | CP04.03.11 | Tema 11: CHEQUE II. Ação de cobrança. Facultatividade do protesto. Prescrição. Ação de locupletamento. |
| Direito Empresarial | CP04.03.12 | Tema 12: DUPLICATA. Natureza jurídica. Requisitos. A vinculação da duplicata à fatura. A duplicata sem aceite. A retenção da duplicata. Endosso e aval. Ação de cobrança. Triplicata. Fatura e duplicata de prestação de serviços. |
| Direito Empresarial | CP04.03.13 | Tema 13: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Noções gerais. Requisitos. Garantias. Registro. Aval. Circulação. Pagamento. Protesto. Execução. Liquidez da cédula de crédito bancário. Certificado. |
| Direito Empresarial | CP04.03.14 | Tema 14: CONHECIMENTO DE FRETE OU DE TRANSPORTE. Natureza jurídica. O stoppage in transit. A responsabilidade do emitente. Cláusula de não indenizar. Conhecimento de transporte multimodal. |
| Direito Empresarial | CP04.03.15 | Tema 15: CONHECIMENTO DE DEPÓSITO E WARRANT. Legislação. Emissão e circulação. O primeiro endosso do warrant. A responsabilidade do endossante do conhecimento. O procedimento de cobrança do warrant. A execução do saldo. |
| Direito Empresarial | CP04.03.16 | Tema 16: CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO: rural, industrial, comercial e à exportação. Processo de execução da cédula. A capitalização de juros. |
| Direito Empresarial | CP04.03.17 | Tema 17: TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL. Duplicata rural e nota promissória rural. Cédula de produto rural. |
| Direito Empresarial | CP04.03.18 | Tema 18: OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO. Letras de crédito imobiliário. Cédula de crédito imobiliário. Certificado de recebíveis imobiliários. Letra imobiliária garantida. Letra hipotecária. Cédula hipotecária. |
| Direito Penal | CP03.03.01 | Tema 1: Teoria da pena. 1) Conceitos e fins da pena: teorias, os sistemas penais. 2) Descriminalização. Abolicionismo penal. 3) A individualização da pena: importância. Individualizações legislativa, judicial e executória. 4) As elementares do crime: definição e importância. 5) Circunstâncias: circunstância judicial, agravantes e atenuantes, causas especiais de aumento e de diminuição. 6) A qualificadora: a) Crimes qualificados pelo resultado; b) Diferenças entre qualificadora e causa especial de aumento de pena. 7) A forma privilegiada. |
| Direito Penal | CP03.03.02 | Tema 2: Dosimetria. 1) O processo trifásico de aplicação da pena: circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes e causas de aumento e de diminuição: critérios de aplicação da pena. 2) O concurso entre as circunstâncias atenuantes e agravantes: controvérsias; 3) A pena de multa: critérios para sua fixação. 4) O concurso de crimes: Formas de cálculo da pena. 5) A dosimetria para o concurso de pessoas. 6) Questões controvertidas na jurisprudência e na doutrina. |
| Direito Penal | CP03.03.03 | Tema 3: Dosimetria. 1) O processo trifásico de aplicação da pena: circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes e causas de aumento e de diminuição: critérios de aplicação da pena. 2) O concurso entre as circunstâncias atenuantes e agravantes: controvérsias; 3) A pena de multa: critérios para sua fixação. 4) O concurso de crimes: Formas de cálculo da pena. 5) A dosimetria para o concurso de pessoas. 6) Questões controvertidas na jurisprudência e na doutrina.. |
| Direito Penal | CP03.03.04 | Tema 4: Dosimetria. 1) O processo trifásico de aplicação da pena: circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes e causas de aumento e de diminuição: critérios de aplicação da pena. 2) O concurso entre as circunstâncias atenuantes e agravantes: controvérsias; 3) A pena de multa: critérios para sua fixação. 4) O concurso de crimes: Formas de cálculo da pena. 5) A dosimetria para o concurso de pessoas. 6) Questões controvertidas na jurisprudência e na doutrina... |
| Direito Penal | CP03.03.05 | Tema 5: Dosimetria. 1) O processo trifásico de aplicação da pena: circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes e causas de aumento e de diminuição: critérios de aplicação da pena. 2) O concurso entre as circunstâncias atenuantes e agravantes: controvérsias; 3) A pena de multa: critérios para sua fixação. 4) O concurso de crimes: Formas de cálculo da pena. 5) A dosimetria para o concurso de pessoas. 6) Questões controvertidas na jurisprudência e na doutrina.... |
| Direito Penal | CP03.03.06 | Tema 6: Penas Restritivas de Direitos. 1) Espécies de penas restritivas de direitos. 2) Pontos controvertidos. |
| Direito Penal | CP03.03.07 | Tema 7: A Execução Penal e seus Incidentes I. 1) Considerações gerais: objetivos da Lei 7.210/84. O trabalho prisional. A detração penal. 2) A suspensão condicional da pena e o livramento condicional. A reabilitação. (Natureza jurídica. Requisitos. Espécies. Revogação e Prorrogação. A extinção da pena). |
| Direito Penal | CP03.03.08 | Tema 8: A Execução Penal e seus Incidentes II. 1) As medidas de segurança: diferenças para a pena. Requisitos e espécies. Verificação de cessação de periculosidade. 2) Das conversões. Do excesso ou desvio. Características. |
| Direito Penal | CP03.03.09 | Tema 9: Extinção da Punibilidade I. 1) Considerações gerais: conceito de punibilidade. A extinção da punibilidade e as condições objetivas de punibilidade. 2) Causas extintivas da punibilidade: a) A morte do agente; b) A anistia, a graça e o indulto; c) Abolitio Criminis; d) A retratação do agente; e) A perempção; f) O perdão judicial; g) Outras causas não previstas no artigo 107 do CP. |
| Direito Penal | CP03.03.10 | Tema 10: Extinção da Punibilidade II. A Prescrição (primeira parte). 1) Introdução: definição e importância do tema. Diferença entre prescrição penal e civil. Diferença entre prescrição, decadência e perempção. Hipóteses de imprescritibilidade. 2) Espécies de prescrição: a) A prescrição da pretensão punitiva: prescrição em abstrato e prescrição intercorrente (exame das questões teóricas controvertidas). |
| Direito Penal | CP03.03.11 | Tema 11: Extinção da Punibilidade III. A Prescrição (segunda parte). 1) A prescrição da pretensão punitiva: a) A prescrição pela pena ideal: discussões doutrinárias e jurisprudenciais; b) A prescrição funcionalista. |
| Direito Penal | CP03.03.12 | Tema 12: Extinção da Punibilidade IV. A Prescrição (terceira parte). 1) A prescrição da pretensão executória: a) Definição. Prazos e formas de contagem; b) A reincidência: forma do cálculo do prazo prescricional, diferença entre o artigo 117, VI e o artigo 110, in fine, ambos do Código Penal; c) Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível; d) Controvérsias. |
| Direito Penal | CP03.03.13 | Tema 13: Extinção da Punibilidade V. A Prescrição (quarta parte). 1) Suspensão e interrupção do prazo prescricional. 2) Redução do prazo prescricional. 3) Prescrição da pena pecuniária. 4) Prescrição em caso de concurso de crimes. 5) Comunicabilidade da interrupção da prescrição para todos os acusados de um mesmo processo (artigo 117, § 1º, 1ª parte do Código Penal Brasileiro). 6) Interrupção da prescrição em caso de crimes conexos (artigo 117, § 1º, 2ª parte do Código Penal Brasileiro). 7) Crimes complexos, crimes acessórios e crimes conexos (artigo 108 do Código Penal Brasileiro). 8) Questões controvertidas. |
| Direito Processual Civil | CP07.16.01 | Tema 1: Teoria geral dos procedimentos especiais.Jurisdição contenciosa e voluntária. Regras específicas. |
| Direito Processual Civil | CP07.16.02 | Tema 2: Ação de consignação em pagamento. |
| Direito Processual Civil | CP07.16.03 | Tema 3: Ação de exigir contas. Hipóteses legais de prestação de contas. |
| Direito Processual Civil | CP07.16.04 | Tema 4: Ações possessórias. |
| Direito Processual Civil | CP07.16.05 | Tema 5: Dissolução parcial de sociedade. |
| Direito Processual Civil | CP07.16.06 | Tema 6: Inventário e partilha. Noções gerais. Legitimidade para requerer. Petição inicial. O inventariante: nomeação e deveres. A fase de inventário: primeiras declarações, citações e impugnações, avaliação, últimas declarações e cálculo do imposto. |
| Direito Processual Civil | CP07.16.07 | Tema 7: Inventário e partilha. A fase da partilha: pedidos de quinhão, deliberação sobre partilha, esboço de partilha, lançamento da partilha judicial, sentença. A partilha amigável. Arrolamento sumário. Cumulação de inventários. |
| Direito Processual Civil | CP07.16.08 | Tema 8: Embargo de terceiros. |
| Direito Processual Civil | CP07.16.09 | Tema 9: Oposição. Habilitação. |
| Direito Processual Civil | CP07.16.10 | Tema 10: Ações de família. |
| Direito Processual Civil | CP07.16.11 | Tema 11: Ação monitória. |
| Direito Processual Civil | CP07.16.12 | Tema 12: Divórcio e separação consensuais. Extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio Lei nº 6.515/77. Divórcio liminar. |
| Direito Processual Civil | CP07.16.13 | Tema 13: Testamentos e condicilos. Herança jacente. Bens de ausentes. Coisas vagas. |
| Direito Processual Civil | CP07.16.14 | Tema 14: Interdição. Lei nº 13.146/2015. Reflexos no CPC. |
| Direito Processual Civil | CP07.16.15 | Tema 15: Alimentos. Lei nº 5.478/65. Investigação de paternidade. Lei nº 8.560/92. |
| Direito Processual Civil | CP07.16.16 | Tema 16: Aspectos processuais do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069/90. Guarda, tutela e adoção. |
| Direito Processual Civil | CP07.16.17 | Tema 17: Locações. Procedimentos da Lei nº 8.245/1991. |
| Direito Processual Penal | CP08.03.01 | Tema 1: Processo e procedimento. Escopo do processo. Instrumentalidade garantista do Processo Penal. Conteúdo objetivo do processo: mérito penal. Conceitos atinentes ao processo: conceito de pretensão (pretensão acusatória). Conceito de lide (inexistência de lide penal). Conceito de causa penal. Conceito de caso penal. Função de garantia do procedimento. Procedimento comum: ordinário, sumário e sumaríssimo. O procedimento ordinário. Atos processuais. Formação do processo. Citação e Intimação. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Dos prazos: características, princípios e contagem. Denúncia: recebimento e rejeição. Resposta do réu. |
| Direito Processual Penal | CP08.03.02 | Tema 2: Procedimento ordinário (continuação): Absolvição sumária. Audiência de instrução e julgamento. Audiência por videoconferência. Procedimento sumário. O rito processual em caso de concurso de crimes. |
| Direito Processual Penal | CP08.03.03 | Tema 3: Procedimento sumaríssimo: Juizados especiais criminais. Infração de menor potencial ofensivo. Princípios informadores. Competência. Âmbito de validade: Leis 9.099/95, 10.259/01, 11.313/06 e 11.340/06. Questões controvertidas. |
| Direito Processual Penal | CP08.03.04 | Tema 4: Procedimento sumaríssimo (continuação): Termo circunstanciado. Audiência preliminar. Transação penal. Composição civil. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Recursos. Execução. Questões controvertidas. |
| Direito Processual Penal | CP08.03.05 | Tema 5: Procedimento sumaríssimo (continuação): Suspensão condicional do processo: natureza jurídica. A suspensão como poder discricionário (extensão do direito de ação) ou direito subjetivo do acusado. Iniciativa e momento da proposta. Aceitação e não aceitação da proposta. Pressupostos. Condições obrigatórias e facultativas. Extinção da punibilidade. |
| Direito Processual Penal | CP08.03.06 | Tema 6: Aspectos processuais relativos aos crimes contra a propriedade imaterial. Condições de procedibilidade. Prazo para o exercício do direito de queixa. Particularidades no procedimento relativo aos crimes ambientais (Lei 9.605/98). Transação penal e sursis processual: regência especial (artigos 27 e 28). Lei nº 14.944, de 2024 (altera o art. 41 da Lei de crimes ambientais); Aspectos processuais referentes aos crimes de trânsito (Lei 9.503/97): conciliação civil, transação penal e representação: artigo 291, CTB. Suspensão da habilitação ou proibição de obtê-la como medida cautelar: artigo 294 do CTB. A multa reparatória e o princípio do contraditório: artigo 297 do CTB. Súmula 664/STJ. Aspectos processuais nos crimes contra o consumidor e a economia popular. |
| Direito Processual Penal | CP08.03.07 | Tema 7: Aspectos processuais relativos aos crimes contra a honra. Aspectos processuais nos crimes contra a honra que não sejam de menor potencial ofensivo. Rito processual. A exceção da verdade e a modificação da competência de juízo. Processo penal por crimes relativos a preconceitos de raça ou de cor, símbolos nacionais, crimes de tortura, crimes hediondos e equiparados. Aspectos processuais nos crimes falimentares: Lei 11.101/2005. Natureza jurídica da sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial frente aos crimes falimentares. Rito processual. Aspectos processuais nos crimes licitatórios: Lei 14.133/2021. |
| Direito Processual Penal | CP08.03.08 | Tema 8: Crimes de responsabilidade dos servidores públicos: aspectos processuais. A justa causa para a ação penal e o disposto no artigo 513 do CPP. O rito processual. Crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores (posição do STF): aspectos processuais. O rito processual relativo ao processo em foro por prerrogativa de função (Lei 8.038/90). Crimes militares praticados por policiais militares e bombeiros militares. O rito processual. |
| Direito Processual Penal | CP08.03.09 | Tema 9: Lei 11.343/2006: Primeira fase: a investigação e o flagrante. O inquérito policial e prazo de conclusão. O flagrante nos crimes de drogas. Natureza da sentença que impõe as sanções estabelecidas pelo artigo 28, I, II e III. Natureza jurídica das medidas previstas no artigo 28, §6°. Momento em que tais medidas devem ser estabelecidas: na sentença em que são aplicadas as sanções previstas nos incisos do artigo 28 ou durante sua execução? Segunda fase: O rito processual relativo aos crimes definidos nos artigos 33 e seguintes. A resposta prévia. Reflexão sobre a possibilidade ou não de julgamento antecipado da pretensão punitiva, tendo em vista o disposto no artigo 55 e seus parágrafos. O valor dos indícios (artigo 28, §2°). A infração penal definida no artigo 28 em conexão com outras mais graves (art. 60, parágrafo único, Lei 9.099/95). Crimes da competência da justiça estadual e da justiça federal. |
| Direito Processual Penal | CP08.03.10 | Tema 10: Lei 12.850/2013: Organização Criminosa. Definição. Meios de obtenção de prova. Colaboração premiada. Ação controlada. Infiltração de agentes. Acesso a dados cadastrais. Comparação dos institutos nas Leis 9.613/1998 e 11.343/2006. Resolução TJ/OE/RJ 20/2022, altera a Resolução TJ/OE/RJ 10/2019. |
| Direito Processual Penal | CP08.03.11 | Tema 11: Lei 11.340/2006: Aspectos processuais relativos aos crimes decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Procedimento. Questões de competência. Medidas protetivas. Natureza jurídica. Reparação mínima. Tema 983/STJ. Posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). |
| Direito Processual Penal | CP08.03.12 | Tema 12: Estatuto da Criança e do Adolescente. Garantias processuais da criança e do adolescente na Lei 8.069/90. Princípio da proteção integral (art. 227, CRFB) e a Convenção sobre os Direitos da Criança - ONU, 20/11/1989. Processo para imposição de medidas protetivas e socioeducativas (ECA). Ato infracional: conceito e consequências de sua prática. Procedimento para apuração de ato infracional. O instituto da remissão. Medidas socioeducativas: enumeração legal e prazos para seu cumprimento. Diferenças e semelhanças entre as medidas socioeducativas e medidas protetivas. Execução de medidas socioeducativas, procedimentos e reavaliação das medidas. Prescrição. |
| Direito Processual Penal | CP08.03.13 | Tema 13: Rito processual relativo aos crimes eleitorais. Processo penal por crimes eleitorais. Os artigos 355 a 364 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Competência. Ação penal. Peculiaridades do procedimento. A modificação da competência do juízo em face da Lei 11.313/06. Posições do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). |
| Direito Processual Penal | CP08.03.14 | Tema 14: Tribunal do Júri. Princípios regentes. Competência do júri: conexão e força atrativa. Procedimento bifásico do Tribunal do Júri. Natureza do Procedimento. Absolvição sumária. Desclassificação. Impronúncia. Pronúncia. 2 Tribunal do Júri (continuação): Preparação para julgamento. Organização do Júri. Jurados: função; requisitos; DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPIII 1 2026 Tema Descrição Carga Horária Página 1 de 3 20/03/2026 - 16:38:27 -- 1 of 3 -- |
| Direito Processual Penal | CP08.03.15 | Tema 15: direitos; convocação; impedimentos; recusas. Sessão de Julgamento. Instrução em Plenário. Debates. Quesitação: regras, fontes e estrutura. Sala secreta. Votação, inclusive nas hipóteses de desclassificação. |
| Direito Processual Penal | CP08.03.16 | Tema 16: Tribunal do Júri (continuação): Desaforamento. Sentença: peculiaridades. Desclassificação pelo Conselho de Sentença. Leitura da sentença. 2 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPIII 1 2026 Tema Descrição Carga Horária Página 2 de 3 20/03/2026 - 16:38:27 -- 2 of 3 -- |
Disciplinas e Temas do IV Semestre
98 Temas Mapeados| Disciplina | Código | Tema Geral (Coluna G) |
|---|---|---|
| Direito Administrativo | CP05.04.01 | Tema 1: Serviços Públicos I. Conceito. Características. Princípios. Atividade econômica em sentido estrito X serviços públicos. Serviços públicos e direitos fundamentais. A crise da noção do serviço público. Aspectos pertinentes da Lei das Liberdades Econômicas (Lei nº 13.874/2019). Classificação dos serviços públicos. Direitos dos usuários (Lei nº 13.460/2017). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. |
| Direito Administrativo | CP05.04.02 | Tema 2: Serviços Públicos II. Titularidade/competência. Execução Direta. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (Estatuto da Metrópole - Lei nº 13.089/2015). Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005). |
| Direito Administrativo | CP05.04.03 | Tema 3: Intervenção do Estado no domínio econômico I. Estado Regulador, Estado Executor e Estado Monopolista. Desestatização e Privatização. Descentralização legal (outorga) e negocial (delegação). Regime jurídico da empresa prestadora de serviços públicos e da empresa que explora atividades econômicas pelo Estado. Lei nº 13303/2016 (Aspectos Gerais) |
| Direito Administrativo | CP05.04.04 | Tema 4: Intervenção do Estado no domínio econômico II. Agência Reguladora. Fonte normativa. Natureza jurídica. Função. Regime jurídico dos servidores. Poder normativo. Lei nº 13.848/2019. |
| Direito Administrativo | CP05.04.05 | Tema 5: Concessão de Serviços Públicos. Fontes normativas constitucional e infraconstitucional. Modalidades de concessão. Natureza jurídica. Política tarifária, fiscalização e encargos do concedente. Responsabilidade e encargos do concessionário. Prazo da concessão, extinção e reversão. |
| Direito Administrativo | CP05.04.06 | Tema 6: Permissão de Serviços Públicos. Conceito, natureza, referências constitucionais. Aplicação de regras das concessões. Extinção. Serviços Públicos Autorizados. |
| Direito Administrativo | CP05.04.07 | Tema 7: Parceria Público-Privada. Regime especial de outorga: peculiaridades. Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa. Requisitos. Fundo Garantidor de Parcerias. Programa de parcerias de Investimentos - PPI (Lei nº 13.334/2016). |
| Direito Administrativo | CP05.04.08 | Tema 8: Estado Gestor (3º Setor). Regimes de parcerias: regimes de convênios administrativos, regimes de contrato de gestão (as Organizações Sociais), Gestão por colaboração (OSCIP-Organização da sociedade civil de interesse público). Lei nº 13.019/2014 (Aspectos Gerais) Serviço Social Autônomo. |
| Direito Civil Direitos Reais | CP02.04.01 | Tema 1: Direito das coisas. Perspectiva civil-constitucional. Conceito. Posição topográfica no Código Civil. Características. Diferenças para os direitos pessoais. A taxatividade e as respectivas mitigações. Obrigações propter rem. Obrigação com eficácia real. Sub-rogação real. Ônus real. |
| Direito Civil Direitos Reais | CP02.04.02 | Tema 2: Posse I. Teorias conceituais. A teoria objetiva adotada pelo Direito Civil brasileiro. A função social da posse. Natureza jurídica. Diferença entre detenção, posse e propriedade. Possibilidade da modificação da situação fática de detentor para a jurídica de possuidor. Desdobramento da posse em posse direta e indireta. Posse exclusiva e composse. |
| Direito Civil Direitos Reais | CP02.04.03 | Tema 3: Posse II. Posse justa e injusta: identificação da posse violenta, clandestina e precária. Convalescimento dos vícios objetivos da posse. Princípio da manutenção do caráter da posse e a interversão do título da posse. Posse de boa-fé: conceito, justo título e análise da situação jurídica do possuidor de boa-fé e má-fé. Aspectos relevantes do direito de retenção. |
| Direito Civil Direitos Reais | CP02.04.04 | Tema 4: Posse III. Formas de aquisição originária e derivada. Aquisição pelo incapaz. Acessão de posses: união e sucessão. Constituto possessório: conceito, natureza jurídica e aplicação prática e a situação jurídica do transferente e do adquirente. A legitimação da posse e sua conversão em propriedade (Lei nº 13.465/17) |
| Direito Civil Direitos Reais | CP02.04.05 | Tema 5: Posse IV. Formas de tutela. Autotutela e tutela judicial. Os interditos tipicamente possessórios e os embargos de terceiros possuidores. A exceptio proprietatis. Posição processual mais favorável do possuidor. Situação jurídica do terceiro adquirente da posse. Situação jurídica do esbulhador em relação a terceiros. Aspectos processuais. |
| Direito Civil Direitos Reais | CP02.04.06 | Tema 6: Identificação dos direitos reais. Propriedade: modos de aquisição, conceitos, características, função social da propriedade, teoria do abuso do direito, alcance e limites constitucionais, legais e convencionais. Multiplicidade dominial. Propriedade urbana e suas características. Propriedade rural. Expropriação social. Desapropriação. Propriedade resolúvel e revogável. Propriedade aparente. Propriedade limitada. Da descoberta. |
| Direito Civil Direitos Reais | CP02.04.07 | Tema 7: Usucapião de bens imóveis: fundamento, conceito, modo de aquisição, e natureza da sentença. Requisitos da posse ad usucapionem: posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini. A imprescritibilidade dos bens públicos e a controvérsia sobre a natureza das terras devolutas. O direito de exigir a outorga da concessão especial de uso para fins de moradia (MP. 2220/01). |
| Direito Civil Direitos Reais | CP02.04.08 | Tema 8: Usucapião de bens imóveis. Modalidades. Usucapião extraordinário. Usucapião ordinário. Usucapião especial individual urbano. Usucapião especial coletivo urbano. Usucapião rural. Prescrição aquisitiva intercorrente. Contagem dos prazos. Análise dos artigos 2.028 e 2.029 do Código Civil. Usucapião de bens móveis. |
| Direito Civil Direitos Reais | CP02.04.09 | Tema 9: Registro de imóveis. Conceito. Princípios. Atributos. Eficácia. Atos praticados pelo cartório do registro de imóveis. Importância jurídica da prenotação. Procedimento administrativo de dúvida. |
| Direito Civil Direitos Reais | CP02.04.10 | Tema 10: As acessões imobiliárias. Acessões naturais e artificiais. Diferença entre benfeitorias e acessões artificiais. Mitigação ao princípio superfícies solo cedit. Efeitos da boa-fé e da má-fé na construção em solo alheio. Aquisição e perda da propriedade móvel. A tradição na aquisição a non domino. O abandono como modo de perda da propriedade imóvel. |
| Direito Civil Direitos Reais | CP02.04.11 | Tema 11: Direitos de vizinhança: conceito, natureza jurídica, diferença para as servidões prediais. Uso anormal da propriedade: teorias conceituais, critérios de nocividade e soluções judiciais. Árvores limítrofes. Passagem forçada. Passagem de cabos e tubulações. Regime de águas. Limites entre prédios. Direito de tapagem. |
| Direito Civil Direitos Reais | CP02.04.12 | Tema 12: Direito de construir: limites, estilícidio, travejamento, parede-meia, alteamento, direito de penetração. Condomínio voluntário. Conceito e natureza jurídica. Direitos e deveres do condômino. Condomínio pro diviso e pro indiviso. Administração do condomínio. Condomínio de fato. Condomínio de Lotes. Condomínio necessário. |
| Direito Civil Direitos Reais | CP02.04.13 | Tema 13: Condomínio geral. Condomínio edilício. Natureza jurídica. Modos de instituição. Convenção de condomínio. Órgãos. Regramento das garagens. Cota condominial. Condomínio em Multipropriedade. Incorporação imobiliária. |
| Direito Civil Direitos Reais | CP02.04.14 | Tema 14: Direitos Reais sobre as coisas alheias de gozo. Superfície: conceito, modo de constituição, objeto, institutos análogos, direitos e obrigações e extinção. Servidão predial: conceito, modo de constituição, objeto, características, classificação, direitos e obrigações e extinção. |
| Direito Civil Direitos Reais | CP02.04.15 | Tema 15: Usufruto: conceito, modo de constituição, objeto, características, direitos e obrigações e extinção. O usufruto simultâneo e o instituto do fideicomisso. A concessão de uso como direito real resolúvel. Habitação. O Direito Real de Laje. |
| Direito Civil Direitos Reais | CP02.04.16 | Tema 16: Direito real de aquisição. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Direito de arrependimento. Efeitos do registro no cartório imobiliário. Adjudicação compulsória. Imóveis loteados e não loteados. Parcelamento do solo urbano. Condomínio Urbano Simples. |
| Direito Civil Direitos Reais | CP02.04.17 | Tema 17: Direitos reais de garantia: conceito, características, requisitos subjetivos, objetivos, formais. Vencimento antecipado da dívida. Penhor: conceito, objeto e modalidades. Análise crítica do penhor legal. Propriedade fiduciária: conceito, objeto, legislação aplicada, análise crítica da prisão civil do depositário infiel. Cessão fiduciária. Patrimônio separado. Patrimônio de afetação. Securitização. |
| Direito Civil Direitos Reais | CP02.04.18 | Tema 18: Hipoteca: conceito, objeto, remissão pelo credor sub-hipotecário e pelo adquirente, remição do bem, prenotação, registro e extinção. As inovações advindas da Lei 11.481/07. Análise crítica da execução extrajudicial. Anticrese. |
| Direito Constitucional | CP01.03.01 | Tema 1: Conceitos Gerais. Ações constitucionais e as Constituições que as instituíram. O caráter sumário dos remédios constitucionais. Distinção entre recurso e ação autônoma de impugnação. Legitimidade ordinária e extraordinária. Efeitos da sentença. Legitimidade recursal. O MP como agente e interveniente. |
| Direito Constitucional | CP01.03.02 | Tema 2: Mandado de segurança I. Natureza jurídica. Os pressupostos constitucionais. Requisitos constitucionais específicos. Direito líquido e certo. Ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder. |
| Direito Constitucional | CP01.03.03 | Tema 3: Mandado de segurança II. As condições da ação mandamental. A legitimação ativa e passiva no mandado de segurança individual e no coletivo. A autoridade coatora. As informações. Litisconsórcio e assistência no mandado de segurança. |
| Direito Constitucional | CP01.03.04 | Tema 4: Mandado de segurança III. O ato impugnado. O prazo para propositura da ação. A liminar. O Ministério Público no mandado de segurança. A sentença: natureza jurídica. Encargos da sucumbência. Coisa julgada. Recursos. Reexame necessário. Recurso ordinário. Execução. Suspensão da liminar e dos efeitos da sentença concessiva da segurança. O MS como ação autônoma de impugnação. |
| Direito Constitucional | CP01.03.05 | Tema 5: Mandado de injunção. Habeas Data. Histórico, legitimidade, procedimento, sentença. |
| Direito Constitucional | CP01.03.06 | Tema 6: Ações coletivas I. Bens tutelados. Competência do foro e do juízo. Objeto da ação. Tutela preventiva. Inquérito Civil Público. Termo de Ajustamento de Conduta. |
| Direito Constitucional | CP01.03.07 | Tema 7: Ações coletivas II. Condições da ação. Procedimento. Liminar. Atuação do Ministério Público. Litisconsórcio. Desistência ou abandono da ação. Recursos. Execução. Coisa Julgada. |
| Direito Constitucional | CP01.03.08 | Tema 8: Ação popular constitucional e os meios de controle da atividade estatal. |
| Direito Constitucional | CP01.03.09 | Tema 9: A Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão de Direitos da OEA. Procedimentos. Efeitos das decisões. |
| Direito Empresarial | CP04.04.01 | Tema 1: CONTRATO DE COMISSÃO. Partes. Obrigações e responsabilidades. Remuneração do comissário. Comissão del credere. |
| Direito Empresarial | CP04.04.02 | Tema 2: CONTRATO DE CORRETAGEM. Obrigações do corretor. Remuneração. Pluralidade de credores. Dispensa do corretor. |
| Direito Empresarial | CP04.04.03 | Tema 3: CONTRATOS DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO. Distinção. Obrigação do proponente e do agente. Garantia de zona. Remuneração do agente. |
| Direito Empresarial | CP04.04.04 | Tema 4: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. Exclusividade da representação. Comissão sobre as vendas. Foro competente. Natureza do crédito na falência do representado. |
| Direito Empresarial | CP04.04.05 | Tema 5: CONTRATO DE TRANSPORTE. Formação e classificação. Incidência do CDC. Cláusulas abusivas. Transporte de passageiros. Direitos e obrigações do passageiro e do transportador. Bilhete de passagem. Transporte benévolo e responsabilidade civil. |
| Direito Empresarial | CP04.04.06 | Tema 6: CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. Noções. Partes. Formação. Classificação. Conhecimento de transporte. Obrigações e direitos dos contratantes. Responsabilidade civil do transportador. |
| Direito Empresarial | CP04.04.07 | Tema 7: CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Noções gerais. Disciplina legal. Partes. Requisitos do contrato. Inscrição. Inadimplemento. Constituição em mora do fiduciante. Ação processual adequada. Alienação fiduciária de imóveis. |
| Direito Empresarial | CP04.04.08 | Tema 8: CONTRATO DE FACTORING. Definição. Características. Partes. A cessão de crédito ao fator. Obrigações acessórias. |
| Direito Empresarial | CP04.04.09 | Tema 9: CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Noções gerais. Elementos do contrato. Disciplina legal. Natureza jurídica. Obrigação das partes. Pagamento de valor residual garantido (VRG). Leasing-back. Arrendamento residencial. |
| Direito Empresarial | CP04.04.10 | Tema 10: CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. Definição. Características. Partes. Direito e obrigações das partes. Contratos acessórios. |
| Direito Empresarial | CP04.04.11 | Tema 11: CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. Disciplina legal. Particularidades. Ação renovatória. Condições. Legitimidade. Prazos. Dispensa de renovação. Procedimento na ação renovatória. |
| Direito Empresarial | CP04.04.12 | Tema 12: SHOPPING CENTERS. Aspectos jurídicos do shopping center. Conceito. Estrutura do negócio jurídico. Personagens. Aplicação da Lei Nº 8.245/91. Res Sperata. Aluguel mínimo. Tenant mix. Cláusula de raio. Décimo terceiro aluguel. Publicidade. Cobrança de estacionamento. Questões afins. |
| Direito Empresarial | CP04.04.13 | Tema 13: CONTRATOS BANCÁRIOS. Característica. Operações bancárias. A intervenção do Estado nos negócios bancários. O empresário e a relação de Consumo. Da tutela contratual dos consumidores. Contrato de utilização de cofre de segurança. |
| Direito Empresarial | CP04.04.14 | Tema 14: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sistema de cartão de crédito. Natureza jurídica. Características. Direitos e obrigações das partes. Incidência do CDC. |
| Direito Penal | CP03.04.01 | Tema 1: Homicídio I. 1) Considerações gerais: definição e evolução histórica. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Homicídio privilegiado e qualificado. Tipicidade objetiva e subjetiva. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.04.02 | Tema 2: Homicídio II. 1) Homicídio culposo: a estrutura típica. O crime culposo majorado. A vítima menor de 14 anos. 2) O perdão judicial. 3) Aspectos controvertidos. 4) Concurso de crimes. 5) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.04.03 | Tema 3: Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio. O Infanticídio. 1) Considerações gerais: definição e evolução histórica. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.04.04 | Tema 4: Aborto. 1) Considerações gerais: definição e evolução histórica. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva. 2) Espécies de aborto: o auto-aborto, o aborto consensual e o aborto provocado sem o consentimento da gestante. 3) Aspectos controvertidos. 4) Forma qualificada de aborto: crime preterintencional. Discussão sobre a admissibilidade da tentativa. 5) Concurso de crimes. 6) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.04.05 | Tema 5: Lesão Corporal. 1) Considerações gerais: definição e evolução histórica. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva da lesão corporal simples e da lesão corporal grave e gravíssima. 2) O problema da tentativa na lesão corporal. 3) Lesão corporal seguida de morte: tipicidade objetiva e subjetiva. 4) A participação no crime preterdoloso. O excesso nos meios e o excesso nos fins. 5) Hipóteses de diminuição e substituição de pena (artigo 129, §§ 4º e 5º do Código Penal). 6) Aspectos controvertidos. 7) Concurso de crimes. 8) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.04.06 | Tema 6: Da Periclitação da Vida e da Saúde I. 1) Considerações gerais: a) Definição de perigo. Teorias; b) A subsidiariedade em relação aos crimes de dano. Bem jurídico tutelado; c) Diferença entre crimes de perigo abstrato e concreto; d) Diferença entre crimes de perigo individual e crimes de perigo comum; e) O elemento subjetivo nos crimes de perigo individual. 2) Crimes de perigo individual (artigos 130 a 132 do CP): sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva. 3) Aspectos controvertidos. 4) Concurso de crimes. 5) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.04.07 | Tema 7: Da Periclitação da Vida e da Saúde II. O crime de rixa. 1) Crimes de perigo individual (artigos 133 a 136 do CP): sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. 5) O crime de rixa: a) Considerações gerais; b) Definição e evolução histórica. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva; c) Aspectos controvertidos. |
| Direito Penal | CP03.04.08 | Tema 8: Crimes contra a Honra I (Calúnia). 1) Considerações gerais: a) Definição e evolução histórica. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva; b) A exceção da verdade; c) A calúnia no Código Eleitoral. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. |
| Direito Penal | CP03.04.09 | Tema 9: Crimes contra a Honra II (Difamação). 1) Considerações gerais: a) Definição e evolução histórica. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva; b) A exceção da verdade; c) Semelhanças e diferenças entre a calúnia e a difamação; d) A difamação no Código Eleitoral. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. |
| Direito Penal | CP03.04.10 | Tema 10: Crimes contra a Honra III (Injúria). 1) Considerações gerais: a) Definição e evolução histórica do crime de injúria. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidades objetiva e subjetiva; b) A injúria real; c) Semelhanças e diferenças com os outros crimes contra a honra; d) Disposições comuns e hipóteses de exclusão do crime. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal nos crimes contra a honra. |
| Direito Penal | CP03.04.11 | Tema 11: Crimes contra a Liberdade Individual I (Constrangimento ilegal, ameaça e Tráfico de Pessoas). 1) Considerações gerais: a) Definição e evolução histórica; b) Conceito de liberdade pessoal e individual. Bem jurídico tutelado; c) Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva. Dos crimes de constrangimento ilegal e ameaça. Diferenças. d) Alterações trazidas pela Lei n.º 13.334/16 ao crime de Tráfico de Pessoas. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.04.13 | Tema 13: Furto I. 1) Considerações gerais: a) Definição e evolução histórica. Conceito de patrimônio; b) Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva do furto simples; c) O furto agravado; d) O furto privilegiado; e) O furto de energia. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.04.14 | Tema 14: Furto II. 1) O furto qualificado: a) Tipicidade objetiva e subjetiva; b) Espécies; c) O furto de coisa comum. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.04.15 | Tema 15: Roubo I. 1) Considerações gerais: a) Definição e evolução histórica. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva do roubo próprio. Formas de violência; b) Tipicidade objetiva e subjetiva do roubo impróprio. A controvérsia quanto à possibilidade da tentativa. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.04.16 | Tema 16: Roubo II. 1) O roubo circunstanciado. Espécies. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.04.17 | Tema 17: Roubo qualificado (lesão corporal grave e morte). Latrocínio. 1) Considerações gerais: a) Definição e evolução histórica. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva; b) A tentativa nestas modalidades de crime complexo. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. 2 Extorsão, Extorsão Mediante Seqüestro e Extorsão Indireta. 1) Considerações gerais: a) Definição e evolução DISCIPLINA: DIREITO PENAL COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPIV 1 2026 Tema Descrição Carga Horária Página 1 de 3 20/03/2026 - 16:49:42 -- 1 of 3 -- |
| Direito Penal | CP03.04.18 | Tema 18: histórica. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva dos crimes de extorsão e extorsão mediante seqüestro; b) Diferença entre roubo e extorsão; c) A Lei 8.072/90. 2) A extorsão indireta. 3) Aspectos controvertidos. 4) Concurso de crimes. 5) Pena e ação penal. 2 DISCIPLINA: DIREITO PENAL COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPIV 1 2026 Tema Descrição Carga Horária Página 2 de 3 20/03/2026 - 16:49:42 -- 2 of 3 -- |
| Direito Penal | CP03.04.19 | Tema 19: 1) Dano. a) Considerações gerais. b) Aspectos controvertidos. c) Pena e ação penal. 2) Apropriação Indébita. a) Considerações gerais: a.1) Definição e evolução histórica. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva; a.2) Diferença entre apropriação indébita e furto qualificado pelo abuso de confiança; a.3) Diferença entre apropriação indébita e estelionato. b) As outras espécies de apropriação indébita: b.1) Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza; b.2) Apropriação de tesouro; b.3) Apropriação indébita de coisa achada; b.4) Apropriação indébita qualificada; b.5) Apropriação indébita privilegiada. c) Aspectos controvertidos. d) Concurso de crimes. e) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.04.20 | Tema 20: Estelionato. 1) Considerações gerais: a) Definição e evolução histórica. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva; b) Diferença entre o estelionato e o furto qualificado pela fraude; c) Diferença entre o estelionato e a apropriação indébita; d) Crimes previstos no artigo 171, § 2º, do CP; e) As outras espécies de fraude. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.04.21 | Tema 21: Receptação, Receptação de animal e Disposições Gerais. 1) Considerações gerais: a) Definição e evolução histórica. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva. Autonomia da receptação; b) Espécies de receptação. 2) Aspectos controvertidos. 3) Imunidades materiais (as escusas absolutórias). 4) Imunidades formais. 5) Concurso de crimes. 6) Pena e ação penal. |
| Direito Processual Civil | CP07.17.01 | Tema 1: Teoria geral da execução. Conceito. Competência. Legitimidade. |
| Direito Processual Civil | CP07.17.02 | Tema 2: Teoria do título executivo. Conceito. Função. Espécies. |
| Direito Processual Civil | CP07.17.03 | Tema 3: Responsabilidade patrimonial. |
| Direito Processual Civil | CP07.17.04 | Tema 4: Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação pecuniária: requerimento executivo. Prazo para pagamento voluntário. Multa. |
| Direito Processual Civil | CP07.17.05 | Tema 5: Cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação pecuniária: atos executivos. Satisfação do crédito exequendo. |
| Direito Processual Civil | CP07.17.06 | Tema 6: Execução para entrega de coisa fundada em título extrajudicial ou judicial. |
| Direito Processual Civil | CP07.17.07 | Tema 7: Execução das obrigações de fazer ou não fazer fundada em título extrajudicial ou judicial. |
| Direito Processual Civil | CP07.17.08 | Tema 8: Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Fase postulatória. Citação. Arresto e penhora. Avaliação. |
| Direito Processual Civil | CP07.17.09 | Tema 9: Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Expropriação de bens. Satisfação do direito do exequente. Extinção da execução. |
| Direito Processual Civil | CP07.17.10 | Tema 10: Execuções especiais contra a Fazenda Pública por título judicial e extrajudicial |
| Direito Processual Civil | CP07.17.11 | Tema 11: Execuções especiais de prestação alimentícia por título judicial e extrajudicial. |
| Direito Processual Civil | CP07.17.12 | Tema 12: Execução fiscal. |
| Direito Processual Civil | CP07.17.13 | Tema 13: Defesas do executado. Impugnação. Embargos. Objeção de pré-executividade. |
| Direito Processual Penal | CP08.04.01 | Tema 1: Atos do juiz: despacho; decisão interlocutória (simples e com força de definitiva). Sentença penal. Conceito, requisitos, classificação. Sentença como fato e ato jurídico. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Efeitos civis da sentença penal. |
| Direito Processual Penal | CP08.04.02 | Tema 2: Sentença penal (continuação): Emendatio libelli e mutatio libelli. Forma das sentenças. Publicação e intimação das sentenças. |
| Direito Processual Penal | CP08.04.03 | Tema 3: Teoria geral dos recursos. Conceito. Fundamento. Classificação dos recursos. Efeitos dos Recursos. Incidência dos princípios no sistema recursal (jurisdicionalidade, princípio acusatório, voluntariedade, presunção de inocência, contraditório e direito de defesa, motivação dos recursos). Recurso de ofício ou duplo grau obrigatório. Regras específicas do sistema recursal (taxatividade, fungibilidade, unirrecorribilidade, complementaridade, (in)disponibilidade. Extensão subjetiva dos efeitos do recurso. |
| Direito Processual Penal | CP08.04.04 | Tema 4: Teoria geral dos recursos (continuação): Juízo de mérito e de admissibilidade. Requisitos recursais objetivos e subjetivos (pressupostos recursais). Sistemática dos recursos. Procedimento recursal. O artigo 932, IV, do CPC e os recursos no processo penal. Técnica de Complementação de Julgamento: art. 942 do CPC. Jurisprudência. |
| Direito Processual Penal | CP08.04.05 | Tema 5: Recurso em sentido estrito. Natureza do rol do artigo 581 do CPP. Exame das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito no CPP e na legislação extravagante. |
| Direito Processual Penal | CP08.04.06 | Tema 6: Recurso em sentido estrito (continuação): Processamento do recurso: prazo, juízo de retratação. Efeitos. |
| Direito Processual Penal | CP08.04.07 | Tema 7: Apelação. Cabimento. Decisões definitivas absolutórias e condenatórias do juízo singular. Decisões definitivas stricto sensu e decisões com força de definitivas (ou interlocutórias mistas). Decisões do Tribunal do Júri. Sentenças condenatórias ou absolutórias não apeláveis. Absolvição sumária. Forma e prazos de interposição do recurso e de apresentação das razões. Apelação do assistente. Prazo do assistente/ofendido. Contagem do prazo. Termo a quo para o Ministério Público. |
| Direito Processual Penal | CP08.04.08 | Tema 8: Apelação (continuação): Apelação plena e limitada. Tantum devolutum quantum appellatum no Processo penal. Peculiaridades da apelação contra decisões do Tribunal do Júri. Apelação nos juizados especiais criminais. Jurisprudência. Efeitos. |
| Direito Processual Penal | CP08.04.09 | Tema 9: Embargos no processo penal: Embargos de declaração e Embargos infringentes e de nulidade. Embargos de divergência (Tribunais Superiores). Carta testemunhável. Agravo regimental. Reclamação. Natureza jurídica. Constitucionalidade. Base legal. Procedimento: prazo. Efeitos. |
| Direito Processual Penal | CP08.04.10 | Tema 10: Recurso Especial em Processo Penal: Noções gerais. Conceito. Fundamento. Hipóteses de cabimento e adequação. Efeitos. Súmulas. Jurisprudência. Sistemática dos efeitos repetitivos. Recurso Extraordinário em Processo Penal: Noções Gerais. Fundamento. Hipóteses de cabimento e adequação. Efeitos. Súmulas. Jurisprudência. Sistemática da Repercussão Geral. Recurso Ordinário Constitucional. Conceito. Fundamento. Hipóteses de cabimento e adequação. Procedimento. Efeitos. |
| Direito Processual Penal | CP08.04.11 | Tema 11: Ações Autônomas de Impugnação: Habeas Corpus: Origem. Natureza Jurídica. Finalidade. O habeas corpus no direito brasileiro. O habeas corpus como ação: condições objetivas de procedibilidade. Habeas corpus preventivo e liberatório. Competência territorial e hierárquica para o julgamento. Efeitos das decisões proferidas em habeas corpus. Habeas corpus coletivo. Possibilidade de Habeas corpus como sucedâneo recursal em hipóteses de flagrante ilegalidade. Habeas corpus para buscar o reconhecimento de ilicitudes de provas e nulidades processuais, assim como para pleitear o trancamento excepcional de processo criminal. |
| Direito Processual Penal | CP08.04.12 | Tema 12: Ações Autônomas de Impugnação: Habeas corpus (continuação): procedimento no juízo de primeiro grau e nos Tribunais. Habeas corpus e prisão disciplinar. O CPP e a CF. Habeas corpus e a decisão recorrível ou recorrida. Cabimento e competência para julgar. Cabimento do instituto na prisão mantida contra ato de particular. |
| Direito Processual Penal | CP08.04.13 | Tema 13: Ações Autônomas de Impugnação: Revisão criminal: Natureza jurídica; possibilidades jurídicas. A revisão e a sentença absolutória imprópria. Competência. Legitimidade. A revisão e o júri. A regra contida no artigo 580 do CPP e a revisão criminal. Os fundamentos do pedido. Procedimento. Reiteração. |
| Direito Processual Penal | CP08.04.14 | Tema 14: Ações Autônomas de Impugnação: Revisão e as sentenças do Jecrim. Revisão e sentenças extintivas de punibilidade. |
| Direito Processual Penal | CP08.04.15 | Tema 15: Ações Autônomas de Impugnação: Mandado de Segurança em Matéria Penal: Natureza jurídica. Objeto. Cabimento. Legitimidade ativa e passiva. Competência. Breves considerações sobre o procedimento. |
| Direito Processual Penal | CP08.04.16 | Tema 16: Coisa julgada penal e preclusão; Reformatio in pejus e in mellius. Proibição de reformatio in pejus indireta (STF); Revisão criminal e a reformatio in pejus e in mellius; Revisão Jurisprudencial e a Coisa Julgada; Relativização da Coisa Julgada Criminal; Jurisprudência e casos paradigmáticos. |
Disciplinas e Temas do V Semestre
117 Temas Mapeados| Disciplina | Código | Tema Geral (Coluna G) |
|---|---|---|
| Direito Administrativo | CP05.05.01 | Tema 1: Agentes públicos. Agentes políticos. Agentes administrativos. Agentes honoríficos. Agentes Credenciados. Agentes delegados. Regimes jurídicos funcionais: estatutário e trabalhista. Contratação temporária. Regime Jurídico Único. Cargo, emprego e função pública. Classificação dos cargos públicos. Criação, transformação e extinção de cargos. |
| Direito Administrativo | CP05.05.02 | Tema 2: Regime Constitucional I: princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos. Concurso público, estágio probatório, estabilidade, disponibilidade, proibição de acumular. Direito de greve e de sindicalização. Aplicabilidade dos direitos sociais. Exoneração. Demissão. |
| Direito Administrativo | CP05.05.03 | Tema 3: Regime Constitucional II: Sistema Constitucional de Remuneração. Teto remuneratório, irredutibilidade e isonomia de vencimentos. Organização funcional. Provimento: tipos e formas. Investidura. Reingresso. Vacância. Direito adquirido dos servidores. Lei 8.112/90 (Aspectos gerais). Decreto-lei 220/75 e seu regulamento Decreto nº 2479/79 (Aspectos Gerais). |
| Direito Administrativo | CP05.05.04 | Tema 4: Responsabilização do Servidor Público. Esferas de Responsabilidade. Responsabilidade civil, penal, administrativa e político-administrativa. A Responsabilização Administrativa: Processo Administrativo Disciplinar. Sindicância. Procedimento Ordinário. Procedimento Sumário. |
| Direito Administrativo | CP05.05.05 | Tema 5: Improbidade Administrativa I. (Aspectos Materiais) Improbidade Administrativa X Crimes de responsabilidade. Conceito e fonte normativa. Sujeito ativo. Tipologia da Improbidade. Elementos para a configuração. |
| Direito Administrativo | CP05.05.06 | Tema 6: Improbidade Administrativa II. (Aspectos Processuais) Ação de Improbidade Administrativa. Peculiaridades. |
| Direito Administrativo | CP05.05.07 | Tema 7: Responsabilidade por Atos Contra a Administração Pública. Lei Anticorrupção (Lei nº 12. 846/2013). Atos Lesivos. Sanções. Responsabilização Civil e Administrativa. Programa de Compliance. Processo Administrativo de Responsabilização. Acordo de Leniência. |
| Direito Civil | CP02.05.01 | Tema 1: Direito de Família. Conceito. Noções Gerais. Modalidades de familia. Evolução histórica. Princípios constitucionais. Formação da família. Casamento. Natureza jurídica. Habilitação matrimonial. Celebração. Casamento civil e casamento religioso com efeito civil. Capacidade matrimonial. Suprimento judicial. Impedimentos matrimoniais. Causas suspensivas. Prova do casamento. |
| Direito Civil | CP02.05.02 | Tema 2: Ineficácia do casamento. Casamento inexistente. Pressupostos de existência. Casamento nulo e anulável. Vício da vontade. Erro essencial quanto à pessoa do cônjuge. Sentença. Efeitos. Casamento Putativo. Efeitos da putatividade. Eficácia do casamento. Direitos e Deveres conjugais. Administração da sociedade conjugal. Domicílio conjugal. Bem de família. Conceito e finalidade. Bem de família voluntário e legal. Constituição. Penhorabilidade do bem de família do fiador. |
| Direito Civil | CP02.05.03 | Tema 3: Divórcio. Evolução histórica. Repercussões e transição. Sentença. Natureza jurídica. Separação de corpos. A mediação no Direito de Família. Regime de bens. Regime legal e convencional. Pacto antenupcial. Forma e registro. Partilha de bens. Usucapião familiar. Divórcio por escritura pública. Divórcio como tutela antecipada. |
| Direito Civil | CP02.05.04 | Tema 4: Parentesco. Espécies. Parentesco natural e civil. Classificação. Afinidade. Filiação. Paternidade presumida. Reconhecimento voluntário e forçado de filiação. Métodos de pesquisa do vínculo filial. Prova genética pelo DNA. Ações filiatórias. A Lei 8.560/92 e o Código Civil. Paternidade socioafetiva. Paternidade post mortem. Alterações no nome do companheiro e de enteado. Registro tardio de maiores de idade. Desconstituição da paternidade. Tutela antecipada no registro civil paterno em ação de investigação de paternidade. |
| Direito Civil | CP02.05.05 | Tema 5: Casamento e divórcio no direito internacional. Efeitos do casamento entre brasileiros realizados no exterior. O divórcio de estrangeiros casados no exterior residentes no Brasil. Casamento entre pessoas do mesmo sexo no exterior e divórcio no Brasil. |
| Direito Civil | CP02.05.06 | Tema 6: Alimentos e guarda internacional. Código Bustamante. Convenção de Haia. Convenção de Nova York. |
| Direito Civil | CP02.05.07 | Tema 7: Poder familiar. Histórico. Titularidade. Exercício quanto à pessoa do filho. Do usufruto e da administração dos bens dos filhos menores. Bens que se excluem da administração e do usufruto. Suspensão, perda e extinção. Lei nº 13.715/18. Procedimento. Competência. Da família substituta. Repercussões no sistema previdenciário. Adoção de pessoa maior de idade. |
| Direito Civil | CP02.05.08 | Tema 8: Guarda unilateral e compartilhada. Regulamentação de convívio entre crianças, pais e avós. Uso do nome. Abandono material e afetivo. Lei da Alienação Parental. Da visitação e da guarda e a sua relação com o ciberespaço. Guarda e família multiespécie. |
| Direito Civil | CP02.05.09 | Tema 9: Dano moral nas relações familiares. Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06 - nas Varas de Família. Competência Cível. Suprimento de outorga para viagens e residência no exterior. A solução consensual de conflitos através da mediação, conciliação e oficinas de parentalidade realizadas pelo TJRJ. Os princípios que informam a mediação e conciliação. O papel do juiz para estimular solução consensual. |
| Direito Civil | CP02.05.10 | Tema 10: Alimentos. Noções gerais. Alimentos naturais e civis. Espécies. Características. Imprescritibilidade. Irrepetibilidade e irrenunciabilidade. Alimentos provisórios, provisionais e definitivos. Alimentos compensatórios e sua aplicabilidade no direito brasileiro. Ação de alimentos. Procedimento especial e ordinário. Ação cautelar. Alimentos de subsistência e culpa. Indignidade e alimentos. Repercussão dos novos institutos de Processo Civil no direito material - protesto e inclusão em cadastros de inadimplentes. Indícios da prática de crime de abandono material. |
| Direito Civil | CP02.05.11 | Tema 11: Obrigados aos alimentos. Natureza da obrigação alimentar. Chamamento ao processo dos demais obrigados. Transmissibilidade da obrigação. Alimentos requeridos aos avós. Alimentos prestados aos pais idosos e solidariedade. Alimentos gravídicos (Lei 11.804/08). Vigência dos alimentos. Sentença. Modificação dos alimentos. Natureza jurídica. Recurso. Coisa julgada. Exoneração. Súmula 358 do STJ. Alimentos e família multiespécie, |
| Direito Civil | CP02.05.12 | Tema 12: União estável. Evolução histórica e a Lei 8.971/94. O Código Civil e a Lei 9.278/96. Tutela constitucional. Requisitos. Sociedade de fato e concubinato. Impedimentos. Efeitos jurídicos. Direitos e deveres dos companheiros. Concomitância ao casamento. Reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo. (ADPF 132 E ADI 4277) |
| Direito Civil | CP02.05.13 | Tema 13: União estável. Regime de bens. Contrato convivencial. Obrigação alimentar. Conversão da união estável em casamento. Dissolução por via judicial. Consensual e contenciosa. Contrato de namoro. Namoro qualificado. Direito real de habitação. Partilha de bens. Reflexos no direito previdenciário e sucessório. União estável virtual |
| Direito Civil | CP02.05.14 | Tema 14: Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada. O Estatuto da Pessoa com deficiência e a nova capacidade civil. Respeito à autonomia. O protagonismo judicial da pessoa com deficiência. Distinção entre capacidade e funcionalidade. Obrigações legais do tutor, curador e apoiadores. Curatela provisória. Termos, prazos, limites e prestação de contas. Processo de habilitação e de reabilitação. Alcance aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Proteção e preservação dos demais direitos existenciais. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York. Curatela ao nascituro. Nomeação de protutor. Curatela social art.39 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. |
| Direito Civil | CP02.05.15 | Tema 15: Bioética e Biodireito - Histórico. Conceitos. Planejamento Familiar. Reprodução Assistida e questões éticas. Inseminação heteróloga caseira. Gestação de substituição. Embriões excedentários. Resoluções do CFM e Portarias do Min. da Saúde. Provimento nº 63/17 do CNJ sobre o registro de nascimento dos filhos havidos por reprodução assistida de casais de sexos diferentes ou do mesmo sexo. |
| Direito Civil | CP02.05.16 | Tema 16: Mudança de nome e gênero do transexual com ou sem cirurgia. Sigilo do registro. Portarias do Min. Da Saúde e Resolução do CFM. União poliafetiva. 2 Direitos humanos e o Direito de Família. Convenções e tratados internacionais e aplicação nos processos de Vara DISCIPLINA: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPV 1 2026 Tema Descrição Carga Horária Página 1 de 3 20/03/2026 - 17:00:49 -- 1 of 3 -- |
| Direito Civil | CP02.05.17 | Tema 17: de Família. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Convenção sobre os Direitos da Criança. Pacto internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A convenção internacional sobre os direitos das Pessoas com deficiência 2 DISCIPLINA: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPV 1 2026 Tema Descrição Carga Horária Página 2 de 3 20/03/2026 - 17:00:49 -- 2 of 3 -- |
| Direito Constitucional | CP01.05.01 | Tema 1: A organização dos Poderes. O princípio da separação dos Poderes. O controle recíproco entre os Poderes. A organização dos Poderes nos Estados e nos Municípios. |
| Direito Constitucional | CP01.05.02 | Tema 2: Os sistemas de Governo. Presidencialismo e parlamentarismo. A organização do Poder Executivo na Constituição. O Poder Executivo nos Estados e Municípios. |
| Direito Constitucional | CP01.05.03 | Tema 3: O Poder Legislativo I. O sistema bicameral. O Senado Federal. A Câmara dos Deputados. Competências. Impeachment. |
| Direito Constitucional | CP01.05.04 | Tema 4: O Poder Legislativo II. Organização das Casas Legislativas. Imunidade parlamentar. Comissões permanentes e temporárias |
| Direito Constitucional | CP01.05.05 | Tema 5: Comissão Parlamentar de Inquérito. Atribuições. Limitações. Princípios aplicáveis. |
| Direito Constitucional | CP01.05.06 | Tema 6: O Processo Legislativo. As diversas etapas que compõem o rito parlamentar. Controle judicial do processo legislativo. Processo legislativo no Estado e no Município. |
| Direito Constitucional | CP01.05.07 | Tema 7: Espécies normativas. Emendas Constitucionais. Lei Complementar. Lei Ordinária. Lei Delegada. Medida Provisória. Decreto Legislativo. Resolução. |
| Direito Constitucional | CP01.05.08 | Tema 8: O Tribunal de Contas. Natureza jurídica de suas decisões. Controles externo e interno. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. |
| Direito Constitucional | CP01.05.09 | Tema 9: O Poder Executivo. A forma republicana de governo. |
| Direito Constitucional | CP01.05.10 | Tema 10: O Poder Judiciário I. A estrutura judiciária. A autogestão dos Tribunais. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Competências. Conselhos Nacional de Justiça e do MP. |
| Direito Constitucional | CP01.05.11 | Tema 11: O Poder Judiciário II. Tribunais dos Estados - justiça itinerante. Justiça Eleitoral. Justiça Militar. Justiça do Trabalho. EC/45. |
| Direito Constitucional | CP01.05.12 | Tema 12: O Poder Judiciário III. Nacionalização da Justiça. Regime Jurídico da Magistratura. |
| Direito Constitucional | CP01.05.13 | Tema 13: Funções essenciais à Justiça. O Ministério Público e a Defensoria Pública. Procuradorias. Advocacia. |
| Direito Constitucional | CP01.05.14 | Tema 14: Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Organização administrativa. Competência dos Órgãos Judiciais de 1ª e 2ª instâncias. |
| Direito Da Criança E Do Adolescente | CP18.01.01 | Tema 1: Os Direitos da Criança e Adolescentes na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Retrospectiva histórica. Direito Penal do Menor. Doutrina da Proteção Integral. A Trilogia da Proteção Integral. Aspectos legais e constitucionais. Características da doutrina da situação irregular e da doutrina da proteção integral. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Princípios orientadores do Direito da Criança e do Adolescente (prioridade absoluta, melhor interesse, dignidade da pessoa humana, participação popular, excepcionalidade, brevidade, condição peculiar da pessoa em desenvolvimento e municipalização). O Estatuto da Juventude. O Marco legal da primeira infância: Lei 13.257/2016. Direitos fundamentais (Direito à Vida, Direito à Saúde, Proteção ao Nascituro e atendimento à Gestante, Deficientes, Doentes Crônicos, Direito à Acompanhante, Direito à Liberdade, Direito ao Respeito e à Dignidade, Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Direito à Educação, Acesso e Permanência, Níveis e Modalidades de Ensino - Flexibilização do Ensino - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/1996, Direito à Cultura, Esporte e Lazer, Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho Urbano e Rural). |
| Direito Da Criança E Do Adolescente | CP18.01.02 | Tema 2: Políticas de atendimento. Linhas de ação. Diretrizes. Integração operacional. Entidades de atendimento governamentais e não governamentais. Entidades institucionais e de internação (abrigos, orfanatos, hospitais e unidades psiquiátricas). Obrigações e programas (plano individual). Fiscalização das entidades. Apuração de irregularidades nas entidades de atendimento. Alterações promovidas pela Lei 12.010/09, Lei 13.046/14, Lei 13.257/16 e Lei 13.306/16. |
| Direito Da Criança E Do Adolescente | CP18.01.03 | Tema 3: Dos Conselhos Tutelares. Visão Geral. Estrutura. Escolha dos Conselheiros (Resolução 231 Conanda) e Impedimentos. Atribuição e Limite territorial de atuação. Competência. Controle. Aplicação de medidas específicas do artigo 101, I a VII do ECA. Atendimento e Aconselhamento de pais e responsáveis e medidas previstas no artigo 129, I a VII do ECA. Encaminhamento ao Ministério Público e Autoridade Judiciária. Assessoramento ao Poder Executivo. Representação prevista no artigo 220, §3º, II da CRFB. Fiscalização das Entidades de Atendimento. Fundo da Infância e Adolescência. |
| Direito Da Criança E Do Adolescente | CP18.01.04 | Tema 4: A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal do Direito das Crianças (1959). Convenção sobre Direito da Criança da ONU. Convenção 182 OIT. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e Convenção relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em matéria de Adoção Internacional concluída na HAIA em 29 de maio de 1993 (Decreto 3087 de 21 de junho de 1999). Regras Mínimas das Nações Unidas para Proteção de Jovens Privados de Liberdade. Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil - Diretrizes de Riad (1990). As sugestões e recomendações gerais do Comitê sobre os Direitos da Criança. |
| Direito Da Criança E Do Adolescente | CP18.01.05 | Tema 5: Família Biológica. Aspectos gerais, constitucionais e legais. Parentesco. Poder familiar. Destituição do poder familiar. Procedimento de perda ou suspensão do poder familiar. Guarda na família natural (compartilhada, alternada, exclusiva, direito à visitação). Parentesco. Acolhimento familiar e institucional. Regras do ECA, do Código Civil, com alterações dadas pela Lei 6.515/77 e Lei 12.010/09. |
| Direito Da Criança E Do Adolescente | CP18.01.06 | Tema 6: Colocação em Família Substituta. Guarda na família substituta (por soldada, institucional, fins previdenciários, provisória, representação, responsabilidade). Tutela. Adoção (conceitos, natureza jurídica, competência para o pedido, requisitos para adotar). Adoção Internacional (ações da Ceja). Alterações introduzidas pela Lei 12.010/09. |
| Direito Da Criança E Do Adolescente | CP18.01.07 | Tema 7: Justiça da Infância e da Juventude. Aspectos processuais e Procedimentos Especiais. Competência. Prática de Ato Infracional. Imputabilidade (distinção entre crianças e adolescentes). Procedimento para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente. Garantias processuais. Oitiva informal. Internação provisória. Resolução 369/2021 - CNJ. Videoconferência. Resolução 330 - CNJ. Representação. Atuação do Ministério Público. Advogado. Defensoria Pública. Serviços Auxiliares. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança - ONU 20/11/89. |
| Direito Da Criança E Do Adolescente | CP18.01.08 | Tema 8: Remissão como forma de exclusão do processo, de extinção do processo e de suspensão do processo. Aplicação de medidas de proteção e medidas socioeducativas. Execução de medidas socioeducativas. Regressão. Substituição. Detração. Extinção. Prescrição. Da execução antecipada da medida socioeducativa - Resolução 165/2012 - CNJ e Resolução 367/2021 - CNJ. Regras do Sinase - Lei 12.594/2012. Medidas pertinentes aos pais e responsáveis. |
| Direito Da Criança E Do Adolescente | CP18.01.09 | Tema 9: Justiça Restaurativa. Resolução Alternativa de Conflito na Justiça Infanto-Juvenil. Reparação. Práticas restaurativas. Adolescente em Conflito com a Lei e sua aplicação. |
| Direito Da Criança E Do Adolescente | CP18.01.10 | Tema 10: Infrações administrativas contra a criança e o adolescente. Procedimento de apuração de infrações administrativas. Procedimento de portarias e expedição de alvará. A prevenção geral e especial no Estatuto. Da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos. Dos produtos e serviços. Da autorização para viajar. Formas de controle. Do Juiz da Infância e da Juventude (artigos 146 a 149 da Lei 8.069/1990). Proteção dos direitos individuais, difusos e coletivos. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança. Outras ações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Recursos. |
| Direito Da Criança E Do Adolescente | CP18.01.11 | Tema 11: Crimes cometidos contra a criança e o adolescente previstos na Lei 8.069/90, no Código Penal e em outras leis especiais: pedofilia, pedofilia na internet/crimes eletrônicos, crimes sexuais, exploração sexual, prostituição infantil. Aspectos constitucionais e legais. Alterações promovidas pela Lei 11.829/08. |
| Direito Empresarial | CP04.05.01 | Tema 1: CRISE NA EMPRESA. Processo judicial da empresa em crise. Natureza jurídica. Objetivos da recuperação judicial. Mediação antecedente e incidental: procedimento e limites. Regime geral de recuperação judicial e extrajudicial. |
| Direito Empresarial | CP04.05.02 | Tema 2: NORMAS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Visão geral da Lei 11.101/2005.Aplicação do Código de Processo Civil. Financiamento do devedor em recuperação judicial. |
| Direito Empresarial | CP04.05.03 | Tema 3: REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Juízo competente. Requisitos da petição inicial. Legitimidade ativa e passiva. Consolidação processual e substancial. Tutela cautelar antecedente. |
| Direito Empresarial | CP04.05.04 | Tema 4: DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. Natureza jurídica da decisão. Constatação prévia. Conteúdo e efeitos da decisão. Efeitos da recuperação judicial para os credores. Vedação à distribuição de lucros e dividendos. Restrições a constrições judiciais. Efeitos para os coobrigados. Efeitos na prescrição, nas ações e execuções (stay period). Dispensa de certidões. Desistência do pedido. |
| Direito Empresarial | CP04.05.05 | Tema 5: CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Créditos incluídos e excluídos. Créditos trabalhistas e acidentários. Crédito fiscal: parcelamento, mediana de alongamento e transação. |
| Direito Empresarial | CP04.05.06 | Tema 6: VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. Lista de credores apresentada pelo devedor. Habilitações e divergências. Relação de credores do administrador judicial. Impugnações. Habilitação retardatária. Consolidação do quadro geral de credores. Ações judiciais para alteração do quadro geral de credores. |
| Direito Empresarial | CP04.05.07 | Tema 7: PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Elaboração e apresentação do plano. Legitimidade e prazo. Conteúdo. Laudo econômico-financeiro. Meios de recuperação judicial. Alienação judicial de ativo. Limitação ao plano. Manifestação dos credores. Objeções. Aditamento e alteração do plano. |
| Direito Empresarial | CP04.05.08 | Tema 8: ADMINISTRADOR JUDICIAL E COMITÊ DE CREDORES. Natureza. Critérios de escolha. Impedimentos. Nomeação. Impugnação. Investidura. Atribuições. Remuneração. Substituição. Destituição. Comitê de credores. Composição. Atribuições. Responsabilidade do administrador e dos membros do comitê. |
| Direito Empresarial | CP04.05.09 | Tema 9: ASSEMBLEIA DE CREDORES. Competência. Convocação e dispensa (termo de adesão). Instalação. Quóruns. Anulação do voto por abusividade. Alteração do plano de assembleia. Princípio da continuidade da assembleia. |
| Direito Empresarial | CP04.05.10 | Tema 10: CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Aprovação tácita ou expressa do plano. Craw down. Controle judicial. Recurso. Efeitos. Cumprimento e fiscalização. Convolação em falência. Encerramento independentemente da consolidação do quadro de credores. |
| Direito Empresarial | CP04.05.11 | Tema 11: RECUPERAÇÃO ESPECIAL E EXTRAJUDICIAL. Noções gerais do plano de recuperação especial: legitimidade, facultatividade e vedações. Produtor rural: pedido e processamento. Convolação em falência. Recuperação extrajudicial. Natureza |
| Direito Empresarial | CP04.05.12 | Tema 12: CRISE DA EMPRESA TRANSNACIONAL. Noções gerais. Universalismo. Territorialismo. Sistema misto. Cooperação internacional. A Lei modelo (LMIT) da Comissão da ONU para Direito Comercial Internacional. A questão da determinação do foro. Centro de interesses principais do devedor. Disposições da Lei nº 11.101/2005. |
| Direito Penal | CP03.05.01 | Tema 1: Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a liberdade sexual. Da Exposição da intimidade sexual. 1) Considerações gerais: a) Dignidade sexual e liberdade sexual. Conceitos. Definição e evolução histórica; b) Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva; c) A Lei dos Crimes Hediondos e sua aplicação ao crime de estupro. 2) Aspectos controvertidos. 3) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.05.02 | Tema 2: Crimes sexuais contra vulneráveis. 1) Considerações gerais: a) Definição e evolução histórica. Conceito de vulnerável. Conceito de assédio sexual; b) Estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável; c) Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva; d) A Lei dos Crimes Hediondos e sua aplicação aos crimes sexuais contra vulneráveis. 2) Aspectos controvertidos. 3) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.05.03 | Tema 3: Lenocínio ou outra forma de exploração sexual. Ultraje ao pudor público. 1) Considerações gerais: a) Definição e evolução histórica. Conceito de lenocínio; b) Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva; c) Do ultraje público ao pudor. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.05.04 | Tema 4: Crimes contra a família. Crimes contra o casamento. Crimes contra o estado de filiação. Crimes contra a assistência familiar. Crimes contra o poder familiar. 1) Considerações gerais: a) Definição e evolução histórica. b) Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva. c) Exame dos principais delitos. 2) Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). 3) Aspectos controvertidos. 4) Concurso de crimes. 5) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.05.05 | Tema 5: Crimes contra a incolumidade pública I. 1) Considerações gerais: a) Definição e evolução histórica. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito; b) Tipicidade objetiva e subjetiva dos artigos 250 a 266 do CP. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.05.06 | Tema 6: Crimes contra a incolumidade pública II. 1) Exame dos artigos 267 a 285 do CP: bem jurídico tutelado. Sujeitos do Delito. Tipicidade objetiva e subjetiva. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. Crimes contra a Paz Pública. 1) Considerações gerais: a) Definição e evolução histórica. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito; b) Tipicidade objetiva e subjetiva dos crimes previstos nos artigos 286 a 288 do CP. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.05.07 | Tema 7: Crimes contra a fé pública I. 1) Considerações gerais: a) Crimes previstos nos artigos 289 a 298, do Código Penal Brasileiro; b) Definição e evolução histórica. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva dos principais crimes previstos nos capítulos. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.05.08 | Tema 8: Crimes contra a fé pública II. 1) Crimes previstos nos artigos 299 a 311-A do CP (aspectos relevantes): a) Sujeitos do delito; b) Tipicidade objetiva e subjetiva dos principais crimes previstos nos capítulos. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.05.09 | Tema 9: Crimes contra a Administração Pública I. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (primeira parte). 1) Considerações gerais: a) Definição e evolução histórica. Conceito de Administração Pública. Bem jurídico tutelado; b) Conceito de funcionário público (art. 327 do CP). 2) Crimes previstos nos artigos 312 a 318 do Código Penal: a) Sujeitos do delito; b) Tipicidade objetiva e subjetiva. 3) Aspectos controvertidos. 4) Concurso de crimes. 5) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.05.10 | Tema 10: Crimes contra a Administração Pública II. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (segunda parte). 1) Crimes previstos nos artigos 319 a 326 do Código Penal. a) Sujeitos do delito; b) Tipicidade objetiva e subjetiva. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.05.11 | Tema 11: Crimes contra a Administração Pública III. Crimes praticados por particular contra a administração em geral I. 1) Crimes previstos nos artigos 328 a 333 do CP. a) Sujeitos do delito; b) Tipicidades objetiva e subjetiva. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.05.12 | Tema 12: Crimes contra a Administração Pública IV. Crimes praticados por particular contra a administração em geral II. 1) Crimes previstos nos artigos 334 a 337-C do CP. a) Sujeitos do delito; b) Tipicidades objetiva e subjetiva. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.05.13 | Tema 13: Crimes em licitações e contratos administrativos. 1) Evolução histórica. 2) Princípios licitatórios constitucionais. 3) Crimes previstos nos artigos 337-E a 337-O do CP. 4) Fixação da pena de multa. 5) Direito intertemporal. Análise do art. 191 da Lei n.º 14.133/21. 6) Aspectos controvertidos. 7) Concurso de crimes. 8) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.05.14 | Tema 14: Crimes contra a Administração Pública V. Crimes contra a administração da justiça I. 1) Crimes previstos nos artigos 338 a 347do CP. a) Sujeitos do delito; b) Tipicidade objetiva e subjetiva. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.05.15 | Tema 15: Crimes contra a Administração Pública VI. Crimes contra a administração da justiça II. 1) Crimes previstos nos artigos 348 a 359 do CP. a) Sujeitos do delito; b) Tipicidade objetiva e subjetiva. 2) Aspectos controvertidos. 3) Concurso de crimes. 4) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.05.16 | Tema 16: Crimes Contra o Estado Democrático de Direito. Crimes previstos nos artigos 359-I a 359-R do CP e disposições comuns (art. 359-T do CP). a) Sujeitos do delito; b) Tipicidade objetiva e subjetiva. c) Aspectos controvertidos. d) Pena e ação penal. |
| Direito Previdenciário | CP15.01.01 | Tema 1: Seguridade Social na Constituição: natureza jurídica e princípios constitucionais. A proteção da Assistência Social na Constituição e o benefício de prestação continuada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). |
| Direito Previdenciário | CP15.01.02 | Tema 2: Previdência Privada Fechada e Aberta: regras constitucionais e as principais previsões da LC 109/2001. |
| Direito Previdenciário | CP15.01.03 | Tema 3: A estrutura previdenciária pública no Brasil. Regime Geral de Previdência Social (RGPS): conceito e riscos sociais protegidos; previsão constitucional no art. 201, da CRFB. Competência da Justiça para julgar ações de interesse do INSS. |
| Direito Previdenciário | CP15.01.04 | Tema 4: RGPS: beneficiários: segurados e dependentes; empresa e empregador doméstico; filiação e inscrição; tipologia das prestações. |
| Direito Previdenciário | CP15.01.05 | Tema 5: RGPS: manutenção da qualidade de segurado (período de graça); acidente do trabalho; período de carência; conceito de renda mensal inicial e de salário-de-benefício |
| Direito Previdenciário | CP15.01.06 | Tema 6: RGPS: benefício por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio acidente |
| Direito Previdenciário | CP15.01.07 | Tema 7: RGPS: aposentadoria programada; aposentadoria programada do professor do ensino infantil, fundamental e médio; aposentadoria por idade rural; aposentadorias do deficiente físico e aposentadoria especial |
| Direito Previdenciário | CP15.01.08 | Tema 8: RGPS: regras de transição para aposentadorias na Reforma da Previdência (programada; programada do professor de ensino infantil, fundamental e médio, e aposentadoria especial). |
| Direito Previdenciário | CP15.01.09 | Tema 9: RGPS: salário-maternidade, salário-família, pensão por morte e auxílio-reclusão; serviços. |
| Direito Previdenciário | CP15.01.10 | Tema 10: RGPS: regras finais da Lei n° 8.213/1991; contagem recíproca de tempo de contribuição; perda da qualidade de segurado; decadência e prescrição; acumulação de benefícios (art. 124, da Lei n° 8.213/1991 e art. 24 da EC 103/2019); desaposentação. |
| Direito Previdenciário | CP15.01.11 | Tema 11: Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS): regras sobre aposentadorias e pensão no art. 40, da CRFB. A contribuição dos servidores. |
| Direito Previdenciário | CP15.01.12 | Tema 12: RPPS: normas de transição da Reforma da Previdência. |
| Direito Previdenciário | CP15.01.13 | Tema 13: As contribuições para a seguridade social: previsão constitucional e natureza jurídica. Quadro geral das contribuições para a seguridade social. |
| Direito Previdenciário | CP15.01.14 | Tema 14: Contribuição dos segurados e do empregador doméstico. Salário-de-contribuição. |
| Direito Previdenciário | CP15.01.15 | Tema 15: A Contribuição das empresas: contribuição sobre a remuneração dos trabalhadores, contribuição de custeio dos benefícios referentes ao acidente do trabalho. COFINS, contribuição social sobre o lucro, outras formas de contribuição das empresas. SIMPLES Nacional. Outras receitas da seguridade social. Obrigações tributárias principal e acessória. Competência e capacidade tributária. |
| Direito Previdenciário | CP15.01.16 | Tema 16: Regras finais previdenciárias tributárias. Responsabilidade tributária e Retenção de 11%. Decadência e prescrição dos créditos da Seguridade Social. Evolução da obrigação tributária e do crédito tributário. Restituição e compensação das contribuições. Parcelamento das contribuições. |
| Direito Previdenciário | CP15.01.17 | Tema 17: Imunidade e isenção. Preferência dos créditos da Seguridade Social. Matrícula da empresa. Certidão Negativa de Débitos - CND. Acessórios do crédito da Seguridade Social. |
| Direito Processual Civil | CP07.18.01 | Tema 1: Jurisprudência. Súmula. Precedente. Incidentes fixadores de tese. Julgamento repetitivo. Gestão de precedente. Modulação, distinção, superação e juízo de retratação. |
| Direito Processual Civil | CP07.18.02 | Tema 2: Incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência. |
| Direito Processual Civil | CP07.18.03 | Tema 3: Ação rescisória. Conceito e cabimento. |
| Direito Processual Civil | CP07.18.04 | Tema 4: Ação rescisória. Procedimento. Prazo. Ação anulatória. |
| Direito Processual Civil | CP07.18.05 | Tema 5: Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. |
| Direito Processual Civil | CP07.18.06 | Tema 6: Homologação de sentença estrangeira. Reclamação. |
| Direito Processual Civil | CP07.18.07 | Tema 7: Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de Admissibilidade. |
| Direito Processual Civil | CP07.18.08 | Tema 8: Poderes do Relator. Efeitos dos Recursos. |
| Direito Processual Civil | CP07.18.09 | Tema 9: Apelação. Conceito. Cabimento. Procedimento. Efeitos. |
| Direito Processual Civil | CP07.18.10 | Tema 10: Agravo de Instrumento. |
| Direito Processual Civil | CP07.18.11 | Tema 11: Agravo Interno. Embargos de declaração. |
| Direito Processual Civil | CP07.18.12 | Tema 12: Recurso Ordinário Constitucional. Recursos especial e extraordinário. Cabimento. Prequestionamento. |
| Direito Processual Civil | CP07.18.13 | Tema 13: Repercussão geral da questão constitucional e relevância da questão federal. |
| Direito Processual Civil | CP07.18.14 | Tema 14: Julgamento de recursos especial e extraordinário repetitivos. |
| Direito Processual Civil | CP07.18.15 | Tema 15: Agravo em recurso especial e extraordinário. Embargos de divergência. |
| Direito Processual Penal | CP08.05.01 | Tema 1: Execução Penal: Lei 7.210/1984 e decorrentes. Processo de execução das penas. Pressupostos e objetivos da execução penal. Natureza da execução penal. Fontes positivas do Direito da Execução Penal. Princípios e Garantias Constitucionais. Destinatários da Lei de Execução Penal: o condenado e o internado. Competência. Classificação. Preso estrangeiro. Execução das penas privativas de liberdade. (Im)possibilidade de Execução Provisória. Início, cumprimento e extinção da pena. Direitos e Deveres. Regras de Bangkok. Identificação do Perfil Genético. Lei 14.069/2020. |
| Direito Processual Penal | CP08.05.02 | Tema 2: Regimes de cumprimento de pena e seus aspectos gerais. Progressão de Regime. Requisitos objetivos, subjetivos e formais. Marcos temporais. Unificação de alteração de data base. Reincidência e seus reflexos. A questão da progressão por salto e a Súmula Vinculante 56. |
| Direito Processual Penal | CP08.05.03 | Tema 3: Progressão de Regime (continuação): Exame Criminológico. Progressão para o Regime Aberto: Requisitos Específicos. Progressão Especial. Prisão Albergue Domiciliar. Faltas Disciplinares: Previsão. Espécies. Processamento. Ampla Defesa e Contraditório. Consequências. Regime Disciplinar Diferenciado Regressão de regime. Generalidades. Regressão Cautelar. Das autorizações de saída. Hipóteses autorizadoras e requisitos. Prazo. Revogação do benefício e recuperação do direito. Da remição. Espécies. Remição pelo Trabalho. Remição pelo Estudo. Remição pela Leitura. Remição por atividade diversa. Requisitos. |
| Direito Processual Penal | CP08.05.04 | Tema 4: Remição (continuação): Instituto Penal Plácido Sá Carvalho e a remição em dobro. Perda dos dias remidos. Jurisprudência. Do livramento condicional. Conceito e noção. Pressupostos. Condições do livramento. Suspensão e revogação. Da execução das penas restritivas de direito. Generalidades. |
| Direito Processual Penal | CP08.05.05 | Tema 5: Da suspensão condicional da pena. Execução e cabimento. Da execução das penas pecuniárias. Generalidades. Do título executivo e da natureza jurídica. Legitimação ativa. Juízo Competente. Impossibilidade de conversão da multa em pena privativa de liberdade. Atualização e detração. Da execução das medidas de segurança. Condições da execução. Medidas de segurança em espécie. Da cessação de periculosidade. Reabilitação. Requisitos e efeitos. |
| Direito Processual Penal | CP08.05.06 | Tema 6: Incidentes de execução. Conceito e generalidades. Excesso e Desvio de Execução. Das conversões (noções e espécies). Superveniência de doença mental. Anistia, Graça, Indulto e Comutação de pena. Requisitos e condições. Do procedimento judicial: procedimento, iniciativa e processamento. Tutela coletiva na Execução Penal. Do agravo em execução. Jurisprudência. |
| Direito Processual Penal | CP08.05.07 | Tema 7: Teoria geral das nulidades. Evolução da teoria das nulidades. Invalidade e ineficácia dos atos processuais. Formas e atipicidade dos atos processuais. Princípios Constitucionais e a ineficácia dos atos processuais. Sistemas de nulidades no processo penal. Momento de reconhecimento. Formas de arguição. Efeitos. |
| Direito Processual Penal | CP08.05.08 | Tema 8: Nulidades nos recursos e na revisão criminal. Análise de casos específicos. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. |
Disciplinas e Temas do VI Semestre
137 Temas Mapeados| Disciplina | Código | Tema Geral (Coluna G) |
|---|---|---|
| Direito Administrativo | CP05.06.01 | Tema 1: Novos Rumos do Direito Administrativo (I): Novos Princípios Reconhecidos: - Princípio da Juridicidade. Novos Contornos do princípio da legalidade e seus principais desdobramentos. Redimensionamento da discricionariedade administrativa. - L.I.N.D.B. (Lei nº 13.655/2018) - Normas sobre interpretação e aplicação do direito público. - A perspectiva pragmática e suas premissas. Consenquencialismo e Análise Econômica do Direito. - Estudo de Casos na jurisprudência dos Tribunais Superiores |
| Direito Administrativo | CP05.06.02 | Tema 2: Novos Rumos do Direito Administrativo (II): Novos Paradigmas do Direito Administrativo - Da Publicidade à Transparência - Princípio da Simplificação (Lei de Desburocratização - Lei nº 13.726/2018) - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) - Aspectos Gerais - Estudo de Casos na jurisprudência dos Tribunais Superiores |
| Direito Administrativo | CP05.06.03 | Tema 3: POLÍTICAS PÚBLICAS - Conceito. O Ciclo das Políticas Públicas. Federalismo. - Direito Administrativo e Políticas Públicas. - Estado subsidiário e papel das Agências Reguladoras. - Separação de poderes. Capacidades institucionais e a questão da deferência. Diálogos Institucionais. Estudo de Casos na jurisprudência dos Tribunais Superiores |
| Direito Administrativo | CP05.06.04 | Tema 4: CONTROLE NA PÓS MODERNIDADE I. Controle Jurisdicional: - Novos Paradigmas de Controle - Controle Judicial de Políticas Públicas - Ativismo Judicial e Judicialização da Política - Mínimo Existencial X Reserva Do Possível - Estudo de Casos na jurisprudência dos Tribunais Superiores |
| Direito Administrativo | CP05.06.05 | Tema 5: CONTROLE NA PÓS MODERNIDADE II. Aprofundamento do Controle Administrativo (I). - "Tribunais Administrativos" - Equivalentes jurisdicionais (ex: CADE, INPI). - Responsabilidades Administrativas dos Agentes Privados e Duplicidade de sanções. Esferas administrativas e vedação ao bis in idem. Questões afetas à governança corporativa e compliance. - Administração Consensual: instrumentos consensuais e regimes sancionadores múltiplos. - Estudo de Casos na jurisprudência dos Tribunais Superiores |
| Direito Administrativo | CP05.06.06 | Tema 6: CONTROLE NA PÓS MODERNIDADE III. - Aprofundamento do Controle Administrativo (II). - Atuação do Tribunal de Contas. - Aspectos Gerais da Lei 8443/92 - Tomada Especial de Contas - A questão da prescrição. |
| Direito Ambiental | CP20.01.01 | Tema 1: Introdução ao direito ambiental. Processo evolutivo normativo ambiental brasileiro. Concepções éticas ambientais. Constituição Federal e o Meio Ambiente. Principais aspectos do art. 225, CRFB/88: objetivo, alcance, reflexos. Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado: conceito e características.Principais aspectos acerca do Direito Ambiental Internacional e características do dano ambiental transfronteiriço. Análise jurisprudencial correlata |
| Direito Ambiental | CP20.01.02 | Tema 2: Princípios Constitucionais do Direito Ambiental: princípio do desenvolvimento sustentável, princípio da função socioambiental da propriedade, princípio da solidariedade intergeracional. Princípios gerais do Direito Ambiental: princípio da prevenção, princípio da precaução, princípio do poluidor pagador, princípio do usuário pagador, princípio da participação/democrático, princípio do protetor recebedor, princípio da vedação ao retrocessoambiental, princípio da ubiquidade, princípio do decrescimento ecológico-econômico/decrescimento sustentável. Outros princípios extraídos da ordem ambiental vigente. Análise jurisprudencial correlata. |
| Direito Ambiental | CP20.01.03 | Tema 3: Federalismo e Meio Ambiente. Competências constitucionais em matéria ambiental: competência legislativa privativa, concorrente, plena, suplementar e residual dos entes federados. Métodos de solução de conflitos de leis ambientais federais, estaduais e municipais. Análise jurisprudencial correlata |
| Direito Ambiental | CP20.01.04 | Tema 4: Competência administrativa ambiental: exclusiva, comum e residual. Exercício do Poder de Polícia Ambiental Fiscalizatório. Cooperação e lei complementar n° 140/11. Gestão ambiental. Análise jurisprudencial correlata |
| Direito Ambiental | CP20.01.05 | Tema 5: Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei n° 6.938/81). Principais aspectos. Princípios, finalidades, objetivos, instrumentos. Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA: conceito, composição. Zoneamento ambiental: conceito, características, competência. Servidão Ambiental: conceito, características. Análise jurisprudencial correlata. 1,3 |
| Direito Ambiental | CP20.01.06 | Tema 6: Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA (Resolução Conama n° 01/86): conceito, características, objetivos e finalidade. Licenciamento ambiental (Lei n° 15.190/25 e Lei Complementar n° 140/11): conceito, características, competência, natureza jurídica, tipos de licenças ambientais e a autorizações. Interveniência no licenciamento ambiental. Audiência Pública (Resolução Conama n° 09/87). Análise jurisprudencial correlata. |
| Direito Ambiental | CP20.01.07 | Tema 7: Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei n° 9.985/00 e Decreto n° 4.340/02): conceito, características. Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Uso Sustentável. Criação, alteração e supressão. Compensação ambiental. Análise jurisprudencial correlata. 2,3 |
| Direito Ambiental | CP20.01.08 | Tema 8: Código Florestal (Lei n° 12.651/12). Áreas de Preservação Permanente: conceito, natureza jurídica, características, regime jurídico de proteção. Área de Reserva Legal: conceito, natureza jurídica, características, regime jurídico de proteção (espécies de manejo sustentável). Cadastro Ambiental Rural: conceito, características. Regras de transição em áreas consolidadas. Análise jurisprudencial correlata. |
| Direito Ambiental | CP20.01.09 | Tema 9: Lei da Mata Atlântica (Lei n° 11.428/06 e Decreto n° 6.660/08). Visão geral, princípios, objetivos, regime jurídico especial de proteção. Análise jurisprudencial correlata. |
| Direito Ambiental | CP20.01.10 | Tema 10: Gestão de florestas públicas (Lei n° 11.284/06 e Decreto n° 12.046/24). Visão geral, gestão direta, destinação às comunidades locais e concessão florestal. Análise jurisprudencial correlata. |
| Direito Ambiental | CP20.01.11 | Tema 11: Bens ambientais como bens difusos e de uso comum do povo. Patrimônio Ambiental e sua proteção. Proteção à biodiversidade (Lei n° 13.123/15). Política de Biossegurança (Lei n° 11.105/05): princípios, regras gerais, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio: conceito, características, competência. Análise jurisprudencial correlata. 1,3 |
| Direito Ambiental | CP20.01.12 | Tema 12: Direito dos animais. Evolução dos direitos dos animais. Princípios éticos e constitucionais. Proteção legal à luz da legislação vigente. Direitos e garantias fundamentais e a sua relação com direitos e deveres fundamentais de proteção animal não humano. Animais como seres sencientes e sujeitos de direitos. Poluição: da água, atmosférica, sonora e visual. Análise jurisprudencial correlata. 1,3 |
| Direito Ambiental | CP20.01.13 | Tema 13: Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei n° 9.433/97). Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH. Fundamentos, objetivos e diretrizes gerais. Plano de Recursos Hídricos. Outorga de direitos de uso de recursos hídricos. Cobrança do uso de recursos hídricos. Comitês de bacia hidrográfica. Política de Saneamento básico (Lei n° 11.445/07 e Lei n° 14.026/20): visão geral. Análise jurisprudencial correlata. 1,3 |
| Direito Ambiental | CP20.01.14 | Tema 14: Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei n° 12.305/10). Conceitos, princípios, objetivos, instrumentos da PNRS. Responsabilidades dos geradores de resíduos sólidos e do Poder Público. Proibições legais. Análise jurisprudencial correlata. 1,3 |
| Direito Ambiental | CP20.01.15 | Tema 15: Política Ambiental e urbanismo. Direito fundamental às cidades sustentáveis. Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01): diretrizes gerais, instrumentos de política urbana. Direito de Preempção: conceito, características. Outorga onerosa do direito de construir: conceito, características. Plano diretor: conceito, características. Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV-RIV): conceito, características. Análise jurisprudencial correlata. 1,3 |
| Direito Ambiental | CP20.01.16 | Tema 16: Responsabilidade Ambiental I. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Conceito. Natureza. Características. Base principiológica: princípio da responsabilidade, princípio da reparação integral, princípio da inversão do ônus da prova. Elementos: conduta, nexo de causalidade (teoria do risco integral) e resultado danoso. Dano Ambiental Multifacetário. Forma de reparação do dano ambiental e prazos prescricionais. Imprescritibilidade. Análise jurisprudencial correlata. 2,3 |
| Direito Ambiental | CP20.01.17 | Tema 17: Responsabilidade Ambiental II. Responsabilidade Administrativa ambiental (Lei n° 9.605/98 e Decreto n° 6.514/08). Conceito, características, diferenças para a responsabilidade penal ambiental (aspectos gerais). Poder de polícia em matéria ambiental. Infração administrativa ambiental federal, estadual e municipal. Competência para lavratura de auto de infração ambiental. Conflitos de fiscalização. Processo administrativo 2,3 DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPVI 1 2026 Tema Descrição Carga Horária Página 1 de 3 20/03/2026 - 17:16:34 -- 1 of 3 -- ambiental. Sanções administrativas ambientais. Análise jurisprudencial correlata. |
| Direito Ambiental | CP20.01.18 | Tema 18: Mudança climática. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Acordo de Paris. Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (Lei n° 12.187/09): conceitos, objetivos, diretrizes. Princípios de mitigação e adaptação. Conflitos climáticos. Mercado de carbono (Lei n° 15.042/24). 1 DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPVI 1 2026 Tema Descrição Carga Horária Página 2 de 3 20/03/2026 - 17:16:34 -- 2 of 3 -- |
| Direito Ambiental | CP20.01.19 | Tema 19: Agrotóxicos (Lei 14.785/23). Conceitos. Registros e procedimentos. Competência. Registro de pessoas jurídicas. Comercialização, embalagens, rótulos e bulas. Responsabilidade. |
| Direito Ambiental | CP20.01.20 | Tema 20: Aula de Revisão |
| Direito Ambiental | CP20.01.21 | Tema 21: Aula de revisão |
| Direito Civil | CP02.06.01 | Tema 1: Direito das Sucessões. Introdução. Conceito. Disposições gerais: saisine. Formas de sucessão. Distinção. Sucessão a título universal e singular. Abertura da Sucessão: tempo e lugar. Sucessores: herdeiros legítimos e testamentários, legatários. Distinções. |
| Direito Civil | CP02.06.02 | Tema 2: Transmissão da herança. Administração da herança. Benefício de inventário. Cessão de direitos hereditários. Herdeiro aparente. Vocação hereditária: sucessão do não concebido. |
| Direito Civil | CP02.06.03 | Tema 3: Aceitação e Renúncia: generalidades, restrições à renúncia, efeitos da renúncia quanto aos credores e demais herdeiros. Petição de herança. Indignidade. |
| Direito Civil | CP02.06.04 | Tema 4: Sucessão dos entes públicos: generalidades. Herança jacente, herança vacante. Procedimento. Arrecadação de bens. Efeitos. Vacância automática. |
| Direito Civil | CP02.06.05 | Tema 5: Sucessão Legítima. Ordem de vocação hereditária. Formas de suceder e de partilhar. Sucessão em linha reta. Sucessão dos descendentes. Mulitparentalidade. Sucessão dos ascendentes. Sucessão do cônjuge e do companheiro. Direito real de habitação. |
| Direito Civil | CP02.06.06 | Tema 6: Sucessão dos colaterais. O direito sucessório dos concebidos por técnica de reprodução assistida post mortem do autor da herança |
| Direito Civil | CP02.06.07 | Tema 7: Limitação do poder de dispor: herdeiros necessários. Legítima. Cálculo da parte disponível e da legítima. Cláusulas de restrição. Cláusula de insub-rogabilidade. Redução das disposições testamentárias. Exclusão de herdeiros necessários: deserdação, causas, consequências, procedimento, representação. |
| Direito Civil | CP02.06.08 | Tema 8: Sucessão Testamentária. Histórico. Pressupostos. Capacidade ativa e capacidade passiva no testamento. Restrições à liberdade de testar. Codicilo. Formas de Testamento: testamentos comuns, público, cerrado e particular. Características. Testamentos especiais. Testamento marítimo, aeronáutico e militar. Caducidade. Testamento nuncupativo. Testamento vital. |
| Direito Civil | CP02.06.09 | Tema 9: Invalidade do Testamento: nulidade e anulabilidade. Ineficácia. Disposições testamentárias. Revogação do testamento. Finalidade. Revogação expressa, tácita e presumida. Rompimento do Testamento. Superveniência de descendentes. Desconhecimento de herdeiros necessários. |
| Direito Civil | CP02.06.10 | Tema 10: Direito de Acrescer entre herdeiros e legatário. Legados: conceito, espécies, efeitos do legado e do seu pagamento, caducidade. Quota vaga da herança e do legado. Usufruto conjunto. |
| Direito Civil | CP02.06.11 | Tema 11: Substituição Testamentária. Substituição vulgar. Substituição recíproca. Substituição fideicomissária: distinções entre fideicomisso e usufruto. Renúncia do fiduciário e do fideicomissário. Aceitação do fideicomissário. Direito de acrescer. Caducidade do fideicomisso. |
| Direito Civil | CP02.06.12 | Tema 12: Inventário. Procedimentos. Inventariante e testamenteiro: nomeação e funções. Pagamento de dívidas. Responsabilidade da herança e dos herdeiros. Herdeiro devedor do espólio. Garantia dos quinhões hereditários. Arrolamento. Inventário negativo |
| Direito Civil | CP02.06.13 | Tema 13: Colação. Objetivo. Herdeiros sujeitos à colação. Dispensa de colação. Colação de netos. Colação e partilha em vida. Doações remuneratórias. Sonegados. |
| Direito Civil | CP02.06.14 | Tema 14: Monte Partível. Partilha amigável e partilha judicial. Partilha em vida. Venda judicial do imóvel. Formal de partilha. Adjudicação de bens. Sobrepartilha. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação, rescisão e nulidade da partilha. Prazo prescricional. Herança digital. |
| Direito Constitucional | CP01.06.01 | Tema 1: Conceitos fundamentais do Direito da Antidiscriminação. |
| Direito Constitucional | CP01.06.02 | Tema 2: Modalidades de discriminação. |
| Direito Constitucional | CP01.06.03 | Tema 3: Legislação antidiscriminação nacional e internacional. |
| Direito Constitucional | CP01.06.04 | Tema 4: Conceitos fundamentais do racismo, sexismo, intolerância religiosa, LGBTQIA+fobia. |
| Direito Constitucional | CP01.06.05 | Tema 5: Ações afirmativas. |
| Direito Constitucional | CP01.06.06 | Tema 6: Direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. |
| Direito Digital | CP41.01.01 | Tema 1: Arquitetura da Internet. O que é, como funciona. Aplicações. Arquitetura da Internet: servidores, clientes, números IP, registros, Deep Web e Dark Web. Algoritmos. Criptografia. Governança da Internet: entidades. Regramentos. |
| Direito Digital | CP41.01.02 | Tema 2: Provas Digitais. Requisitos. Normas aplicáveis. Espécies. Provas em provedores de conexão e provedores de aplicação. Interceptação telemática. "Espelhamento" do Whatsapp Web. Provas em "fontes abertas". |
| Direito Digital | CP41.01.03 | Tema 3: Lei Geral de Proteção de Dados I: Origem, fundamentos, hipóteses de aplicação e de exclusão. Atores. Princípios. |
| Direito Digital | CP41.01.04 | Tema 4: Lei Geral de Proteção de Dados II: Direitos do Titular. Responsabilidade Civil. |
| Direito Digital | CP41.01.05 | Tema 5: Responsabilidade Civil na Internet: Responsabilidade Civil no Marco Civil da Internet. Responsabilidade por Pornografia de Vingança. Remoção de Conteúdo Ofensivo. |
| Direito Digital | CP41.01.06 | Tema 6: Crimes envolvendo alta tecnologia: Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/12). Cyberstalking, registro e divulgação de conteúdo íntimo (art. 216-B e 218-1C do Código Penal). Fraudes na Internet. Crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet. Crimes digitais eleitorais |
| Direito Digital | CP41.01.07 | Tema 7: Criptomoedas e Blockchain I - Contratos inteligentes e virtuais. "Smart Contracts" |
| Direito Digital | CP41.01.08 | Tema 8: Criptomoedas e Blockchain II - Lavagem de dinheiro. |
| Direito Digital | CP41.01.09 | Tema 9: Liberdade de Expressão na Internet. Censura. Limites. Discurso de ódio e de preconceito. Fake News. |
| Direito Digital | CP41.01.10 | Tema 10: Transformação digital no Poder Judiciário. Inteligência Artificial. Cortes remotas: espécies. ODR (Online Dispute Resolution). ADR (Alternative Dispute Resolution). Jurimetria, ciência de dados e estatística aplicada ao Poder Judiciário. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Poder Judiciário. |
| Direito Do Consumidor | CP17.01.01 | Tema 1: O Direito do Consumidor: evolução histórica do movimento consumerista. Fundamento Constitucional do Direito do Consumidor Brasileiro. O Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90. A Política Nacional das Relações de Consumo. Objetivos, princípios e instrumentos. Procon estadual e municipal. |
| Direito Do Consumidor | CP17.01.02 | Tema 2: Da relação jurídica de consumo. Consumidor. Fornecedor. Produtos e serviços |
| Direito Do Consumidor | CP17.01.03 | Tema 3: Dos direitos básicos do consumidor. Direito à vida, à saúde e à segurança. Direito à informação. Direito à proteção contra práticas comerciais abusivas. Direito ao equilíbrio contratual e à manutenção do contrato. |
| Direito Do Consumidor | CP17.01.04 | Tema 4: Dos Direitos Básicos do Consumidor. Direito à prevenção e à efetiva reparação dos danos. Direito de acesso à justiça. Direito à facilitação da defesa dos direitos e inversão do ônus da prova. Direito à prestação adequada e eficaz dos serviços públicos. Direito a educação financeira e de prevenção e tratamento ao superendividamento. |
| Direito Do Consumidor | CP17.01.05 | Tema 5: Das práticas comerciais I. Oferta e publicidade. |
| Direito Do Consumidor | CP17.01.06 | Tema 6: Das práticas comerciais II. Das práticas abusivas. Da cobrança de dívidas. Da prevenção e tratamento do superendividamento. |
| Direito Do Consumidor | CP17.01.07 | Tema 7: Das práticas comerciais III. Dos bancos de dados e cadastros de consumidores e a Lei Geral de Proteção de Dados. |
| Direito Do Consumidor | CP17.01.08 | Tema 8: Dos contratos nas relações de consumo I. Da interpretação dos contratos no código de defesa do consumidor. Mitigação dos princípios contratuais clássicos. A boa-fé e a função social do contrato. A confiança, A transparência e o dever de informar. A formação do contrato de consumo. A proteção pré-contratual. O direito ao equilíbrio do contrato. |
| Direito Do Consumidor | CP17.01.09 | Tema 9: Dos contratos nas relações de consumo II. Da proteção contratual. Das cláusulas abusivas. Nulidades no Código de Defesa do Consumidor. Dos contratos de adesão. Revisão e extinção do contrato no código de defesa do consumidor. Lesão e quebra da base do negócio. A onerosidade excessiva. A cláusula resolutiva. O princípio da preservação do contrato. |
| Direito Do Consumidor | CP17.01.10 | Tema 10: Da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Dos prazos. Da garantia legal e da garantia convencional. |
| Direito Do Consumidor | CP17.01.11 | Tema 11: Da qualidade de produtos e serviços. Da prevenção e da reparação dos danos. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. A responsabilidade objetiva fundada nos defeitos. Responsabilidade civil dos profissionais liberais. Da prescrição e decadência. |
| Direito Do Consumidor | CP17.01.12 | Tema 12: Excludentes da responsabilidade civil nas relações de consumo. Fato exclusivo do consumidor. Fato de terceiro. Inexistência de defeito. Ausência de responsabilidade pela não inserção do produto no mercado de consumo. fortuito externo (força maior). |
| Direito Do Consumidor | CP17.01.13 | Tema 13: Sanções administrativas e penais: Da competência concorrente. A multa, apreensão, inutilização, cassação de registro, proibição de fabricação, suspensão temporária de atividade, revogação ou cassação de concessão ou permissão, da interdição. Da contrapropaganda. |
| Direito Do Consumidor | CP17.01.14 | Tema 14: Instrumentos processuais de defesa do consumidor em juízo, Competência. Inversão do ônus da prova - modalidades e requisitos. Intervenção de terceiro. Desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença - liquidação e execução. Tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. |
| Direito Do Consumidor | CP17.01.15 | Tema 15: A tutela coletiva do consumidor em juízo. Espécies de direitos coletivos. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Conceito e requisitos, Legitimidade, competência e litispendência. Concomitância de ações individuais e coletivas. Coisa Julgada nas ações coletivas. Liquidação da sentença coletiva. Efeitos objetivos e subjetivos. |
| Direito Eleitoral | CP19.06.01 | Tema 1: Pressupostos Constitucionais do Direito Eleitoral: Cidadania e Soberania Popular. Sistemas Políticos: democracia representativa e democracia participativa. Mecanismos de participação direta: plebiscito, referendo e iniciativa popular. |
| Direito Eleitoral | CP19.06.02 | Tema 2: Direito Partidário: A Lei nº 9096/95. Partidos Políticos: natureza, histórico e função no regime democrático. Organização e funcionamento. Criação e registro (procedimento para registro e anotação perante o TSE, apoiamento mínimo); autonomia partidária; estatuto partidário. Filiação partidária. Funcionamento parlamentar e cláusula de barreira. Fidelidade e disciplina partidária. Ação de Perda de Mandato Eletivo. Federação Partidária. Fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. |
| Direito Eleitoral | CP19.06.03 | Tema 3: Organização e Administração Eleitoral: Circunscrição eleitoral. Sistemas eleitorais: espécies e cabimento. Sistema majoritário: maioria simples e absoluta; eleição em dois turnos. Sistema proporcional: quociente eleitoral; quociente partidário, distorções. Sistema misto: voto distrital. Direito comparado. Organização do eleitorado. |
| Direito Eleitoral | CP19.06.04 | Tema 4: Justiça Eleitoral Brasileira: Criação e evolução. Órgãos da Justiça Eleitoral. Composição e atribuições. Ministério Público Eleitoral: organização e atribuições. |
| Direito Eleitoral | CP19.06.05 | Tema 5: Habilitação ao Voto: Alistamento eleitoral: modalidades, qualificação e inscrição, cancelamento e exclusão. Domicílio Eleitoral e sua transferência. Perda e suspensão de Direitos Políticos. |
| Direito Eleitoral | CP19.06.06 | Tema 6: Habilitação à Candidatura: Condições de Elegibilidade. Causas de Inelegibilidade constitucionais e infraconstitucionais. Desincompatibilização. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC). |
| Direito Eleitoral | CP19.06.07 | Tema 7: O Registro de Candidatura: As convenções partidárias. Condições de registrabilidade. Lugar e data de registro. Número de candidatos. Procedimento de Registro. Substituição de candidatos. |
| Direito Eleitoral | CP19.06.08 | Tema 8: Propaganda Eleitoral: Tipos de Propaganda Política: institucional, partidária, intrapartidária e eleitoral. Modalidades de Propaganda Eleitoral: permissões e vedações. Desinformação e suas consequências no processo eleitoral. Sanções. Aspectos processuais da representação por propaganda irregular. |
| Direito Eleitoral | CP19.06.09 | Tema 9: Pesquisa e Debates Eleitorais: Pesquisa: requisitos, exigências legais. Sanções. Debates Eleitorais: requisitos, acordo, exigências legais. |
| Direito Eleitoral | CP19.06.10 | Tema 10: Arrecadação e Gastos de Campanha: Sistema de financiamento brasileiro. Arrecadação: recursos admitidos, vedações, meios de arrecadação. O regime das doações e da comercialização de bens e realização de eventos. Recursos não identificados. Gastos Eleitorais: limite global, tipos de gastos permitidos, requisitos legais, prestação de contas. Sobras de Campanha. Ilícitos na arrecadação e gastos de campanha (art. 30-A). |
| Direito Eleitoral | CP19.06.11 | Tema 11: Administração da Votação: Eleições: atos preparatórios; votação; apuração; totalização, proclamação do resultado e diplomação dos eleitos; nulidade da eleição. Voto eletrônico: voto nulo, voto em branco, voto válido. Renovação das eleições. Garantias Eleitorais. Princípio da anterioridade. |
| Direito Eleitoral | CP19.06.12 | Tema 12: Das infrações eleitorais e suas consequências I: Captação Ilícita de Sufrágio (art. 41-A): conceito, extensão e interpretação pela Justiça Eleitoral. |
| Direito Eleitoral | CP19.06.13 | Tema 13: Das infrações eleitorais e suas consequências II: Abusos de Poder Econômico e Político no Direito Eleitoral Brasileiro: conceito, hipóteses configuradoras e legitimação. Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); |
| Direito Eleitoral | CP19.06.14 | Tema 14: Das infrações eleitorais e suas conseqüências III: Condutas vedadas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais (art. 73): espécies e sanções. Propaganda irregular. Representação Eleitoral (art. 73§12º Lei 9504/97); |
| Direito Eleitoral | CP19.06.15 | Tema 15: Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED), Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Recursos Eleitorais; Ação Rescisória Eleitoral. |
| Direito Eleitoral | CP19.06.16 | Tema 16: Direito e Processo Penal Eleitoral: Conceito e natureza jurídica dos crimes eleitorais. Disposições preliminares. Tipos penais previstos no Código Eleitoral. Das infrações previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). Do processamento das infrações eleitorais. Da competência originária dos Tribunais. Das aplicações dos institutos da Lei nº 9.099/95 aos crimes eleitorais. Lei de Abuso de Autoridade e seu reflexo no sistema eleitoral. |
| Direito Empresarial | CP04.06.01 | Tema 1: FALÊNCIA. Princípios. Objetivos. Pressupostos. Distinção entre recuperação judicial e falência (material e formal). Legitimidade. Competência. Exclusões. |
| Direito Empresarial | CP04.06.02 | Tema 2: FASE PRÉ-FALIMENTAR. Pedido de falência. Petição inicial. Despacho inicial. Posturas do devedor (pedido de recuperação judicial, depósito elisivo, contestação e inércia). Conciliação, saneamento e instrução. Atuação do Ministério Público. Autofalência. Natureza jurídica. Oposição. Instrução. |
| Direito Empresarial | CP04.06.03 | Tema 3: DECRETO DE FALÊNCIA. Conteúdo. Publicidade. Recurso. Decisão denegatória. Efeitos. Publicidade. Efeitos da sentença sobre o falido. Recurso. Desconsideração da personalidade jurídica. Direitos do falido. Dissolução da sociedade falida. |
| Direito Empresarial | CP04.06.04 | Tema 4: EFEITOS DA SENTENÇA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. Formação do juízo universal e indivisível. Suspensão de ações e execuções. Suspensão da prescrição. Vencimento antecipado. Conversão cambial dos créditos em moeda estrangeira. Suspensão da fluência dos juros. Suspensão do direito de retirada e recebimento do valor das quotas e ações. Suspensão do direito de retenção. |
| Direito Empresarial | CP04.06.05 | Tema 5: EFEITO DA SENTENÇA QUANTO OS BENS DO FALIDO. Arrecadação. Bens sujeitos à arrecadação e bens excluídos. Bens sob constrição em outros processos. Utilização provisória dos bens. Medidas assecuratórias. Alienação antecipada de bens. |
| Direito Empresarial | CP04.06.06 | Tema 6: EFEITOS DA SENTENÇA QUANTO AOS CONTRATOS DO FALIDO. Contratos bilaterais e unilaterais. Regras especiaos (art. 119). Mandato. Conta-corrente. Contrato de sociedade. Incorporação imobiliária. |
| Direito Empresarial | CP04.06.07 | Tema 7: INEFICÁCIA DOS ATOS DO FALIDO. Ineficácia objetiva e subjetiva. Ação revocatória. Legitmidade. Decadência. Efeitos. |
| Direito Empresarial | CP04.06.08 | Tema 8: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Restituição ordinária e extraordinária. Decisão. Recurso. Embargos de terceiros. |
| Direito Empresarial | CP04.06.09 | Tema 9: CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA. Créditos concursais e extraconcursais. Créditos não sujeitos à habilitação. Crédito não admitidos na falência. Ordem de classificação. |
| Direito Empresarial | CP04.06.10 | Tema 10: INCIDENTES DE CLASSIFICAÇÃO. Habilitação e impugnação. Incidente de classificação de crédito público. Prazo decadencial de habilitação. Impugnações intempestivas. Reserva e rateio. Pedido de reserva. Habilitação retardatária. Homologação do quadro geral de credores. Ação revisional de créditos admitidos à falência. |
| Direito Empresarial | CP04.06.11 | Tema 11: REALIZAÇÃO DO ATIVO. Plano de realização de ativos. Momento processual. Modalidades de alienação. Intimações necessárias. Ausência de sucessão. Regras de alienação por deliberação dos credores. Pagamento do passivo. Saldo. |
| Direito Empresarial | CP04.06.12 | Tema 12: ENCERRAMENTO DO PROCESSO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Falência frustrada. Prestação de contas. Relatório final. Sentença de encerramento. Extinção das obrigações do falido. |
| Direito Filosofia Do Direiτο | CP27.06.01 | Tema 1: Introdução à filosofia do direito: conceitos e problemas fundamentais. Os sofistas e o relativismo moral. Platão e a Ideia de justiça. |
| Direito Filosofia Do Direiτο | CP27.06.02 | Tema 2: Aristóteles e a virtude da justiça. |
| Direito Filosofia Do Direiτο | CP27.06.03 | Tema 3: A teoria jusnaturalista de Tomás de Aquino. |
| Direito Filosofia Do Direiτο | CP27.06.04 | Tema 4: Direito e justiça nas teorias contratualistas da modernidade: Hobbes, Locke e Rousseau. |
| Direito Filosofia Do Direiτο | CP27.06.05 | Tema 5: A ética formalista de Kant e o direito. |
| Direito Filosofia Do Direiτο | CP27.06.06 | Tema 6: Positivismo jurídico: J. Austin, Hart e Kelsen. |
| Direito Filosofia Do Direiτο | CP27.06.07 | Tema 7: Hume e a falácia naturalista. A teoria utilitarista de Bentham e Mill. Ralws e o conceito de justiça. |
| Direito Filosofia Do Direiτο | CP27.06.08 | Tema 8: Dworkin e o construtivismo jurídico. |
| Direito Filosofia Do Direiτο | CP27.06.09 | Tema 9: A teoria crítica de Habermas e o direito. O desconstrutivismo de Foucault na história das instituições e das penalidades. |
| Direito Filosofia Do Direiτο | CP27.06.10 | Tema 10: As contribuições da hermenêutica (Gadamer e Betti) e da retórica (Perelman) para o direito. |
| Direito Penal | CP03.06.01 | Tema 1: Aspectos Penais do Código de Trânsito Brasileiro I. 1) Considerações gerais: Evolução histórica. Objeto do Código de Trânsito. Conceito de veículo automotor. Natureza dos delitos: crimes de perigo ou crimes de lesão. 2) Disposições gerais dos crimes de trânsito: Artigos 291 a 301 da Lei 9.503/97. Natureza da ação penal. Prisão em flagrante. Suspensão do direito de dirigir no CTB e no CP. Multa reparatória e sua natureza jurídica. 3) Aspectos controvertidos. |
| Direito Penal | CP03.06.02 | Tema 2: Aspectos Penais do Código de Trânsito Brasileiro II. 1) Delitos dos Artigos 302 a 305 da Lei 9.503/97. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva. 2) Aspectos controvertidos. |
| Direito Penal | CP03.06.03 | Tema 3: Aspectos Penais do Código de Trânsito Brasileiro III. 1) Delitos dos Artigos 306 a 312 da Lei 9.503/97. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva. 2) Aspectos controvertidos. |
| Direito Penal | CP03.06.04 | Tema 4: Estatuto do Desarmamento I. 1) Considerações gerais: evolução histórica. O Sistema Nacional de Armas. 2) Delitos da Lei 10.826/03. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva. Exame dos artigos 12 a 15 da Lei 10.826/03. 3) Aspectos controvertidos. |
| Direito Penal | CP03.06.05 | Tema 5: Estatuto do Desarmamento II. 1) Exame dos artigos 16 a 21 da lei 10.826/03. Bem Jurídico Tutelado. Sujeitos do Delito. Tipicidade objetiva e subjetiva. 2) Aspectos controvertidos. |
| Direito Penal | CP03.06.06 | Tema 6: Lei Antidrogas I. 1) Considerações gerais: definição e evolução histórica. Contornos gerais. Política criminal relacionada às drogas (Política de redução de danos). Competência: tráfico local. Interestadual. Internacional. 2) Lei penal no tempo: confronto com a Lei 6368/76. Os crimes relacionados ao usuário: Art. 28 da Lei 11.343/06. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva. Aspectos controvertidos. |
| Direito Penal | CP03.06.07 | Tema 7: Lei Antidrogas II. 1) Os crimes definidos nos Artigos 33 a 36 da Lei 11.343/06 a) Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva. 2) O rito procedimental. 3) Aspectos controvertidos. 4) Concurso de crimes. 5) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.06.08 | Tema 8: Lei Antidrogas III. 1) Os crimes definidos nos Artigos 37 a 39 da Lei 11.343/06. 2) Causas de aumento de pena (Art. 40): Temas controvertidos. Concorrência de causas. Tráfico internacional e tráfico interestadual simultâneos. Emprego de arma de fogo e Estatuto do Desarmamento. 3) Questões processuais: Confronto com a Lei 8072/90. Liberdade provisória. Substituição de pena. |
| Direito Penal | CP03.06.09 | Tema 9: Crimes da Lei de Tortura. 1) Considerações gerais: definição e evolução histórica. Contornos gerais. 2) Principais delitos da Lei 9.455/97. Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva. 3) Aspectos controvertidos. 4) Concurso de crimes. 5) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.06.10 | Tema 10: Crime de Abuso de Autoridade. 1) Considerações gerais: definição e evolução histórica. Contornos gerais. 2) Principais aspectos da Lei n.º 13.869/2019. a) Bem jurídico tutelado. b) Sujeitos do delito. c) Ação penal. d) Efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos. e) Crimes e Penas. 3) Aspectos controvertidos. 4) Concurso de crimes. |
| Direito Penal | CP03.06.11 | Tema 11: Crimes dos Prefeitos Municipais e Vereadores. 1) Considerações gerais: definição e evolução histórica. Contornos gerais. 2) Principais aspectos do Decreto-Lei nº 201/67. 3) Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidades objetiva e subjetiva. 4) Aspectos controvertidos. 5) Concurso de crimes. 6) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.06.12 | Tema 12: Lavagem de dinheiro I: Lei 9613/98 (Com alterações da Lei 12683/2012). 1) Histórico. Convenções internacionais e a lavagem de dinheiro (Viena. Palermo. Mérida). Conceito de lavagem de dinheiro. 2) COAF: Sigilo Bancário e Operações Atípicas. Pessoas Jurídicas obrigadas a comunicar (Reserva de Jurisdição). Sanções Administrativas. Responsabilidade Penal. Alterações da Lei 12683/2012. 3) Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. 4) Tipicidade objetiva e subjetiva: controvérsias. Dolo eventual. Conflito aparente de normas. |
| Direito Penal | CP03.06.13 | Tema 13: Lavagem de dinheiro II. 1) Princípio da autonomia do delito de lavagem: Tempo do crime. Prescrição. Aspectos processuais. Controvérsias. 2) Delação premiada: momento de sua realização. 3) Competência no crime de lavagem de dinheiro: Competência estadual. Competência federal. Lavagem no exterior e crime antecedente no Brasil. 4) Medidas cautelares: Alterações da Lei 12683/2012. Sequestro e apreensão de bens. Indiciamento como medida cautelar (constitucionalidade). 5) Não-aplicação do Art. 366, CPP (constitucionalidade). |
| Direito Penal | CP03.06.14 | Tema 14: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: Lei do Colarinho Branco (Lei 7492/86) 1) Histórico. Bem jurídico tutelado. Crimes em espécie: tipicidade objetiva e subjetiva. Conflitos aparentes de normas. 2) Sujeito ativo: Art. 25. Controvérsias. Crimes próprios ou de mão própria. 3) Sujeito Passivo. Competência: (des)necessidade de demonstração da afetação do interesse federal. 4) Prisão preventiva pela magnitude da lesão. |
| Direito Penal | CP03.06.15 | Tema 15: Crimes nas relações de consumo. 1) Considerações gerais. 2) Delitos da Lei nº 8.078/90. 3) Delitos da Lei nº 8.137/90. 4) Delitos da Lei nº 14.597/2023. 5) Aspectos controvertidos. |
| Direito Penal | CP03.06.16 | Tema 16: Crimes Hediondos. 1) Considerações gerais: definição e evolução histórica. Contornos gerais. 2) Os crimes hediondos e assemelhados. a) Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidades objetiva e subjetiva; b) Análise dos artigos 1º a 10 da Lei 8.072/90. c) Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor: caracterização como hediondos de acordo com a jurisprudência. 3) Aspectos controvertidos. |
| Direito Penal | CP03.06.17 | Tema 17: 1) Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). a) Considerações gerais. b) Crimes em espécie. c) Aspectos controvertidos. 2) Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 7853/89 e Lei 13.146/15). a) Considerações gerais. b) Crimes em espécie. c) Aspectos controvertidos. |
| Direito Penal | CP03.06.18 | Tema 18: 1) Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06 - "Lei Maria da Penha"). a) Considerações gerais. b) Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. c) Medidas protetivas de urgência. d) Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. e) Aspectos controvertidos. f) Pena e ação penal. 2) Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/22 - "Lei Henry Borel"). a) Considerações gerais. b) Assistência à mulher criança e o adolescente em situação de violência doméstica e familiar. c) Medidas protetivas de urgência. d) Crimes em espécie. e) Aspectos controvertidos. f) Pena e ação penal. 2 Contravenções Penais. 1) Considerações gerais: evolução histórica. Conceito de contravenção penal. DISCIPLINA: DIREITO PENAL - LEIS EXTRAVAGANTES COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPVI 1 2026 Tema Descrição Carga Horária Página 1 de 3 20/03/2026 - 17:11:18 -- 1 of 3 -- |
| Direito Penal | CP03.06.19 | Tema 19: Modificações introduzidas pela Lei 9.099/95. As infrações de menor potencial ofensivo: Leis nº 9.099/95, 10.259/2001 e 11.313/2006. 2) Principais infrações do Decreto-Lei 3.688/41. Bem jurídico tutelado. Sujeitos. Tipicidade objetiva e subjetiva. 3) Medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95. 4) Aspectos controvertidos. 2 DISCIPLINA: DIREITO PENAL - LEIS EXTRAVAGANTES COORDENADOR: PLANO DE CURSO: CPVI 1 2026 Tema Descrição Carga Horária Página 2 de 3 20/03/2026 - 17:11:18 -- 2 of 3 -- |
| Direito Penal | CP03.06.20 | Tema 20: Crimes Falimentares. 1) Considerações gerais: definição e evolução histórica. Contornos gerais. a) Posicionamento dos crimes falimentares: sistemas adotados; b) Classificação dos crimes falimentares; c) A prescrição nos crimes falimentares. 2) Lei 11.101/2005. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva. 3) Aspectos controvertidos. 4) Concurso de crimes. 5) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.06.21 | Tema 21: Crimes contra a propriedade intelectual. 1) Considerações gerais: definição e evolução. 2) Lei 9.609/98: estrutura e aspectos penais. Outras disposições. 3) Os crimes contra a propriedade intelectual no Código Penal: artigos 184 a 196. 4) Aspectos controvertidos. |
| Direito Penal | CP03.06.22 | Tema 22: 1) Crimes de preconceito de raça ou cor. a) Considerações gerais: definição e evolução histórica. Contornos gerais. b) Principais aspectos da Lei nº 7.716/89. c) Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidades objetiva e subjetiva. d) Aspectos controvertidos. e) Concurso de crimes. f) Pena e ação penal. 2) Crime de discriminação dos portadores da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids (Lei 12.984/2014) |
| Direito Penal | CP03.06.23 | Tema 23: Crimes militares. 1) Considerações gerais: definição e evolução histórica. Contornos gerais. 2) Principais aspectos do Decreto-Lei nº 1.001/69. 3) Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidades objetiva e subjetiva. 4) Aspectos controvertidos. 5) Concurso de crimes. 6) Pena e ação penal. |
| Direito Penal | CP03.06.24 | Tema 24: 1) Crimes contra o meio ambiente. a) Evolução histórica. b) Princípios constitucionais aplicáveis à proteção do meio ambiente. c) Aspectos penais da Lei 9.605/98. Crimes contra a fauna, a flora, da poluição e outros crimes ambientais. Outros crimes. d) Normas para a imposição e gradação das penalidades. 2) Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. a) Causalidade estatística. b) Responsabilidade de órgãos diretivos por ação e omissão. c) A responsabilidade da empresa por corrupção: c.1) Convenção de Mérida; c.2) Programas de Compliance e enfrentamento da corrupção empresarial. |
| Direito Penal | CP03.06.25 | Tema 25: 1) Organização Criminosa (Lei 12.850/2013). a) Origem e evolução do crime organizado. b) Conceito. c) Colaboração Premiada. d) Ação Controlada. e) Infiltração de agentes. f) Dos crimes ocorridos na investigação e na obtenção da prova. g) Análise da alteração do art. 288 do Código Penal. 2) Terrorismo (Lei n.º 13.260/16) a) Conceito b) Crimes e penas |
| Direito Penal | CP03.06.26 | Tema 26: 1) Direito Penal Econômico a) Legitimidade do Direito Penal Econômico Empresarial; b) Teoria da associação diferencial (Edwin Sutherland) e o White colar criminal (criminoso do colarinho branco) c) Direito Penal Econômico como subsistema do Direito Penal; d) Diferentes modelos regulatórios: regulação estatal exclusiva, regulação puramente privada e corregulação estatal-iniciativa privada; e) Autorregulação regulada. 2) Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51) a) Panorama geral; b) Principais tipos penais; c) Tutela penal da economia popular; d) Alinhamento com a compreensão do Direito Penal Econômico como subsistema. |
| Direito Penal | CP03.06.27 | Tema 27: Política Criminal na era do Compliance 1) Direito penal, Estado e Sociedade: Sobre a privatização das missões da persecução penal; 2) Programas de compliance e Direito Penal Econômico: um novo conceito para o controle da criminalidade econômica; 3) Compliance e responsabilidade penal da empresa e de seus dirigentes: impactos, limites, compliance officer e responsabilidade omissiva. 4) Compliance e seus diversos setores: Lavagem de Dinheiro e Corrupção Outros instrumentos correlatos aos programas de compliance: Wistleblowing (Lei nº 13.608/2018), gatekeepers, acordos de leniência e mecanismos de denúncia. |